Índice Comparativo de Gestão Municipal - ICGM

Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM Anuário do Ceará – Ipece) 2020

Especial

ICGM

O Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM), elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), para o Anuário do Ceará, estabeleceu um novo parâmetro para o ranqueamento das gestões municipais. Em sua quinta edição, o ICGM segue o modelo adotado desde a edição passada. Divide-se por grupos populacionais: até 20 mil habitantes, entre 20 mil e 50 mil, entre 50 mil e 100 mil habitantes e finalmente acima de 100 mil habitantes, grupo este formado por apenas nove destinos. A avaliação é feita em observância de quatro dimensões: Planejamento, Recursos Financeiros, Serviços e Transparência. A partir da classificação técnica, os leitores/cidadãos têm ao dispor a possibilidade de aferir competências e limitações.
Crédito: 

ÍNDICE COMPARATIVO DE GESTÃO MUNICIPAL (ICGM ANUÁRIO DO CEARÁ IPECE) DOS MUNICÍPIOS CEARENSES

DADOS REFERENTES A 2020 (LEVANTAMENTO MAIS RECENTE)

Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag)
Secretário: 
Ronaldo Lima Moreira Borges

Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento:
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna:
Sandra Gomes de Matos

Secretário Executivo de Gestão:
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ (IPECE)
Diretor Geral:
João Mário Santos de França

Diretoria de Estudos Econômicos (Diec):
Ricardo Antônio de Castro Pereira

Diretoria de Estudos Sociais (Disoc):
Luciana de Oliveira Rodrigues

Diretoria de Estudos de Gestão Pública (Digep):
Marília Rodrigues Firmiano

Gerência de Estatística, Geografia e Informações (Gegin):
Rafaela Martins Leite Monteiro

Ranking Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM) – 2020

ORGANIZAÇÃO

Marília Rodrigues Firmiano: mestra em Economia (Caen/UFC) e graduada em Finanças (Caen/UFC). É diretora de Estudos e Gestão Pública (Digep/Ipece).

AUTORES
Alexsandre Lira Cavalcante: doutor em Economia (Caen/UFC), Mestre em Economia (Caen/UFC) e bacharel em Ciências Econômicas e Ciências Contábeis (Feaac/UFC). Analista de Políticas Públicas da Diretoria de Estudos Econômicos (Diec/Ipece).
Cleyber Nascimento de Medeiros: doutor em Geografia (Uece), mestre em Geociências (UFRN) e graduado em Estatística (UFRN). Analista de Políticas Públicas da Gerência de Estatística, Geografia e Informações (Gegin/Ipece). Paulo Araújo Pontes: doutor em Administração Pública e Governo (FGV-SP), mestre em Economia (Caen/UFC) e graduado em Administração de Empresas (Uece). Analista de Políticas Públicas da Diretoria de Estudos Econômicos (Diec/Ipece).

COLABORADOR
Aprígio Botelho Lócio: mestre em Negócios Internacionais (Unifor) e bacharel em Ciências Econômicas – (Feaacs/UFC). Assessor técnico da Diretoria de Estudos de Gestão Pública (Digep/Ipece).


Estrutura do conteúdo:

Apresentação

Introdução

1. Índice de Gestão Municipal
    1.5 Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM)

2. Metodologia do ICGM
    2.2 Cálculo do Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM – 2020)

3. Resultados

4. Considerações finais

Referências bibliográficas

Apêndices

 

 

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APRESENTAÇÃO

“O Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM Anuário do Ceará – Ipece) propõe subsidiar a gestão pública, com evidências, para a tomada de decisão, além de promover uma competitividade saudável entre os municípios e estimular uma maior integração entre Governo e a sociedade civil. Nesta edição, o ICGM é composto por 14 indicadores, agregados em quatro dimensões: Planejamento, Recursos Financeiros, Serviços e Transparência. Dessa forma, é possível verificar o ranking dos municípios cearenses, por grupo populacional. O índice tem como finalidade apoiar o governo do Estado em estratégias e políticas, além de auxiliar os gestores públicos municipais em análises para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão nos municípios”, explica a diretora de Estudos de Gestão Pública, Marília Firmiano.

INTRODUÇÃO

Elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), o Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM Anuário do Ceará – Ipece) tem como objetivo central “realizar uma análise relativa dos municípios cearenses” (IPECE, 2018), através da comparação da qualidade na gestão pública. O Índice serve como subsídio à tomada de decisão dos gestores públicos e proposição de políticas para a melhoria contínua do planejamento e da gestão pública municipal.

Alguns aprimoramentos metodológicos foram realizados a partir da edição “Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM) – 2019”, como elaboração do ranking seguindo o critério por porte populacional e ampliação da quantidade de indicadores, o que permite uma abrangência maior na orientação aos prefeitos com relação ao planejamento, execução orçamentária, oferta de serviços de qualidade e transparência da gestão pública dos municípios cearenses.


1. ÍNDICE DE GESTÃO MUNICIPAL

Tratar os municípios juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, como entes federativos, com autonomia administrativa, política e financeira, foi uma inovação trazida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Arts. 1º e 18º (BRASIL, 2020). O que levou à necessidade de aumento dos repasses financeiros municipais advindos da participação nos tributos federais e estaduais e demais transferências de recursos, como forma de complementar as receitas próprias daqueles entes federativos.

Conforme Meireles (2008), quatro princípios fazem parte da chamada autonomia municipal: “i) poder de auto-organização (elaboração de lei orgânica própria); ii) poder de autogoverno (eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores); iii) poder normativo próprio ou autolegislação (elaboração de leis municipais dentro dos limites de atuação traçados pela Constituição da República); e iv) poder de autoadministração (administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas)”.

Os resultados alcançados a partir dos princípios “poder de auto-organização e principal- mente “poder de autoadministração”, estão diretamente relacionados ao esperado de uma gestão pública ideal. Para que o município consiga avançar, melhorando a qualidade de vida dos seus cidadãos, entendendo e superando seus limites e desafios, faz-se necessário um aprimoramento na qualidade da gestão pública municipal, que somente será possível a partir de políticas públicas baseadas em evidências.

Diante disso, surgem algumas questões relevantes: Quais são os municípios que se destacam com algum modelo a ser estudado e seguido? Em que áreas, estes municípios mais se destacam? Como mensurar e comparar a performance de cada uma dessas áreas? Que técnicas podem e devem ser empregadas para monitorar e avaliar os esforços e os resultados de cada gestor municipal? No sentido de responder a estas questões é que algumas instituições desenvolveram, cada uma com seu propósito, índices capazes de captar os resultados das gestões públicas municipais.

A título de exemplo, referenciam-se algumas experiências de instituições na elaboração de índices de gestão pública municipal, a saber: Ranking de Competitividade dos Municípios; Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA); Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM); e Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), conforme a seguir.

1.1 RANKING DE COMPETITIVIDADE DOS MUNICÍPIOS

O Centro de Liderança Pública (CLP), fundado em 2008, tem como objetivo “formar líderes públicos com foco na promoção de transformações sociais por meio da eficácia da gestão e da melhoria da qualidade das políticas públicas”.

Em 2011, o CLP, em parceria com a Economist Intelligence Unit e Tendências Consultoria Integrada (a partir de 2015), elaborou o Ranking de Competitividade dos Estados, criado com o objetivo de subsidiar a gestão pública, ao apontar os resultados obtidos a partir das ações dos governos estaduais, apresentando informações para a elaboração de políticas baseadas em evidências.

Além disso, o Ranking provoca a competitividade saudável entre as unidades federativas com a finalidade de estimular seus líderes a repensar em gestão pública com base em monitoramento e avaliação dos seus indicadores. Em 2020, o CLP lançou o Ranking de Competitividade dos Municípios¹, com o mesmo objetivo, porém voltado para a gestão municipal, ou seja, com “o intuito de gerar diagnósticos e direcionamentos para a atuação dos líderes públicos municipais” (CLP, 2020).

O referido Ranking municipal tem como objetivo servir como um sistema de incentivo e fiscalização à legislação aos gestores públicos; como um mecanismo de avaliação e cobrança de resultados por parte dos cidadãos; e por fim, como instrumento de promoção de melhores práticas na gestão pública municipal. O Ranking foi aplicado para aqueles municípios do país com população acima de 80 mil habitantes, de acordo com a estimativa do IBGE², exceto Distrito Federal.

1.2 ÍNDICE CFA DE GOVERNANÇA MUNICIPAL (IGM-CFA)

De acordo com a Lei nº 4.769/1965, o Conselho Federal de Administração (CFA) é o órgão normativo, consultivo, orientador e disciplinador que tem como finalidade controlar e fiscalizar o exercício da profissão de Técnico de Administração (BRASIL, 1965), bem como das atividades administrativas e financeiras do Sistema CFA/CRAs.

Em 2016, o CFA criou o Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA)³, com o objetivo principal de auxiliar os gestores públicos a conhecer melhor as necessidades dos seus municípios, bem como boas práticas de gestão e possíveis oportunidades para melhorar a gestão municipal. O Índice também se propõe: estimular a participação social e uma maior integração do governo com a sociedade; orientar o setor privado em suas ações voltadas para o desenvolvimento local; e facilitar diversas análises e pesquisas sobre a realidade dos municípios brasileiros.

1.3 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM)

Em sua primeira edição, lançada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em outubro de 2014, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM (TCESP, 2019) teve por finalidade analisar a eficiência das prefeituras paulistas, isto é, medir a “qualidade dos gastos municipais e avaliar as políticas e atividades públicas do gestor municipal, bem como verificar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva”.

Após duas edições, o IEGM tornou-se um índice extensível a todos os Tribunais de Contas do Brasil através da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon) em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB)4, e passou a ser denominado IEGM/Brasil. A Rede Indi- con realiza a validação do IEGM e a revisão metodológica, enquanto o IRB disponibiliza a tabela estruturada de dados do IEGM que é a base para os Tribunais de Contas aplicarem o questionário do indicador.

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1. Disponível em https://www.clp.br/competitividade/. Acesso em 18 de abril de 2021.
2. No total são 405 municípios, 124,94 milhões de habitantes ou 59,45% da população.
3. Disponível em https://igm.cfa.org.br/. Acesso em 19 de abril de 2021.
4. O Instituto Rui Barbosa é uma associação civil criada pelos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo de auxiliar os Tribunais no desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Tribunais de Contas. É conhecido por ser o “braço acadêmico” do Sistema de Controle Externo. Disponível em https://irbcontas.org.br/iegm/. Acesso em 19 de abril de 2021.

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1.4 ÍNDICE FIRJAN DE GESTÃO FISCAL (IFGF)

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan)5 cujo foco é a competitividade das indústrias e o desenvolvimento econômico, elaborou dois índices que auxiliam os gestores públicos a entender a qualidade do desenvolvimento e da sua gestão fiscal do município, de forma a mostrar que pontos precisam ser melhorados a fim de atrair mais indústrias.

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) (Firjan, 2018) foi lançado em 2012, com o objetivo de analisar a eficiência da gestão fiscal, a partir da administração dos recursos públicos por parte das prefeituras com vistas à melhoria do ambiente de negócios nos municípios. A princípio, esta análise se daria apenas nos municípios do estado do Rio de Janeiro, mas dada a relevância da questão, resolveu-se analisar, também, as contas de todos os municípios brasileiros.

Além do seu objetivo principal, o IFGF, também, contribui para auxiliar os gestores municipais na administração das contas públicas com eficiência; ajudar os cidadãos no controle social sobre a administração dos recursos públicos; e permitir aos investidores avaliarem as melhores opções de ambiente de negócios.

1.5 ÍNDICE COMPARATIVO DE GESTÃO MUNICIPAL (ICGM)

Entendendo a necessidade de analisar e auxiliar, com evidências, a gestão pública municipal cearense, o Ipece buscou desenvolver uma metodologia própria focada na realidade e especificidade dos municípios do Ceará. Em 2018, o Instituto propôs o Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM) a partir de cinco dimensões: Gestão Fiscal, Planejamento, Transparência, Resultado e Eficiência, capazes de analisar o desempenho dos gestores municipais. Após aperfeiçoamento metodológico, baseado na literatura mais recente, o ICGM passou a abordar um número maior de indicadores, distribuídos em quatro dimensões essenciais: Planejamento, Recursos Financeiros, Serviços e Transparência, conforme Figura 1.

No Planejamento se faz necessário analisar a capacidade do poder público municipal de pagar as despesas dentro do próprio exercício, obedecendo ao seu planejamento orçamentário, e sua capacidade de obter recursos de transferências por meio de convênios com outros entes. São utilizados três indicadores: Planejamento da Despesa; Captação de Recursos; e Restos a Pagar Pagos.

Com relação aos Recursos Financeiros e tendo como base a execução orçamentária, percebe-se a necessidade de identificar e monitorar fatores como a rigidez das despesas orçamentárias e o esforço do poder público municipal em aumentar ou diversificar suas fontes de recursos próprios. Esta dimensão é composta por sete indicadores distribuídos em três grupos: Grupo 1 – Composição das Receitas formada por dois indicadores: Independência Tributária e Complexidade Tributária; Grupo 2 – Alocação das Despesas, também com dois indicadores: Despesa de Pessoal e Investimentos; e Grupo 3 – Comprometimento da Receita Corrente Líquida, com três indicadores: Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida; Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida; e Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida.

No aspecto de Serviços, busca-se avaliar a qualidade dos serviços prestados pelo poder público municipal aos seus cidadãos, em pelo menos três pontos: educação, saúde e meio ambiente. Para tanto usa-se três indicadores: Índice de Qualidade da Educação; Índice de Qualidade da Saúde; e Índice de Qualidade do Meio Ambiente.

Por fim, a Transparência, deve-se analisar o compromisso de diálogo e interação com a sociedade, e principalmente, a prestação de contas com os contribuintes, apresentando lisura no bom uso do dinheiro público, além de ser uma obrigação legal. Essa dimensão possui apenas um indicador: Indicador de Transparência.

A princípio, essas quatro dimensões parecem contribuir isoladamente, mas há uma interação e integração entre elas. A exemplo, não adiantará a posse de Recursos Financeiros se não houver um Planejamento bem executado. Assim como Transparência sem a presença de Serviços de qualidade.

A partir desse entendimento, é possível compreender a relevância do ICGM para a gestão pública, como um importante instrumento de análise da eficiência e efetividade das ações dos prefeitos, possibilitando um maior conhecimento da realidade dos municípios cearenses. Além de gerar informações para estudos e pesquisas, o índice incentiva a gestão pública na elaboração de políticas para o desenvolvimento local e a atração de novos investimentos do setor privado.

Com o resultado do cálculo do ICGM será possível criar um ordenamento, por valores, dos municípios que registram os maiores e menores valores. Ao comparar indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais, isto provoca uma competitividade saudável entre os municípios cearenses, o que leva ao estímulo dos gestores públicos municipais a repensar sua administração, além de estimular a cobrança de resultados por parte dos munícipes, aumentando a integração do governo e a sociedade. Cabe salientar que o ganho ou perda intertemporal da posição do município no Ranking é relativo, ou seja, depende tanto do desempenho da gestão daquele município quanto de seus pares.

Por fim, a partir da identificação das necessidades e realidades dos municípios, apontadas pelo ICGM, o gestor estadual poderá orientar sua tomada de decisão e elaboração de políticas públicas.

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5 Disponível em https://www.firjan.com.br/ifgf/. Acesso em 19 de abril de 2021.

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2. METODOLOGIA DO ICGM

A construção de índices de gestão para os estados brasileiros é mais factível do que para os municípios, sua principal limitação recai sobre a disponibilidade de dados. Além disso, problemas como descontinuidade de informação dificulta a escolha de indicadores que alicercem a construção de um índice de gestão municipal.

Na contramão disto, a legislação sobre transparência e informação, o aumento na fiscalização e a cobrança pelos Tribunais de Contas e o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) podem ser considerados os principais responsáveis pelo aumento na disponibilidade de bases de dados municipais, permitindo, atualmente, a criação de indicadores que auxiliem no monitoramento e avaliação das políticas públicas em prol da eficiência e efetividade da gestão pública.

Neste contexto e com o objetivo de identificar as melhores variáveis por área, para a formulação do ICGM, foram definidas quatro dimensões, a saber: Planejamento, Recursos Financeiros, Serviços e Transparência. A partir destas áreas foram selecionados 14 indicadores apresentados a seguir.

2.1 DIMENSÕES E INDICADORES

2.1.1 Planejamento

Relativamente aos indicadores de planejamento do setor público municipal, buscou-se, de forma sintética, a partir dos dados constantes no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)6, saber se o poder público municipal está pagando ou não suas despesas dentro do próprio exercício, obedecendo ao seu próprio planejamento orçamentário e sua capacidade de obter recursos de transferências, por meio de convênios, de outros entes.

Destaque-se que para a obtenção desse tipo de recursos o município deve empreender um considerável esforço para o qual se pressupõem a existência de uma estrutura burocrática qualificada.

Para essa análise, foram identificados três indicadores que possam verificar bem o planejamento orçamentário do município: Planejamento da Despesa (PD), Captação de Recursos (CR) e Restos a Pagar Pagos (RPP). As fichas técnicas destes três indicadores se encontram no Apêndice 1.

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6 O RREO é disponibilizado por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconfi) que é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Disponível em https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbra-demonstrativos-de-contas-anuais.

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2.1.1.1 Planejamento da Despesa

O primeiro indicador dessa dimensão, Planejamento da Despesa, busca mensurar quanto da despesa do ano anterior está deixando de ser paga no presente ano. Destaca-se que é esperado, de uma forma geral, observar valores residuais pouco significativos, dado que se a execução orçamentária estiver ocorrendo como planejada, a despesa do exercício anterior será paga no período que ela foi executada.

O cálculo do indicador de Planejamento da Despesa é obtido pela razão entre o valor total das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e o valor total das Despesas Orçamentárias no total geral de despesas empenhadas (DO) (Despesa Corrente + Despesas de Capital) do município em um determinado ano, ou seja, quanto menor esse indicador, significa que menos despesas do ano anterior o município deixou para pagar no presente ano. Esse indicador é proposto em Riani (2002).

2.1.1.2 Captação de Recursos

O segundo indicador dessa primeira dimensão, Captação de Recursos, busca mensurar a importância que os recursos de convênios apresentam na execução orçamentária. Como as transferências por convênio são voluntárias e, normalmente, exigem a elaboração de planejamento de ações, entende-se, facilmente, que os municípios que apresentem maiores montantes recebidos dessa forma possuem estrutura burocrática suficientemente organizada e capacitada para identificar e providenciar a habilitação do município para recebê-los.

O cálculo do indicador de Captação de Recursos é obtido pela razão entre o valor total dos Recursos Captados em Convênio (RCC) e o valor total da Receita Corrente (RC) do município em um determinado ano, ou seja, quanto maior esse indicador, significa que o município tem mais capacidade de realizar convênios para o aumento das suas próprias receitas no presente ano. Esse indicador é proposto em Riani (2002).

2.1.1.3 Restos a Pagar Pagos

Por fim, o terceiro e último indicador dessa primeira dimensão é Restos a Pagar Pagos. É importante lembrar que no começo de cada exercício o município necessita apresentar uma programação de pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, logo se o planejamento for coerente com a capacidade financeira do município, é esperado que sejam pagos a totalidade, ou valores próximos, do que foi inicialmente programado.

O cálculo do indicador de Restos a Pagar Pagos é obtido pela razão entre a soma do valor total dos Restos a Pagar não processados mais os processados que foram pagos (RPNPPg + RPPPg) pela soma do valor total dos Restos a Pagar não processados mais os processados (RPNP + RPP), ou seja, quanto maior esse indicador, significa que mais os gestores estão preocupados com a solvência das contas públicas para os exercícios futuros.

2.1.2 Recursos Financeiros

A segunda dimensão tem por base a execução orçamentária dos municípios, mensurando características relacionadas tanto às receitas como as despesas. Busca-se, nesta dimensão, identificar fatores como a rigidez das despesas orçamentárias e o esforço do poder público municipal em aumentar ou diversificar suas fontes de recursos próprios.

Esta segunda dimensão é dividida em três grupos distintos: (i) Composição das Receitas (ii) Alocação das Despesas; e (iii) Comprometimento da Receita Corrente Líquida.

2.1.2.1 Composição das Receitas

No primeiro grupo da Composição das Receitas são utilizados dois indicadores: Independência Tributária (IT) e Complexidade Tributária (CT). No segundo grupo da Alocação das Despesas também são utilizados dois indicadores: Despesa de Pessoal (DP) e Investimentos (Inv). Por fim, no terceiro grupo do Comprometimento da Receita Corrente Líquida são utilizados três indicadores: Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida (GPRCL); Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida (GSRCL) e Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida (GERCL). As fichas técnicas de todos estes indicadores se encontram no Apêndice 1.

O primeiro grupo de indicadores desta segunda dimensão, Composição da Receita, tem por objetivo analisar o esforço que o poder público municipal empreende para melhorar sua capacidade de financiamento com recursos próprios. Nesse sentido, o primeiro indicador Independência Tributária permite mensurar diretamente quanto da receita corrente municipal provêm de tributos e taxas arrecadados pelo próprio município (RIANI, 2002).

O seu cálculo é obtido pela razão entre o valor total das Receitas Tributárias (RT) e o valor total da Receita Corrente (RC) em um determinado ano, ou seja, quanto maior esse indicador, maior o esforço do gestor em aumentar a arrecadação própria do município e menor dependência de transferências e repasses da União e do Estado.

Em seguida, no indicador de Complexidade Tributária (CT), pretende-se verificar se as receitas municipais são diversificadas ou concentradas em um ou dois tributos. Deve-se pontuar que a receita tributária mais diversificada é desejada por refletir uma estrutura tributária não concentrada em uma única fonte de receita, na forma da legislação e organização burocrática, mais complexas destinadas à arrecadação municipal.

Para o cálculo do Indicador de Complexidade Tributária foi utilizado o Índice de Herfindahl-Hirschman (IHH), sugerido por Araújo e Siqueira (2016), que permite identificar o quanto a receita tributária é concentrada entre os tributos locais, ou seja, quanto maior, pior é a complexidade tributária deste município.

2.1.2.2 Alocação das Despesas

No segundo grupo desta segunda dimensão, analisa-se a Alocação das Despesas tendo por base a rigidez do gasto corrente e o gasto discricionário em investimentos.

O primeiro indicador do segundo grupo, Despesa de Pessoal, permite dimensionar o quanto da Despesa Corrente está comprometida com as Despesas de Pessoal, devendo-se lembrar de que esta última é uma despesa obrigatória e que apresenta considerável rigidez no curto prazo.

Para o cálculo deste indicador divide-se o valor total das Despesas de Pessoal (DP) pelo valor total das Despesas Correntes (DC) em um determinado período. Deve-se frisar que se esperam valores mais elevados, dado que a despesa com pessoal é, de uma forma geral, a principal despesa dos municípios. Quanto menor for este resultado, supõe-se que a administração do serviço público seja mais enxuta.

Já o segundo indicador do segundo grupo, Investimentos, mensura a alocação nos investimentos e foi incluído na análise pois esse tipo de gasto, por hipótese, implica ou no aumento da capacidade produtiva do município, ou no incremento do bem-estar geral dos munícipes.

Este indicador é calculado a partir da razão entre o valor total de Investimentos (I) e o valor total das Despesas Orçamentárias (DO), que é dada pela somatória do valor total das Despesas Correntes (DC) e o valor total das Despesas de Capital (DK), em um determinado período. Por isso, quanto maior o resultado, melhor para o município.

2.1.2.3 Comprometimento da Receita Corrente Líquida

Por fim, o terceiro grupo de indicadores dessa segunda dimensão objetiva mensurar o quanto a Receita Corrente Líquida (RCL) está comprometida com alguns gastos realizados pelo poder público municipal.

O primeiro indicador deste terceiro grupo é o Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida que reflete o comprometimento da RCL com pagamento de pessoal, sendo esse indicador preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), que estabelece como limite máximo o percentual de 60%. Destaque-se que quanto maior esse comprometimento, menos recursos estão disponíveis para outras políticas públicas. Ultrapassado este limite o gestor municipal poderá sofrer improbidade administrativa. Espera-se que quanto menor o valor deste indicador melhor será a gestão municipal.

O segundo e o terceiro indicadores deste terceiro grupo, a saber, Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida e Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida refletem o percentual do comprometimento da RCL com gastos em Saúde e Educação, representando o quanto o poder público municipal compromete de seus recursos disponíveis no financiamento de serviços públicos que atendem diretamente sua população.

Deve-se pontuar que o indicador de Gasto com Educação, aqui apresentado, não reflete o comprometimento do gasto mínimo com educação preconizado no Artigo 212 da Constituição Federal, porém pode ser considerado uma proxy. Espera-se que quanto maior for o Gasto com Saúde e com Educação em relação à RCL, melhor para o município.

2.1.3 Serviços

A terceira dimensão do cálculo do ICGM é a de Serviços relacionados à Educação; Saúde Básica; e Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos. A referida dimensão utiliza três conjuntos de indicadores, o Índice de Qualidade da Educação (IQE), o Índice de Qualidade da Saúde (IQS) e o Índice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), índices já consolidados e de reconhecimento no meio científico.

Todos estes três índices são oriundos da metodologia do Cálculo da Cota Parte do ICMS7 elaborados e divulgados anualmente pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), a partir de 2009. A Cota Parte é um mecanismo de transferência de recursos aos municípios cearenses baseado em resultados em áreas consideradas estratégicas: Educação, Saúde e Meio Ambiente.

A importância dos três índices relacionados à qualidade da educação, da saúde e do meio ambiente, como instrumento de política de distribuição da quota parte do ICMS cearense, tem como objetivo principal a formulação de políticas municipais para o desenvolvimento e o avanço nestas três áreas. Portanto, daí a justificativa para sua utilização como uma das dimensões do cálculo do ICGM.

O repasse do ICMS pelo estado é uma obrigação definida na Constituição Federal e deve levar em consideração, obrigatoriamente, a arrecadação municipal e outros pontos cuja definição fica a critério dos estados.

O objetivo da metodologia do Cálculo da Cota Parte do ICMS é instituir um mecanismo de recompensa, potencializando os resultados da política estadual, premiando os municípios com bom desempenho nas áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente, melhorando os resultados municipais em áreas estratégicas, com especial atenção à Educação, e estimulando desempenhos mais elevados e homogêneos.

Por fim, a citada metodologia visa mudar o paradigma na gestão pública da ênfase nos gastos para a ênfase nos resultados e fortalecer uma maior parceria entre o Estado e os Municípios para obter avanços em indicadores educacionais, de saúde e de meio ambiente.

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7 Disponível em https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/. Acesso em 21 de abril de 2021

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2.1.3.1 Educação Básica

O Índice de Qualidade da Educação está fundamentado no Decreto Estadual nº 33.412 de 20 de dezembro de 2019 (CEARÁ, 2019) e é um coeficiente aplicado ao montante do ICMS que deve ser repassado aos municípios, ou seja, determina a fatia que cada um dos 184 municípios cearenses receberá de acordo com o seu desempenho na educação, utilizando dados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece)8, ao qual todos os municípios são submetidos anualmente.

A importância desse índice é que ele leva em consideração a avaliação da proficiência dos alunos e a desigualdade de desempenho entre os estudantes da rede pública municipal, com base no rigor técnico e igualdade de tratamento, incentivando um esforço contínuo de melhoria dos indicadores da educação por parte dos municípios cearenses.

Na construção do IQE são considerados três indicadores no cálculo do Índice, a saber: Índice de Qualidade da Alfabetização (IQA) que é calculado a partir da Taxa de alfabetização no 2º ano do Ensino Fundamental, obtido a partir do resultado do Spaece-Alfa do Município; Índice de Qualidade do Ensino Fundamental (IQF) que é calculado pela média da nota do desempenho em língua portuguesa e matemática dos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental, obtido também do resultado do Spaece-Alfa; e por fim, pela Taxa Média de Aprovação do 1º ao 5º do Ensino Fundamental.

O uso desses indicadores tradicionais da área da educação e a forma de tratamento dado a partir de suas ponderações e seu uso na quota parte de repartição do ICMS cearense mostram a sua relevância e uso como instrumento de avaliação das condições de educação dos municípios cearenses.

Na sequência, o Índice de Qualidade da Saúde e o Índice de Qualidade do Meio Ambiente também são coeficientes aplicados ao montante do ICMS que devem ser repassados aos municípios, ou seja, determinam a fatia que cada um dos 184 municípios cearenses receberá de acordo com o seu desempenho na saúde e no meio ambiente. Quanto maior o valor deste índice, melhor a qualidade dos serviços de educação básica para o município.

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8 Disponível em https://www.seduc.ce.gov.br/spaece. Acesso em 21 de abril de 2021.
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2.1.3.2 Saúde Básica

A construção do IQS está respaldada legalmente no Decreto Estadual nº 33.424 de 7 de janeiro de 2020 (CEARÁ, 2020) e são levados em consideração indicadores de saúde tradicionais muito utilizados em várias políticas públicas e pesquisas acadêmicas, a saber: Taxa de Mortalidade Infantil (TMI), Número de Óbitos por Acidente Vascular Cerebral (AVC) e por Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), e mortes por acidente de trânsito envolvendo motocicletas. Esse conjunto de indicadores são de extrema relevância na avaliação da qualidade de saúde em uma determinada região revelando a importância desse indicador para uma boa avaliação das condições de saúde dos municípios cearenses. Quanto maior o valor deste índice, melhor a qualidade dos serviços de saúde básica para o município.

2.1.3.3 Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos
Por fim, o Decreto Estadual nº 32.926 de 28 de dezembro de 2018 (CEARÁ, 2018) que modificou as regras do IQM leva em consideração indicadores de elevada importância na mensuração de condições ambientais, tais como a Implantação da Estrutura Operacional definida pelo Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU); Implantação da Coleta Sistemática; Implantação da Coleta Seletiva; Apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos, preferencialmente consorciada e por fim, Apresentação da Lei Municipal que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos ou Consórcio Público para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Esses indicadores de forma isolada apresentam diferenças nas condições ambientais em cada município e de forma combinada possibilitam uma visão mais aprofundada da qualidade da gestão ambiental municipal. Quanto maior o valor deste índice, melhor a qualidade dos serviços de limpeza urbana e serviços sólidos para o município.

2.1.4 Transparência

Esta quarta dimensão mede o esforço dos gestores em permitir o acesso dos contribuintes às informações referentes à gestão pública e a interlocução do cidadão, aprimorando a administração participativa. A dimensão de Transparência possui apenas um componente, que até a quarta edição utilizava o Índice de Transparência Municipal (ITM), calculado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Em 2018 o ITM/TCE foi descontinuado, o que levou o Ipece a modificar a metodologia para esta dimensão e criar, assim, o Indicador de Transparência (IT), calculado com base no acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e portais de transparências dos Poderes Executivo e Legislativo municipais realizado pelo TCE-CE.

O TCE-CE realiza o monitoramento, visando cumprir os dispositivos da Lei Complementar n0. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como os da Lei Complementar n0. 131/2009 – Lei da Transparência, no âmbito de suas competências e atribuições.

Nessa atividade desenvolvida pelo TCE, os requisitos são organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal e acesso às demais informações, sendo observados três aspectos: o Padrão Mínimo de Qualidade, previsto no Inciso III, do §1º do Art. 48-A da citada LRF; a Transparência na Gestão Fiscal (G.F), caput do art. 48 da LRF; e Tempo Real (T.R.), conforme inciso II, também, do Art. 48 e Art. 48-A da LRF, relativamente aos quais a situação da transparência municipal é avaliada em Regular ou Irregular.

Vale ressaltar que a avaliação sob o aspecto do Padrão Mínimo de Qualidade foi suspensa em função do Decreto nº 10540/2020. Assim, atualmente, são considerados apenas os aspectos da Transparência na Gestão Fiscal (G.F) e do Tempo Real (T.R.).

No aspecto Transparência na Gestão Fiscal (G.F) são analisados 17 itens envolvendo, por exemplo, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entre outros. Para que um município tenha um resultado “SIM” e seja aprovado nesse aspecto é necessário que todos itens sejam contemplados. No aspecto Tempo Real (T.R.) são analisados dois itens: receitas e despesas realizadas pelos municípios. Caso esses dois itens sejam atendidos o município estará com um resultado “SIM”, indicando aprovação nesse aspecto.

Por fim, o TCE considera um município em situação Regular quanto a Transparência na Gestão Fiscal (G.F) e o Tempo Real (T.R.) em determinado mês caso os dois aspectos sejam aprovados, se for somente um aspecto aprovado ou nenhum dos dois o município estará em situação Irregular.

Dessa forma, ao longo de um ano tem-se 12 avaliações por parte do TCE onde um município estará na situação Regular ou Irregular quanto a transparência. Assim, a nota de um determinado município poderá variar de 0 (situação Irregular em todos os meses) a 12 (situação Regular em todos os meses).

Nesse contexto, é proposto o Indicador de Transparência (IT), que busca medir a situação de transparência dos municípios cearenses ao longo de um determinado ano, conforme exposto na Fórmula 1, a partir da média aritmética das notas obtidas em cada um dos 12 meses de certo ano.

Desse modo, a partir do cálculo do Indicador de Transparência tem-se uma medida de tendência central que quantifica e sumariza o valor da transparência dos municípios cearenses. Quanto mais próximo de 1 estiver o valor do IT, maior será a transparência.

2.2 CÁLCULO DO ÍNDICE COMPARATIVO DE GESTÃO MUNICIPAL (ICGM – 2020)

Após apresentar as quatro dimensões e lista de indicadores, serão destacados a seguir os dois critérios utilizados na escolha dos indicadores. O primeiro critério é a disponibilidade de dados em bases de dados de órgãos e instituições públicas, para todos os 184 municípios cearenses. Já o segundo critério envolve a escolha de variáveis possíveis de serem coletadas anualmente, de forma continuada e de fácil acesso, que atendessem as propriedades fundamentais para a construção de indicadores, conforme apresentado no Quadro 1. (JANNUZZI, 2017. JANNUZZI, 2005. SESI PR, 2010. BRASIL, 2010).

Ademais, o ICGM leva em consideração questões relativas às diferenças entre cidades, por entender que certas características afetam de algum modo a gestão municipal. As cidades ao redor do mundo podem se diferenciar segundo as mais variadas características que lhe são peculiares, como aspectos geográficos, demográficos, econômicos e sociais. Além disso, suas vocações naturais contemplam as principais variáveis levantadas para compreender fatores que podem afetar a gestão municipal.

Além destas características, Pena (2021) destaca que as cidades podem também ser classificadas a partir de seu grau de influência econômica e, também, política. Nesse sentido, leva-se em conta os mais diversos índices, como renda per capita, Produto Interno Bruto, índice populacional etc. Tal classificação é chamada de Hierarquia das Cidades ou Hierarquia Urbana.

Em razão dos critérios sobre a classificação hierárquica das cidades serem bem variados, existem vários tipos de hierarquias urbanas, com padronizações bem diferentes. Sendo assim, as cidades podem ser divididas, por exemplo, em cidades pequenas, médias e de grande porte.

As pequenas cidades costumam apresentar baixo grau de urbanização, pequenos índices populacionais e relevante dependência econômica para com outras cidades. Estas cidades, em função do seu pequeno porte apresentam sérios problemas nas mais variadas áreas de serviços públicos municipais, principalmente por causa dos baixos recursos financeiros disponíveis.

Na sequência, as cidades de médio porte são aquelas que normalmente exercem certo grau de influência econômica sobre algumas pequenas cidades do seu entorno, mas não muito elevada. Estas cidades apresentam alguma vocação destacada na economia, oferecendo uma maior gama de serviços e de melhor qualidade se comparado às pequenas cidades. Todavia, também enfrentam dificuldades em relação à escassez de recursos disponíveis.

Por fim, as grandes cidades são aquelas que apresentam maior porte populacional e maior poder de influência econômica sobre outras cidades que muitas vezes transcendem as divisas estaduais. Essas cidades oferecem uma grande variedade de mercadorias para consumo e serviços, apoiando normalmente as cidades de pequeno e médio porte.

Destaca-se que os agrupamentos de municípios considerando suas principais semelhanças é uma etapa importante para a melhor definição, desenho e avaliação de políticas públicas. 

Neste contexto, é oportuno observar que o porte populacional, além de ser uma variável utilizada para hierarquizar cidades também vem sendo frequentemente utilizado como variável de estratificação de municípios brasileiros em vários estudos considerando diversas dimensões nas áreas, por exemplo, de gestão pública, educação, saúde e desigualdade de renda. Por exemplo, os estudos de Fausto et al. (2014); Seidl et al. (2014); Pontes et al. (2017); e Miclos et al. (2017), ressaltam a importância de usar os diferenciais de porte populacional em pesquisas na área de saúde.

Com a mesma preocupação Willemann et al. (2019) desenvolveu com base em dados do período censitário de 2010, um modelo de estratificação de municípios brasileiros para avaliação de desempenho da gestão em saúde considerando dentre suas variáveis também as diferenças populacionais.

Os autores citados ainda ressaltam que, em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais, quaisquer dados utilizados para estratificação municipal podem apresentar variações no médio e longo prazo, influenciando as condições de gestão nos municípios.

Diante do exposto é possível perceber que, dependendo do grau de influência de uma cidade, a gestão municipal é fortemente afetada pelo porte hierárquico do município e, também, pelo grau de influência de seus vizinhos. Com isto, uma boa avaliação necessita de um melhor enquadramento das características de porte de um determinado município.

Para efeito de análise, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2020) classifica as cidades brasileiras conforme a sua população do seguinte modo:

     Acima de 500.000 hab.
     De 100.001 a 500.000 hab.
     De 50.001 a 100.000 hab.
     De 20.001 a 50.000 hab.
     De 10.001 a 20.000 hab.
     De 5.001 a 10.000 hab.
     Até 5.000 hab.

Desta forma o Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM) utiliza em seu cálculo a segregação dos municípios cearenses pelos quatro portes populacionais, tendo em vista a identificação da relevância da separação dos municípios por estratos populacionais, para análise dos resultados na qualidade da gestão pública.

Ao considerar as sete faixas populacionais, apontadas pelo IBGE, foi possível agrupar as cidades cearenses em quatro grupos considerando seus diferentes portes populacionais, a saber:

Grupo Populacional 1: municípios com po- pulação acima de 100 mil habitantes.
Grupo Populacional 2: municípios com população acima de 50 mil e menor que 100 mil habitantes.
Grupo Populacional 3: municípios com população acima de 20 mil e menor que 50 mil habitantes.
Grupo Populacional 4: municípios com população até 20 mil habitantes.

Com base em informações levantadas junto ao IBGE (2020) foi possível construir uma tabela com quatro grupos populacionais e seus respectivos quantitativos de municípios cearenses, conforme Tabela 1, onde verifica-se que o Grupo Populacional 1 contém nove municípios cearenses, o Grupo Populacional 2 contém um total de 27 municípios, o Grupo Populacional 3 contém 68 municípios cearenses e por fim o Grupo Populacional 4 abrange 80 municípios.

Desta forma, diante do critério de composição por grupos populacionais, foi possível realizar a construção das tabelas de indicadores, sem padronização, para todos os municípios e por grupo, conforme as Tabelas 2.1, 3.2, 4.2 e 5.2, constantes no Apêndice. Outro aspecto definido no cálculo do índice para os 184 municípios, é que, caso aconteça a situação de não estar disponível, pelo órgão ou instituição responsável, alguma a variável relativa a qualquer município, no ano de referência, então, será adotado o valor “zero” para a referida variável daquele município.

Após a coleta dos dados e cálculo dos indicadores selecionados, faz-se necessário o tratamento prévio nos valores encontrados antes do cálculo final do ICGM. Para tanto recorreu-se à metodologia de padronização dos indicadores, definindo-se valores de 0 a 1, por cada grupo de municípios, conforme seu porte populacional. Desta forma, um indicador padronizado no município “m” é obtido através da seguinte fórmula 9 10:

Após a padronização dos valores dos indicadores, em cada porte populacional, tem-se que o cálculo do ICGM corresponde à média aritmética simples dos 14 indicadores. Cabe destacar que a polarização do indicador é levada em consideração no cálculo da padronização.

Na Fórmula 2 pode-se, portanto, visualizar o cálculo do ICGM:

 

Destaca-se que os 14 indicadores que compõem o ICGM passaram a ter uma relação direta com o índice após a padronização dos seus valores, ou seja, o menor valor aponta para o menor desempenho, assim como o maior valor aponta para o maior desempenho. Desse modo, após a padronização adotada, quanto mais próximo de 1, melhor é a performance de um dado município em um determinado indicador. Após o cálculo da média por porte populacional proceder-se-á o ordenamento dos municípios dentro de cada grupo de forma decrescente dos valores obtidos no cálculo do índice.

__________________________

9 Quando a polaridade do indicador for negativa, ou seja, “Quanto menor, melhor”, a fórmula do indicador padronizado será igual a 1 – Ipm.
10 No caso de um município em que o valor de determinado indicador não estiver disponível, foi arbitrado que o valor de seu indicador padronizado será igual a zero.
__________________________

Considerando o cálculo do ICGM, é possível então montar as principais etapas do processo do ranqueamento dos municípios, conforme apresentado na Figura 3:

Ressalta-se que o Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM) carrega em sua essência a ideia de uma análise multidimensional de 14 indicadores atinentes às atividades de planejamento, recursos financeiros, serviços e transparência, consentindo-se identificar relativamente em determinado ano os municípios com melhor gestão municipal dentro de seus grupos populacionais. Por se tratar de um índice que avalia relativamente indicadores dos municípios em um certo ano através da técnica de padronização, não se pode efetuar comparações do valor do ICGM de um município ao longo dos anos, sendo válida a comparação relativa em um determinado ano entre municípios.


3. RESULTADOS

A partir das informações coletadas e da aplicação da metodologia de cálculo do ICGM, edição 2020, é possível analisar os resultados do Índice por grupo populacional dos municípios, além do comparativo nas Regiões de Planejamento.

3.1 MUNICÍPIOS DO GRUPO POPULACIONAL 1

A partir da análise da Tabela 2, que exibe estatísticas descritivas para o ICGM 2020 referente aos municípios do Grupo Populacional 1, é possível observar que a média do índice para este grupo correspondeu a 0,4926, enquanto o desvio padrão foi 0,1312, indicando média e variabilidade do ICGM 2020 dentro deste grupo de municípios.

Neste primeiro grupo estão os nove municípios cearenses com população acima de 100 mil habitantes. Verifica-se na Tabela 3 que Sobral apresentou o maior ICGM 2020 (0,7939), seguido por Crato (0,6122) e Fortaleza (0,5343). Enquanto isso, o menor resultado foi observado em Iguatu (0,3448), acompanhado de Itapipoca (0,3992) e Juazeiro do Norte (0,4094).

A seguir analisaremos os três municípios que obtiveram os índices mais elevados dentro do primeiro grupo (Gráficos 1, 2 e 3), apontando assim os indicadores que mais influenciaram as suas posições. Conforme pode ser observado no Gráfico 1, Sobral avançou, comparativamente aos demais municípios do Grupo Populacional 1, por alcançar resultado máximo (1,0) em cinco dos 14 indicadores pertencentes ao ICGM 2020. Em apenas dois indicadores, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida e Independência Tributária o município obteve valores abaixo de 0,5, assim sua colocação foi a melhor no resultado do ICGM 2020, entre os municípios do Grupo Populacional 1.

O Gráfico 2 mostra que o município do Crato (2º lugar) registrou nota máxima nos indicadores Captação de Recursos, Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida, Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Indicador de Transparência. No entanto, o município obteve valores abaixo de 0,5 em nove indicadores: Investimentos, Despesa de Pessoal, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Independência Tributária e Índice de Qualidade da Saúde o que impactou negativamente no seu ranking, nos municípios do Grupo Populacional 1.

Em 2020, Fortaleza (Gráfico 3) obteve nota máxima em três indicadores: Independência Tributária, Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Indicador de Transparência. Em quatro indicadores o município obteve resultados que lhe permitiu a terceira posição no ranking do ICGM 2020 dentre os municípios do Grupo Populacional 1. No entanto, o município obteve valores abaixo de 0,5 em sete indicadores: Investimentos, Despesa de Pessoal, Índice de Qualidade da Educação, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Índice de Qualidade da Saúde, Planejamento da Despesa e Captação de Recursos.

Os Gráficos 4 a 6 exibem os municípios que obtiveram os menores valores para o ICGM 2020, na categoria de municípios do Grupo Populacional 1. Por meio do Gráfico 4, observa-se que Iguatu alcançou resultado máximo (1,0) em apenas dois indicadores: Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida e Índice de Qualidade do Meio Ambiente. Em outros três indicadores o município obteve resultados acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Complexidade Tributária e Indicador de Transparência. Em nove indicadores, o município obteve resultado abaixo de 0,5, colocando-o em último lugar entre os municípios do Grupo Populacional 1.

Itapipoca (Gráfico 5) não alcançou resultado máximo em qualquer indicador, mas obteve bons resultados nos indicadores: Planejamento da Despesa, Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida, Restos a Pagar Pagos, Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida, Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Investimento. Em 2020, o município teve resultado abaixo de 0,5 em oito indicadores, posicionando-o em oitavo lugar entre os municípios do Grupo Populacional 1.

Em 2020, Juazeiro do Norte (Gráfico 6) se destacou com resultado máximo nos indicadores: Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida e Indicador de Transparência. Obteve resultados médios em quatro indicadores (Planejamento  da  Despesa, Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida, Complexidade Tributária, Restos a Pagar Pagos) e em outros oito indicadores tirou resultado abaixo de 0,5.

O Mapa 1 exibe a distribuição territorial do ICGM 2020 em relação aos municípios do Grupo Populacional 1 no estado do Ceará. Como visto anteriormente, Sobral deteve o maior valor do ICGM 2020 no seu grupo populacional, sendo o único município na Região de Planejamento do Sertão de Sobral com este contingente populacional. Em seguida, destacam-se os municípios do Crato (na região do Cariri), Fortaleza, Caucaia e Maracanaú na região da Grande Fortaleza.

3.2 MUNICÍPIOS DO GRUPO POPULACIONAL 2

No Grupo Populacional 2 estão os vinte e sete municípios cearenses com população acima de 50 mil e menor que 100 mil habitantes. A Tabela 3.1, no Apêndice 3, apresenta os municípios deste grupo por ranking do resultado do ICGM 2020, distribuídos nas 14 Regiões de Planejamento e por população.

O maior ICGM 2020 deste grupo foi igual a 0,6887 (Camocim) e o menor foi de 0,3740 (Morada Nova). A média dos índices correspondeu a 0,4897 e o desvio-padrão encontrado foi de 0,0742, indicando baixa variabilidade do ICGM 2020 dentro deste grupo de municípios com este porte populacional (Tabela 4).

Na sequência, verifica-se na Tabela 5 que Camocim apresentou o maior ICGM 2020 (0,6887) dentro do grupo dos municípios do Grupo Populacional 2, seguido por Russas (0,6350) e Crateús (0,6067). Dentre os 10 municípios do Grupo Populacional 2 de maior ICGM 2020, três estão localizados na Região de Planejamento do Litoral Norte, dois na Grande Fortaleza, e apenas um município nas regiões do Cariri, Litoral Leste, Sertão Central, Sertão de Crateús e Vale do Jaguaribe, mostrando uma certa dispersão espacial dos melhores colocados.

Os Gráficos 7 a 9 apresentam os valores padronizados dos indicadores dos três municípios que lideram o ICGM 2020, dentre aqueles do Grupo Populacional 2. O município de Camocim obteve o 1º lugar no grupo dos municípios do Grupo Populacional 2 (Gráfico 7), os dois indicadores que obtiveram valor igual a 1,0 foram Índice de Qualidade da Saúde e Índice de Qualidade do Meio Ambiente. Outros nove indicadores alcançaram resultado acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Complexidade Tributária, Indicador de Transparência, Investimentos, Índice de Qualidade da Educação, Restos a Pagar Pagos, Gasto com pessoal pela Receita Corrente Líquida, Despesa de Pessoal e Gasto com educação pela Receita Corrente Líquida. Três indicadores obtiveram resultado abaixo de 0,5.

Russas (Gráfico 8) ficou no 2º lugar no grupo dos municípios do Grupo Populacional 2. Três indicadores obtiveram valor igual a 1,0: Planejamento da Despesa, Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Indicador de Transparência; outros cinco indicadores alcançaram resultados acima de 0,5: Complexidade Tributária, Restos a Pagar Pagos, Índice de Qualidade da Educação, Despesa de Pessoal e Gasto com pessoal pela Receita Corrente Líquida. Seis indicadores obtiveram resultado abaixo de 0,5.

Em 2020, Crateús (Gráfico 9) quatro indicadores se destacaram obtendo o valor máximo: Captação de Recursos, Complexidade Tributária, Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida e Indicador de Transparência. Outros três indicadores permitiram a terceira posição no ranking do ICGM 2020 no grupo dos municípios do Grupo Populacional 2, pois alcançaram resultados acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Índice de Qualidade da Saúde e Índice de Qualidade da Educação. Sete indicadores obtiveram resultado abaixo de 0,5.

Analisando os dados da Tabela 6 percebe-se que Morada Nova apresentou o menor índice (0,3740) dentre os municípios considerados do Grupo Populacional 2, seguido por Tauá (0,3757) e Canindé (0,4130). Dentre os 10 municípios de menor ICGM 2020 do Grupo Populacional 2, dois estão localizados nas Regiões de Planejamento do Sertões de Canindé e do Vale do Jaguaribe e apenas um município nas regiões de Centro-Sul, Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Oeste / Vale do Curu, Sertão Central e Sertões de Inhamuns.

Os Gráficos 10 a 12 apresentam os valores padronizados dos indicadores dos três municípios que obtiveram os menores resultados no ICGM 2020, dentre aqueles do Grupo Populacional 2. Por exemplo, Morada Nova (Gráfico 10) obteve a última posição e somente o indicador Índice de Qualidade do Meio Ambiente alcançou valor máximo. Os indicadores Planejamento da Despesa, Restos a Pagar Pagos e Gasto com educação pela Receita Corrente Líquida ficaram com valores acima de 0,5. No total, 10 indicadores contribuíram para uma não qualidade na gestão municipal com valores abaixo de 0,5.

Tauá (Gráfico 11) apesar de estar na penúltima colocação no ranking dos municípios do Grupo Populacional 2, registrou um indicador com valor máximo, o Índice de Qualidade do Meio Ambiente. Também obteve bons resultados em quatro indicadores, com valores acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Índice de Qualidade da Saúde, Complexidade Tributária e Captação de Recursos. Nove indicadores ficaram com valores abaixo de 0,5, ficando na 26ª posição no ranking do ICGM 2020.

Por fim, Canindé (Gráfico 12) na 25ª posição no ranking do ICGM 2020 dentre os municípios do Grupo Populacional 2, registrou valor acima de 0,5 somente em quatro indicadores: Índice de Qualidade da Saúde, Indicador de Transparência, Complexidade Tributária e Índice de Qualidade do Meio Ambiente.

O Mapa 2 exibe a distribuição geográfica do ICGM 2020 em relação aos municípios do Grupo Populacional 2, podendo-se comparar regionalmente o ICGM 2020 dos municípios, assim como localizar territorialmente os municípios com maiores e menores valores. Averígua-se através do referido mapa que nove municípios detiveram um índice comparativo de gestão pública superior a 0,500, estando eles distribuídos nas regiões da Grande Fortaleza, Litoral Leste, Cariri, Sertão Central, Sertão dos Crateús, Litoral Norte e Vale do Jaguaribe.

3.3 MUNICÍPIOS DO GRUPO POPULACIONAL 3

No Grupo Populacional 3 estão os 68 municípios cearenses com população acima de 20 mil e menor que 50 mil habitantes. A Tabela 4.1, no Apêndice 4, apresenta os municípios deste grupo por ranking do resultado do ICGM 2020, distribuídos pelas 14 Regiões de Planejamento e por população.

O maior ICGM 2020 neste grupo foi igual a 0,6537 (Jijoca de Jericoacoara) e o menor foi de 0,2958 (Uruburetama). A média dos índices correspondeu a 0,4798 e o desvio-padrão encontrado foi de 0,0667, indicando pequena variabilidade do ICGM 2020 dentro deste grupo de municípios com este porte populacional (Tabela 7).

Na Tabela 8 verifica-se que Jijoca de Jericoacoara apresentou o maior ICGM 2020 (0,6537) dentro do grupo dos municípios do Grupo Populacional 3, seguido por Cruz (0,6003) e Forquilha (0,5817). Dentre os dez municípios de maior ICGM 2020, três estão localizados na Região de Planejamento Litoral Norte, dois nas regiões do Sertão Central e Sertões de Crateús, e apenas um município nas regiões do Sertão de Sobral, Sertões de Canindé e Vale do Jaguaribe.

Os Gráficos 13 a 15 apresentam os valores padronizados dos indicadores dos três municípios que lideram o ICGM 2020, dentre aqueles do Grupo Populacional 3. O município de Jijoca de Jericoacoara obteve o 1º lugar no grupo dos municípios do Grupo Populacional 3 (Gráfico 13), os indicadores Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Indicador de Transparência obtiveram valor igual a 1,0. Outros sete indicadores alcançaram resultado acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Complexidade Tributária, Índice de Qualidade da Educação, Índice de Qualidade da Saúde, Restos a Pagar Pagos e Independência Tributária. Cinco indicadores obtiveram resultado abaixo de 0,5.

Cruz (Gráfico 14) ficou no 2º lugar no grupo dos municípios do Grupo Populacional 3 em 2020 e alcançou valor máximo em três indicadores: Índice de Qualidade da EducaçãoÍndice de Qualidade do Meio Ambiente e Indicador de Transparência. Também obteve bons resultados acima de 0,5 em cinco indicadores: Planejamento da Despesa, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Complexidade Tributária, Índice de Qualidade da Saúde e Restos a Pagar Pagos. Seis indicadores obtiveram resultado abaixo de 0,5.

Em 2020, Forquilha (Gráfico 15) se destacou nos indicadores Planejamento da Despesa e Índice de Qualidade do Meio Ambiente, onde obteve valor igual a 1,0. Outros seis indicadores contribuíram para o município alcançar a terceira posição no ranking do ICGM 2020 no grupo dos municípios do Grupo Populacional 3, pois obtiveram resultados acima de 0,5: Complexidade Tributária, Indicador de Transparência, Índice de Qualidade da Saúde, Índice de Qualidade da Educação, Restos a Pagar Pagos e Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida. Seis indicadores obtiveram resultado abaixo de 0,5.

Analisando os dados da Tabela 9 percebe-se que Uruburetama apresentou o menor ICGM 2020 (0,2958) dentre os municípios considerados do Grupo Populacional 3, seguido por Amontada (0,3474) e Missão Velha (0,3688). Dentre os 10 municípios de menor ICGM 2020 do Grupo Populacional 3, dois estão localizados nas Regiões de Planejamento do Cariri, Grande Fortaleza, Litoral Oeste / Vale do Curu e Sertões de Canindé. Os outros dois estão nas Regiões de Planejamento do Centro-Sul e Maciço de Baturité.

Os Gráficos 16 a 18 apresentam os valores padronizados dos indicadores dos três municípios que obtiveram os menores resultados no ICGM 2020, dentre aqueles do Grupo Populacional 3. No caso de Uruburetama (Gráfico 16), este obteve a última posição, onde nenhum obteve valor máximo e somente quatro indicadores ficaram com valores acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Indicador de Transparência e Complexidade Tributária. Os outros 10 tiveram resultado abaixo de 0,5.

Amontada (Gráfico 17) ocupa a 67ª colocação no ranking dos municípios do Grupo Populacional 3, onde o Indicador de Transparência alcançou valor máximo e outros três obtiveram valores acima de 0,5: Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Planejamento da Despesa e Complexidade Tributária. Os outros dez tiveram resultado abaixo de 0,5.

Por fim, Missão Velha (Gráfico 18) na 66ª posição no ranking do ICGM 2020, dentre os municípios do Grupo Populacional 3, registrou valor máximo no indicador Índice de Qualidade do Meio Ambiente e outros três obtiveram valores acima de 0,5: Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Planejamento da Despesa e Investimentos. Os outros 10 tiveram resultado abaixo de 0,5.

O Mapa 3 mostra a distribuição territorial do ICGM 2020 no tocante aos municípios do Grupo Populacional 3, consentindo-se comparar regionalmente o ICGM 2020 dos municípios assim como localizar geograficamente os municípios com maiores e menores valores. Constata-se que os municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz possuíram os maiores valores do índice em 2020, sendo esses dois municípios vizinhos no tocante a localização geográfica.

3.4 MUNICÍPIOS DO GRUPO POPULACIONAL 4

No quarto e último grupo, estão os 80 municípios cearenses com população de até 20 mil habitantes. A Tabela 5.1, no Apêndice 5, apresenta os municípios deste grupo por colocação no ranking do resultado do ICGM 2020, distribuídos pelas 14 Regiões de Planejamento e por suas populações.

A Tabela 10 abaixo ilustra as estatísticas descritivas para o ICGM 2020 neste grupo de municípios, verificando-se que o maior índice neste grupo foi de 0,6296 (Solonópole) e o menor igual a 0,33446 (Umirim). A média dos índices correspondeu a 0,4858 e o desvio-padrão encontrado foi de 0,064, remetendo a baixa variabilidade do ICGM 2020 também nesta faixa populacional.

Avaliando os dados presentes na Tabela 11, observa-se que o município de Solonópole alcançou a melhor nota (0,6269), seguido dos municípios de Pereiro (0,6163) e Fortim (0,6148). Dentre os 10 municípios, do Grupo Populacional 4, com maior ICGM 2020, três estão localizados nas Regiões do Vale do Jaguaribe, dois nas regiões Sertão de Sobral e Sertão Central e apenas um município nas regiões Sertões de Crateús, Maciço de Baturité e Litoral Leste.

Os Gráficos 19 a 21 apresentam os valores padronizados dos indicadores dos três municípios que lideram o ICGM 2020 dentre aqueles do Grupo Populacional 4. O município de Solonópole (Gráfico 19) obteve o 1º lugar no grupo dos municípios do Grupo Populacional 4, onde os indicadores Captação de Recursos e Índice de Qualidade do Meio Ambiente obtiveram nota máxima e outros sete indicadores alcançaram resultado acima de 0,5: Indicador de Transparência, Planejamento da Despesa, Gasto com pessoal pela Receita Corrente Líquida, Índice de Qualidade da Educação, Investimentos, Complexidade Tributária e Índice de Qualidade da Saúde. Os outros cinco tiveram resultado abaixo de 0,5.

O município de Pereiro (Gráfico 20) ficou no 2º lugar no grupo dos municípios do Grupo Populacional 4 em 2020 e obteve valor máximo em três indicadores: Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida, Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida e Índice de Qualidade do Meio Ambiente. Sete indicadores alcançaram resultado acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Indicador de Transparência, Investimentos, Restos a Pagar Pagos, Índice de Qualidade da Saúde, Índice de Qualidade da Educação e Despesa de Pessoal. Apenas quatro indicadores tiveram resultado abaixo de 0,5.

Por fim, Fortim (Gráfico 21) que ficou na 3ª posição, nos municípios do Grupo 4, obteve valor máximo em três indicadores: Independência Tributária, Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Indicador de Transparência e cinco indicadores alcançaram resultado acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida, Complexidade Tributária, Restos a Pagar Pagos e Índice de Qualidade da Educação. Seis indicadores tiveram resultado abaixo de 0,5, lhe permitindo, assim, a terceira posição no ranking do ICGM 2020 no grupo dos municípios do Grupo Populacional 4.

Por outro lado, verifica-se na Tabela 12 os municípios que registraram os menores valores do ICGM 2020 para os municípios do Grupo Populacional 4. Umirim apresentou o menor ICGM 2020 (0,3446), seguido por São Luís do Curu (0,3529) e Saboeiro (0,3661). Dentre os 10 municípios de menor ICGM 2020 do Grupo Populacional 4, quatro estão concentrados na Região de Planejamento Litoral Oeste/Vale do Curu e os demais estão distribuídos nas regiões do Cariri, Centro-Sul, Grande Fortaleza, Maciço de Baturité, Sertões de Canindé e Vale do Jaguaribe.

Os Gráficos 22 a 24 apresentam os valores padronizados dos indicadores dos três municípios que obtiveram os menores resultados no ICGM 2020, no tocante ao conjunto de municípios classificados como do Grupo Populacional 4. Dentre os municípios do Grupo Populacional 4, Umirim (Gráfico 22) que obteve a última posição em 2020 apresentou apenas três indicadores com valores acima de 0,5: Indicador de Transparência, Gasto com pessoal pela Receita Corrente Líquida e Despesa de Pessoal, todos abaixo de 1,0. No total, 11 indicadores tiveram resultado abaixo de 0,5.

Na sequência, o município de São Luís do Curu (Gráfico 23), ocupando a 79ª posição no ranking dos municípios do Grupo Populacional 4, que também não teve qualquer indicador com valor 1,0 e anotou bons resultados em apenas três indicadores, com valores acima de 0,5: Planejamento da Despesa, Indicador de Transparência e Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida. 11 indicadores tiveram resultado abaixo de 0,5.

Por fim, Saboeiro (Gráfico 24) ficando na 78ª posição no ranking do ICGM 2020 dentre os municípios do Grupo Populacional 4, conseguiu apresentar valor máximo no indicador Índice de Qualidade do Meio Ambiente, e em Planejamento da Despesa, Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida e Índice de Qualidade da Educação obteve resultados acima de 0,5. 10 indicadores tiveram resultado abaixo de 0,5.

O Mapa 4 apresenta a classificação geográfica do ICGM 2020 quanto aos municípios do Grupo Populacional 4, verificando-se que um total de oito municípios tiveram o valor do ICGM 2020 superior a 0,6, tendo-se em seguida um total de 40 municípios com valores entre 0,5001 e 0,6000.


4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O grande desafio de um gestor público é estar diante dos desafios e limites financeiros, além de adversidades exógenas, como, por exemplo, os aspectos naturais, achar soluções para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e realizar o desenvolvimento do município.

A gestão pública deve estar alicerçada em evidências e diante disso conhecer a realidade do município, como receitas, gastos, serviços de saúde e educação entre outros, são pontos essenciais. Desta forma a construção de um índice que permita consolidar dados e assim possibilitar o monitoramento da gestão, foi proposto pelo Ipece, que desenvolveu o Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM).

O ICGM propõe subsidiar a gestão pública na elaboração de políticas com base nos resultados alcançados, gerar uma competitividade saudável entre os municípios e estimular uma maior integração entre o Governo e a sociedade.

Na metodologia de cálculo do índice foi usado o corte por porte populacional, visto que a gestão municipal é fortemente afetada pelo porte hierárquico do município e, também, pelo grau de influência de seus vizinhos, aspecto que vem sendo frequentemente utilizado como variável de estratificação de municípios brasileiros em vários estudos, envolvendo gestão pública.

Dessa forma os municípios foram separados em: Grupo Populacional 1 (população acima de 100 mil habitantes); Grupo Populacional 2 (população acima de 50 mil e menor que 100 mil habitantes); Grupo Populacional 3 (população acima de 20 mil e menor que 50 mil habitantes); e Grupo Populacional 4 (população até 20 mil habitantes).

O índice é composto por 14 indicadores, que disponibilizam informações comuns aos 184 municípios e que permite uma coleta de forma continuada e de fácil acesso anualmente, agrupados em quatro dimensões: Planejamento, Recursos Financeiros, Serviços e Transparência. Tais indicadores foram coletados e padronizados, considerando-se valores de 0 a 1. Assim, para cada porte populacional, tem-se que o cálculo do ICGM corresponde à média aritmética simples dos 14 indicadores.

É possível observar, como principais resultados encontrados, por grupo populacional, que dentre os nove municípios que compõem o Grupo Populacional 1, aquele que apresentou o maior ICGM 2020 foi Sobral (0,7939), seguido por Crato (0,6122) e Fortaleza (0,5343). Enquanto isso, o menor resultado foi observado para Iguatu (0,3448), seguido de Itapipoca (0,3992) e Juazeiro do Norte (0,4094).

Em relação aos 27 municípios considerados do Grupo Populacional 2, Camocim apresentou o maior ICGM 2020 (0,6887), seguido por Russas (0,6350) e Crateús (0,6067). Em contrapartida, o menor índice foi apresentado por Morada Nova (0,3740), seguido por Tauá (0,3757) e Canindé (0,4130).

Com relação ao Grupo Populacional 3 que abrange 68 municípios, o maior ICGM 2020 foi evidenciado por Jijoca de Jericoacoara (0,6537), seguido por Cruz (0,6003) e Forquilha (0,5817). Considerando os municípios com menores ICGM 2020, neste grupo, tem-se Uruburetama (0,2958), posteriormente Amontada (0,3474) e Missão Velha (0,3688).

E por fim, dentre os 80 municípios do Grupo Populacional 4, aquele que alcançou a melhor nota foi Solonópole (0,6269), seguido dos municípios de Pereiro (0,6163) e Fortim (0,6148), enquanto Umirim apresentou o menor ICGM 2020 (0,3446), ficando acima dele, São Luís do Curu (0,3529) e Saboeiro (0,3661). Desta forma o Ipece, por meio do ICGM 2020, oferece um relevante instrumento de controle para toda a sociedade e mais uma ferramenta de gestão pública que poderá nortear as ações dos municípios cearenses que buscam o aprimoramento contínuo dos seus processos decisórios focado em evidências.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CALVO, M. C. M., LACERDA J. T., COLUSSI, C. F., SCHNEIDER, I. J. C., ROCHA, T. A. H. Estratificação de municípios brasileiros para avaliação de desempenho em saúde. Epidemiol Serv Saúde [Internet] 2016 out-dez; 25(4):767-76. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ress/v25n4/2237-9622-ress-25-04-00767.pdf.doi:10.5123/s1679-49742016000400010. Acesso em: 1º mai. 2021.

CEARÁ. Decreto Estadual Nº 32.926 de 28 de dezembro de 2018 – Modifica IQM. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/legislacao-cota-parte-icms/. Acesso em 21 de abril de 2021.

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CEARÁ. Decreto Estadual Nº 33.424 de 07 de janeiro de 2020 – Modifica IQS. Disponível em https://www.ipece.ce.gov.br/legislacao-cota-parte-icms/. Acesso em 21 de abril de 2021.

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JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores Sociais no Brasil – Conceitos, Fontes de Dados e Aplicações. 6ª edição. Campinas, SP: Editora Alínea, 2017.

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WILLEMANN, M. C. A., MEDEIROS, J. M., LACERDA, T., CALVO, M. C. M. Atualização intercensitária de estratificação de municípios brasileiros para avaliação de desempenho em saúde, Epidemiol. Serviço de Saúde [Internet] 2019; 28(3):e2018377. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2237-96222019000300700.pdf.doi:10.5123/S1679-49742019000300004. Acesso em: 1º mai. 2021.


APÊNDICES

APÊNDICE 1: FICHA TÉCNICA DOS INDICADORES

PLANEJAMENTO

INDICADOR: PLANEJAMENTO DA DESPESA (PD)
Descrição do Indicador: Participação da despesa que não foi paga no próprio exercício. Mensura a adequação do planejamento de despesas do município. Fórmula: Despesa de Exercício Anterior (DEA) dividido pela despesa total do município (despesas orçamentárias no total geral de despesas empenhadas) x 100
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto menor, melhor. Quanto maior esse indicador mais o município paga as despesas do ano anterior no presente ano
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/consulta_finbra/finbra_list.jsf)

INDICADOR: CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Descrição do Indicador: Avalia a capacidade de captação de recursos do município. Valor de recursos captados em convênio dividido pela receita corrente total do município.
Fórmula: (Valor de recursos captados em convênio / receita corrente total do município) x 100
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/consulta_finbra/finbra_list.jsf)

INDICADOR: RESTOS A PAGAR PAGOS (RPP)
Descrição do Indicador: Identificar os municípios com melhor planejamento de longo prazo, dado que valores
implicam que os gestores estão preocupados com a solvência das contas públicas para os exercícios futuros.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

RECURSOS FINANCEIROS

COMPOSIÇÃO DA RECEITA
INDICADOR: INDEPENDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Descrição do Indicador: Tem por objetivo medir o quanto as receitas próprias representam na receita corrente.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

INDICADOR: COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA
Descrição do Indicador: O Indicador de Complexidade Tributária, sugerido por Araújo e Siqueira (2016) (9), utiliza o índice de Hirschman-Herfindah (IHH) para identificar o quanto a receita tributária é concentrada entre os tributos locais.

RECEITA TRIBUTÁRIA E CONCENTRADA ENTRE OS TRIBUTOS LOCAIS


Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto menor, melhor. Quanto mais próximo de 0,2 melhor, indicando que a receita própria do
município é distribuída em vários tributos
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi / Informe Ipece nº 165/2019 (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

ALOCAÇÃO DE DESPESA
INDICADOR: DESPESA DE PESSOAL (DP)
Descrição do Indicador: Participação da despesa de pessoal na despesa corrente, deve-se frisar que se espera valores mais elevados, dado que a despesa com pessoal é, de uma forma geral, a principal despesa dos municípios.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto menor, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

INDICADOR: INVESTIMENTOS (I)
Descrição do Indicador: Participação da despesa de capital na despesa orçamentária.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 3/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)

INDICADOR: GASTO COM PESSOAL PELA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Descrição do Indicador: Comprometimento da RCL com o pagamento pessoal.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto menor, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 5/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

INDICADOR: GASTO COM SAÚDE PELA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Descrição do Indicador: Comprometimento da RCL com despesas na função de saúde.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 5/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

INDICADOR: GASTO COM EDUCAÇÃO PELA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Descrição do Indicador: Comprometimento da RCL com despesas na função de educação.

Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Intervalo de Variação: De 0% a 100%
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 5/3/2022
Fonte: Siconfi (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/consultas-siconfi/siconfi-finbrademonstrativos-de-contas-anuais)

SERVIÇOS

INDICADOR: ÍNDICE DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (IQE)
Descrição do Indicador: Decreto nº 33.412 – 20/12/2019
Fórmula: SPAECE-ALFA, Fundamental (matemática e português), Taxa de Aprovação Ensino Fundamental
Unidade de Medida: Adimensional
Intervalo de Variação: De 0 a 100
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 1º/3/2022
Fonte: Ipece (https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/)

INDICADOR: ÍNDICE DE QUALIDADE DA SAÚDE (IQS)
Descrição do Indicador: Decreto nº 33.424 – 07/01/2020
Fórmula: Taxa de Mortalidade Infantil, Número de óbitos por AVC e IAM, Mortes por acidente de trânsito envolvendo motocicletas.
Unidade de Medida: Adimensional
Intervalo de Variação: De 0 a 100
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 1º/3/2022
Fonte: Ipece (https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/)

INDICADOR: ÍNDICE DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE (IQM)
Descrição do Indicador: Decretos nº 32.483 – 29/12/2017 e nº 32.926 – 28/12/2018
Fórmula:
Implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU
Implantação da Coleta Sistemática
Implantação da Coleta Seletiva
A apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos, preferencialmente consorciada
Apresentação da Lei Municipal que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos ou Consórcio Público para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Unidade de Medida: Adimensional
Intervalo de Variação: De 0 a 100
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 1º/3/2022
Fonte: Ipece (https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/)

TRANSPARÊNCIA

INDICADOR: INDICADOR DE TRANSPARÊNCIA (IT)
Descrição do Indicador: Mede a situação de transparência dos municípios cearenses ao longo de um determinado ano, com base no monitoramento mensal do TCE, visando cumprir os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei
da Transparência), avaliando dois aspectos: (i) Transparência na Gestão Fiscal e (ii) Tempo Real, podendo ser: Regular (1) ou Irregular (0).

Unidade de Medida: Adimensional
Intervalo de Variação: De 0 a 1
Polaridade: Quanto maior, melhor
Periodicidade: Anual
Ano da Informação: 2020
Data da Coleta: 21/3/2022
Fonte: TCE, Ipece.

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