Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território estadual para decidir, em 2ª instância, as questões relativas à Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tem, ainda, a competência de julgar e apreciar a representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais frente à Constituição Estadual. É composto por 43 desembargadores e, atualmente, há uma juíza convocada em substituição a uma desembargadora.

Fazem parte da estrutura do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as câmaras julgadoras — três Câmaras de Direito Público, quatro Câmaras de Direito Privado e três Câmaras Criminais — além da Seção de Direito Público, Seção de Direito Privado e Seção Criminal.

Compõem o Poder Judiciário estadual todos os fóruns do Interior do Ceará e o Fórum Clóvis Beviláqua, na Capital, onde funcionam varas nas áreas Cível, de Família, Sucessões, Tráfico de Drogas, Auditoria Militar, Execução Penal, Fazenda Pública, Criminal, Falência, Júri, Registros Públicos, Execução Fiscal, Infância e da Juventude, Penas Alternativas, Crimes Tributários e Delitos de Organizações Criminosas. Todas com competência para julgar processos em 1ª instância.

Em outros pontos de Fortaleza, encontram-se as Turmas Recursais, as unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizado Móvel, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Vara de Custódia.

SERVIÇO
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba – CEP 60822-325 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3207 7000
Site: www.tjce.jus.br

Presidentes do Tribunal de Justiça (1874-2019)