Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

É o TCU que julga as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive aqueles repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação.

Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais e deve prestar contas ao TCU caso assuma obrigações de natureza pecuniária, relacionadas a bens e valores públicos tutelados pela União.

COMPOSIÇÃO

Secretário do TCU no estado do Ceará – Sec-CE/TCU

Jefferson Pinheiro Silva
Mandato: 2017-2022

Formação: graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap) e especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (Uniderp).

Carreira: auditor federal de Controle Externo do TCU desde 2008, está lotado na Secretaria do TCU no estado do Ceará (Sec-CE), na qual vem exercendo a função de secretário daquela Unidade Técnica desde janeiro de 2017. No TCU, além das atribuições normais do cargo de auditor, exerceu as funções de diretor tanto na Secex-AP quanto na Secex-CE. Foi agraciado com a Medalha Marechal Hermes pela Aman por ter sido o primeiro colocado do Curso de Infantaria.

Telefone: (85) 4008 8354
E-mail: jeffersonps@tcu.gov.br

Assessor:
Eduardo Amorim Studart Gurgel
Telefone: (85) 4008 8355
E-mail: eduardoas@tcu.gov.br

SERVIÇO
Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
Endereço: Av. Dr. Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP 60812-020 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 4008 8350
Site: portal.tcu.gov.br/ceara.htm

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é a instituição pública responsável pelo controle de bens e recursos públicos estaduais, promovendo a ética na gestão pública visando garantir o exercício pleno da cidadania da população cearense. Tem a competência constitucional de fiscalizar, julgar e regular a boa aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.

O TCE-CE é constituído por sete conselheiros, que são escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual, nomeados pelo governador do Estado e tomam posse em sessão especial do Tribunal Pleno. As Câmaras, em número de duas, têm composição e quorum de três conselheiros, sendo um dos três o seu presidente.

As prestações e tomadas de contas, os certificados de fiscalização e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, organizam-se em processos distribuídos aos conselheiros, que atuam como relatores. O relator preside a instrução do processo, competindo-lhe submeter sua proposta de decisão à deliberação do Tribunal ou, ainda, comunicar ao colegiado, quando julgar pertinente, despachos preliminares que houver emitido.

Dentre outras atribuições, o TCE executa as atividades de julgamento de contas dos administradores, aprecia e emite parecer prévio sobre as contas do governador do Estado e dos órgãos e entidades sob jurisdição do Tribunal.

PRESIDENTE
Valdomiro Távora
Mandato: 2020-2021

Formação: –

Carreira: exerceu o cargo de Secretário de Obras da Prefeitura de Mombaça (1992 a 1993). Foi eleito deputado estadual por três legislaturas consecutivas, tendo, durante nove anos, desempenhado funções parlamentares, em Comissões Técnicas e funções administrativas. Indicado por seus colegas parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi nomeado e empossado em 9 de março de 2004. Foi eleito para o cargo de Presidente do TCE Ceará nos biênios 2006/2007, 2012/2013 e 2014/2015 e para o cargo de Corregedor nos biênios 2016/2017 e 2018/2019.

Telefone: (85) 3488 5914 / 5951
E-mail: cons_valdomiro@tce.ce.gov.br 

Chefe de gabinete: Aline Mota

Vice-presidente: Edilberto Pontes
Telefone: (85) 3488 5922
E-mail: presidencia@tce.ce.gov.br

Corregedora-geral: Patrícia Saboya
Telefone: (85) 3488 5901 / 5911
E-mail: patricia.saboya@tce.ce.gov.br

Ouvidor: Ernesto Saboia
Telefone: (85) 3488 2417 / 2418
E-mail: ernesto.saboia@tce.ce.gov.br

Conselheiros

Alexandre Figueiredo
Telefone: (85) 3488 5907 / 5917
E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

Rholden Botelho de Queiroz
Telefone: (85) 3488 5902
E-mail: rholden@tce.ce.gov.br

Soraia Victor
Telefone: (85) 3488 5916
E-mail: cons_soraia@tce.ce.gov.br

Conselheiros substitutos

David Matos
Telefone: (85) 3218 2508 / 1273
E-mail: david.matos@tce.ce.gov.br

Fernando Uchôa
Telefone: (85) 3218 1542 / 2518
E-mail: fernando.uchoa@tce.ce.gov.br

Itacir Todero
Telefone: (85) 3488 1652
E-mail: itacir@tce.ce.gov.br

Manassés Pedrosa
Telefone: (85) 3218 1359 / 1389
E-mail: manasses.pedrosa@tce.ce.gov.br

Paulo César de Souza
Telefone: (85) 3488 5933
E-mail: paulocesar@tce.ce.gov.br

Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará

Procurador-Geral

Júlio César Rola Saraiva
Telefone: (85) 3218 8123 / 1339
E-mail: julio.rola@tce.ce.gov.br

Procuradores

Aécio Vasconcelos
Telefone: (85) 3488 2401
E-mail: aecio@tce.ce.gov.br

Cláudia Patrícia Cristino
Telefone: (85) 3218 1174 / 1265
E-mail: claudia.cristino@tce.ce.gov.br

Eduardo de Sousa Lemos
Telefone: (85) 3488 1692
E-mail: esl@ig.com.br

Gleydson Alexandre
Telefone: (85) 3488 1692
E-mail: gleydson@tce.ce.gov.br

Leilyanne Brandão Feitosa
Telefone: (85) 3218 1412 / 1184
E-mail: leilyanne.brandao@tce.ce.gov.br

Ouvidoria
Telefone: (85) 3212 2222 / 0800 079 6666
Email: ouvidoria@tce.ce.gov.br

SERVIÇO
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – CEP 60055-080 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3488 5900
Site: www.tce.ce.gov.br