Judiciário e Ministério Público

Tribunais de Contas

SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

Os Tribunais de Contas são cortes especializadas que realizam a análise das contas públicas. No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Alguns estados brasileiros contam apenas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar as contas estaduais e municipais. É o caso do Ceará, que em 2017 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Distrito Federal possui um Tribunal próprio, similar aos Tribunais de Contas dos Estados, o qual fiscaliza também as contas das suas 18 cidades-satélites.

 

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. É o TCU que aprecia, mediante parecer prévio, as contas anuais do presidente da República e julga as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive os recursos federais repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação. Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais.

    O TCU é o órgão de controle externo do Governo F03ederal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

    COMPOSIÇÃO

    Secretária do TCU no estado do Ceará – SEC-CE-TCU: Vanessa Lopes de Lima
    Mandato: 2021-2022
    Formação: graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Gestão de Pessoas pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
    Carreira: auditora federal de Controle Externo do TCU desde 2012, está lotada na Secretaria do TCU no estado do Ceará (SEC-CE), na qual vem exercendo a função de secretária desde janeiro de 2021. No TCU, exerceu a função de secretária de Controle Externo de Educação (SecexEducação) no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 e secretária do TCU no estado do Rio Grande do Norte (SEC-RN) no ano de 2018. Além das atribuições normais do cargo de auditora, exerceu as funções de diretora e assessora na SEC-RN e em outras secretarias temáticas do Tribunal. Antes de ingressar no TCU, ocupou o cargo de analista administrativo na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no período de 2008-2012.
    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: vanessall@tcu.gov.br

    Assessor: Eduardo Amorim Studart Gurgel
    Telefone: (85) 4008 8355
    E-mail: eduardoas@tcu.gov.br

    SERVIÇO
    Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
    Endereço: Av. Doutor Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP 60812-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4008 8350
    Site: portal.tcu.gov.br/ceara.htm

  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE)

    O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) é uma instituição pública de status constitucional, configurado de forma simétrica ao modelo federal, e que tem como principal competência fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais. É composto por sete conselheiros, escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual, nomeados pelo governador do Estado e empossados em sessão especial do Tribunal Pleno.

    Sua estrutura e quadro funcional foram constituídos com a finalidade de realizar ações de fiscalizações, tais como inspeções e auditorias, bem como analisar as contas de gestão e contas de governo dos administradores públicos sujeitos à sua jurisdição. Em relação às primeiras, tem a competência de julgá-las sob as perspectivas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional. Já em relação às contas de governo, ou seja, às relativas aos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipais, a Corte de Contas emite um parecer prévio, que é encaminhado aos Poderes Legislativos respectivos, com vistas a subsidiar com informações técnicas os deputados estaduais ou vereadores, para que esses realizem o julgamento político.

    PRESIDENTE: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR
    Mandato: 2020-2021*
    Carreira: já exerceu o cargo máximo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) nos períodos 2006-2007 e 2012-2015. Também foi vice-presidente (2010-2011) e corregedor durante os anos 2008-2009 e 2016-2019. Foi deputado estadual por três legislaturas consecutivas. Entre as funções desempenhadas no Legislativo Estadual, participou como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (2001-2002); foi vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (1995, 1996, 1999, 2000, 2001, 2002); membro de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar dilapidação do patrimônio público nos municípios do estado do Ceará (1996); e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2001).
    Telefone: (85) 3488 5951 / 5953
    E-mail: presidencia@tce.ce.gov.br / vtavora@tce.ce.gov.br

    * O atual mandato prossegue até dezembro de 2021.

    Chefe de gabinete: Juliana Cardoso Lima Banhos Pinheiro

    Vice-presidente: Edilberto Carlos Pontes Lima

    Corregedora-geral: Patrícia Lúcia Mendes Saboya

    Ouvidor: Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
     

    CONSELHEIROS

    Alexandre Figueiredo
    Telefone: (85) 3488 5907 / 5917
    E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

    Rholden Botelho
    Telefone: (85) 3488 5902
    E-mail: rholden@tce.ce.gov.br

    Soraia Victor
    Telefone: (85) 3488 5916
    E-mail: cons_soraia@tce.ce.gov.br

    CONSELHEIROS SUBSTITUTOS (AUDITORES)

    David Matos
    Telefone: (85) 3218 2508 / 1273
    E-mail: david.matos@tce.ce.gov.br

    Fernando Uchôa
    Telefone: (85) 3218 1542 / 2518
    E-mail: fernando.uchoa@tce.ce.gov.br

    Itacir Todero
    Telefone: (85) 3488 1652
    E-mail: itacir@tce.ce.gov.br

    Manassés Pedrosa
    Telefone: (85) 3218 1359 / 1389
    E-mail: manasses.pedrosa@tce.ce.gov.br

    Paulo César de Souza
    Telefone: (85) 3488 5933
    E-mail: paulocesar@tce.ce.gov.br

    PROCURADOR-GERAL
    Júlio César Rola Saraiva
    Telefone: (85) 3218 8123 / 1339
    E-mail: julio.rola@tce.ce.gov.br

    PROCURADORES

    Aécio Vasconcelos
    Telefone: (85) 3488 2401
    E-mail: aecio@tce.ce.gov.br

    Cláudia Patrícia Cristino
    Telefone: (85) 3218 1174 / 1265
    E-mail: claudia.cristino@tce.ce.gov.br

    Eduardo de Sousa Lemos
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: esl@ig.com.br

    Gleydson Alexandre
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: gleydson@tce.ce.gov.br

    Leilyanne Brandão Feitosa
    Telefone: (85) 3218 1412 / 1184
    E-mail: leilyanne.brandao@tce.ce.gov.br

    SERVIÇO
    Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
    Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – CEP 60055-080 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 5900
    Site: www.tce.ce.gov.br