Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 

É o TCU que julga as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive aqueles repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação. 

Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais e deve prestar contas ao TCU caso assuma obrigações de natureza pecuniária, relacionadas a bens e valores públicos tutelados pela União.

COMPOSIÇÃO

Secretário do TCU no estado do Ceará – Sec-CE/TCU: Jefferson Pinheiro Silva
Mandato: 2017-2022

Formação: graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap) e especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (Uniderp).

Carreira: auditor federal de Controle Externo do TCU desde 2008, está lotado na Secretaria do TCU no estado do Ceará (Sec-CE), na qual vem exercendo a função de secretário daquela Unidade Técnica desde janeiro de 2017. No TCU, além das atribuições normais do cargo de auditor, exerceu as funções de diretor tanto na Secex-AP quanto na Secex-CE. Foi agraciado com a Medalha Marechal Hermes pela Aman por ter sido o primeiro colocado do Curso de Infantaria.

Telefone: (85) 4008 8354
E-mail: jeffersonps@tcu.gov.br

ASSESSOR
Eduardo Amorim Studart Gurgel
Telefone: (85) 4008 8355
E-mail: eduardoas@tcu.gov.br

SERVIÇO
Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
Endereço: Av. Doutor Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP 60812-020 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 4008 8350
Site: portal.tcu.gov.br/ceara.htm

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) é uma instituição pública de status constitucional, configurado de forma simétrica ao modelo federal, e que tem como principal competência fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais. É composto por sete conselheiros, escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual, nomeados pelo governador do Estado e empossados em sessão especial do Tribunal Pleno.

Sua estrutura e quadro funcional foram constituídos com a finalidade de realizar ações de fiscalizações, tais como inspeções e auditorias, bem como analisar as contas de gestão e contas de governo dos administradores públicos sujeitos a sua jurisdição. Em relação às primeiras, tem a competência de julgá-las sob as perspectivas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional. Já em relação às contas de governo, ou seja, às relativas aos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipais, a Corte de Contas emite um parecer prévio, que é encaminhado aos Poderes Legislativos respectivos, com vistas a subsidiar com informações técnicas os deputados estaduais ou vereadores, para que esses realizem o julgamento político.

PRESIDENTE
Valdomiro Távora
Mandato: 2020-2021

Carreira: já exerceu o cargo máximo do TCE Ceará nos períodos 2006-2007 e 2012-2015. Também foi vice-presidente (2010-2011) e corregedor durante os anos 2008-2009 e 2016-2019. Foi deputado estadual por três legislaturas consecutivas. Entre as funções desempenhadas no Legislativo Estadual, participou como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (2001-2002); foi vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (1995, 1996, 1999, 2000, 2001, 2002); membro de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar dilapidação do patrimônio público nos municípios do estado do Ceará (1996); e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2001).

Telefone: (85) 3488 5951
E-mail: presidencia@tce.ce.gov.br

Chefe de gabinete: Juliana Cardoso Lima Banhos Pinheiro

Vice-presidente: Edilberto Carlos Pontes Lima

Corregedora-geral: Patrícia Lúcia Mendes Saboya

CONSELHEIROS

Alexandre Figueiredo
Telefone: (85) 3488 5907 / 5917
E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

Rholden Botelho
Telefone: (85) 3488 5902
E-mail: rholden@tce.ce.gov.br

Soraia Victor
Telefone: (85) 3488 5916
E-mail: cons_soraia@tce.ce.gov.br

CONSELHEIROS SUBSTITUTOS (AUDITORES)

David Matos
Telefone: (85) 3218 2508 / 1273
E-mail: david.matos@tce.ce.gov.br

Fernando Uchôa
Telefone: (85) 3218 1542 / 2518
E-mail: fernando.uchoa@tce.ce.gov.br

Itacir Todero
Telefone: (85) 3488 1652
E-mail: itacir@tce.ce.gov.br

Manassés Pedrosa
Telefone: (85) 3218 1359 / 1389
E-mail: manasses.pedrosa@tce.ce.gov.br

Paulo César de Souza
Telefone: (85) 3488 5933
E-mail: paulocesar@tce.ce.gov.br

PROCURADOR-GERAL
Júlio César Rola Saraiva
Telefone: (85) 3218 8123 / 1339
E-mail: julio.rola@tce.ce.gov.br

PROCURADORES

Aécio Vasconcelos
Telefone: (85) 3488 2401
E-mail: aecio@tce.ce.gov.br

Cláudia Patrícia Cristino
Telefone: (85) 3218 1174 / 1265
E-mail: claudia.cristino@tce.ce.gov.br

Eduardo de Sousa Lemos
Telefone: (85) 3488 1692
E-mail: esl@ig.com.br

Gleydson Alexandre
Telefone: (85) 3488 1692
E-mail: gleydson@tce.ce.gov.br

Leilyanne Brandão Feitosa
Telefone: (85) 3218 1412 / 1184
E-mail: leilyanne.brandao@tce.ce.gov.br

SERVIÇO
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – CEP 60055-080 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3488 5900
Site: www.tce.ce.gov.br