Judiciário e Ministério Público

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON)

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e foi criado para fins de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ­consumidores individuais.

O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial. Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procons) na Capital e no Interior. Os Procons têm por finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores tanto na capital cearense como no interior do Estado.

 

Secretária-Executiva
Liduina  Martins
Mandato: 2020-2022

Formação: bacharela em Direito e especialista em Direito, Administrativo, ambos pela Universidade de Fortaleza (Unifor).

Carreira: promotora de Justiça titular da 145ª Procuradoria de Justiça de Fortaleza, desde 2015, atuando junto à 12ª Vara Criminal de Fortaleza. Membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) desde 2003, tendo sido titular de Promotorias de Justiça nas comarcas de Morrinhos, Forquilha, Groaíras, Reriutaba e Aracati, assim como atuou (respondência e auxílio) em outras comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Sobral). Foi professora efetiva da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), campus Sobral, e procuradora da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará (Arce), de 2001 a 2003, tendo sido também membro e presidente da Comissão de Licitação da autarquia. Atuou como advogada na Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, na área de assessoria do setor de licitações e contratos administrativos, de 1999 a 2001.

Telefone: (85) 3454 1195
E-mail: liduina.martins@mpce.mp.br

COMPOSIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

130ª Promotoria de Justiça
Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória
Telefone: (85) 3452 4501 / 4511
E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

131ª Promotoria de Justiça
Antônio Carlos Azevedo Costa
Telefone: (85) 3452 4502 / 4512
E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br

132ª Promotoria de Justiça
João Gualberto Feitosa Soares
Telefone: (85) 3452 4503 / 4518
E-mail: gualberto@mpce.mp.br

193ª Promotoria de Justiça
Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória (respondendo)
Telefone: (85) 3452 4517
E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

Posto avançado do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins
Endereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha – CEP 60741-900 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3392 1430 (assistência 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito)

Decon Acaraú
Endereço: Praça do Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP 62580-000 – Acaraú – CE
Telefone: (88) 3661 4362 / 1496

Decon Aquiraz
Fórum Escrivão Manoel Florêncio Filho
Endereço: Avenida Augusto Sá, s/n – Centro – CEP 61700-000 – Aquiraz – CE
Telefone: (85) 3361 2211 / 2213

Decon Aracati
Endereço: Rua Coronel Alexanzito, 927 – Centro – CEP 62800-000 – Aracati – CE
Telefone: (88) 3421 4068 / 4552

Decon Barbalha
Endereço: Rua João Saraiva da Cruz, 120 – Conjunto Nossa Senhora de Fátima – CEP 63180-000 – Barbalha – CE
Telefone: (88) 3532 3913 / 0493

Decon Camocim
Endereço: Rua Engenheiro Privat, 1565 – Centro – CEP 62400-000 – Camocim – CE
Telefone: (88) 3621 0471 / 0422

Decon Caucaia
Endereço: Rua Porcina Leite, s/n – Parque Soledade – CEP 61603-120 – Caucaia – CE
Telefone: (85) 3342 9083 / 1441

Decon Crateús
Endereço: Rua Jonas Gomes de Freitas, 100 – Campo Velho – CEP 63701-235 – Crateús – CE
Telefone: (88) 3691 0239

Decon Crato
Endereço: Rua Dom Quintino, 704 – Centro – CEP 63100-070 – Crato – CE
Telefone: (88) 3253 8375

Decon Icó
Endereço: Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1724 – Centro – CEP 63430-000 – lcó – CE
Telefone: (88) 3561 2897

Decon Iguatu
Endereço: Rua José Mendonça, 917 – Centro – CEP 63500-205 – Iguatu – CE
Telefone: (88) 3581 0354

Decon Itapajé (Fórum)
Endereço: Rua Major Joaquim Alexandre, 156 – Centro – CEP 62600-000 – Itapajé – CE
Telefone: (88) 3346 0581

Decon Juazeiro do Norte
(Abrange as comarcas de Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri.)
Endereço: Rua Santa Luzia, 1058 – São Miguel – CEP 63010-459 – Juazeiro do Norte – CE
Telefone: (88) 3512 5252

Decon Maracanaú
(Abrange as comarcas de Acarape, Aquiraz, Barreira, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Pindoretama e Redenção.)
Endereço: Av. Edson Queiroz, s/n – Piratininga – CEP 61905-155 – Maracanaú – CE
Telefone: (85) 3371 7770

Decon Morada Nova
Endereço: Av. Manoel de Castro, 230 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
Telefone: (88) 3422 1354

Decon Pacatuba
Endereço: Rua Raimundo Siqueira, s/n – Centro – CEP 61801-245 – Pacatuba – CE
Telefone: (85) 3345 1914

Decon Russas
Endereço: Rua Padre Raul Vieira, 380 – Centro – CEP 62900-000 – Russas – CE
Telefone: (88) 3411 1547

Decon Santa Quitéria
Endereço: Rua Maria de Lourdes, s/n – Centro – CEP 62280-000 – Santa Quitéria – CE
Telefone: (88) 3628 0657

Decon São Benedito
Endereço: Av. Doutor Rubens Brandão, s/n – Monsenhor Otalício – CEP 62370-000 – São Benedito – CE
(dependências do Fórum)
Telefone: (88) 3626 1992

Decon Sobral
(Abrange as comarcas de Acaraú, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Chaval, Coreaú, Cruz, Forquilha, Granja, Groaíras, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Massapê, Meruoca, Morrinhos, Santana do Acaraú e Uruoca.)
Endereço: Rua Coronel Rangel, 301 – Centro – CEP 62010-030 – Sobral – CE
Telefone: (88) 3611 3575

Decon Tianguá
Endereço: Rua Francisco Vasconcelos Júnior, s/n – Planalto – CEP 62320-000 – Tianguá – CE
Telefone: (88) 3671 2494

Decon Várzea Alegre
Endereço: Rua Professora Socorro Rolim, 60 – Centro – CEP 63540-000 – Várzea Alegre – CE
Telefone: (88) 3541 1146

SERVIÇO
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – CEP 60050-070 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001
Site: www.mpce.mp.br/decon

Procon Fortaleza
Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP 60025-100 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3105 1138

Central de Atendimento ao Consumidor: 151

Procon Assembleia (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)
Endereço: Rua Barbosa de Freitas, s/n – Ed. Deputado José Euclides Ferreira Gomes – anexo II – térreo – Dionísio Torres – CEP 60170-900 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3277 3790 / 3791
E-mail: proconassembleia@al.ce.gov.br

Municípios onde há Procons ligados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: Camocim, Crato, Jaguaruana, Juazeiro do Norte, Morada Nova, Quixadá, Quixeramobim, Sobral, Tauá e Viçosa do Ceará.