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Tribunal de Justiça do Ceará lança edital para selecionar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais

As inscrições começam às 16 horas desta quarta-feira, 20, e prosseguem até as 16 horas do dia 18 de agosto de 2022
18:51 | 19 de jul de 2022 Autor: Anuário do Ceará

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai realizar seleção pública para designar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. De acordo com o Edital nº 01/2022, as inscrições começam às 16 horas desta quarta-feira, 20, e prosseguem até as 16 horas do dia 18 de agosto de 2022.

O valor da inscrição é de R$ 60 a ser efetuada exclusivamente pela Internet.

Os juízes leigos são advogados que auxiliam o Judiciário sob a supervisão de um juiz togado, em contratos temporários sem vínculo empregatício ou estatutário com o TJCE. A remuneração é por ato homologado pelo magistrado responsável e pode variar até o limite de R$ 7.110,39 por mês.

Os juízes leigos podem presidir audiências de instrução e julgamento, colher provas e elaborar minuta de sentença a ser homologada pelo respectivo juiz de Direito, realizar atividades de conciliação, execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, sempre supervisionados por juízes de carreira.

A contratação desses profissionais é uma das medidas do Programa Celeridade e Produtividade do TJCE. Para fins de avaliação, cada juiz leigo deverá realizar, no mínimo, 40 atos por mês. O não atingimento da meta por três meses consecutivos poderá resultar, após apuração dos motivos, no remanejamento ou no desligamento do auxiliar.

Os requisitos para o exercício da função de juiz leigo e a tabela de remuneração podem ser conferidos no site.

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