Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o projeto de lei que dispensa necessidade de autorização do marido ou da esposa para procedimentos de esterilização voluntária — laqueadura para mulheres e vasectomia para homens.
Além disso, a idade mínima para realizar a esterilização é reduzida de 25 para 21 anos. Homens e mulheres com dois filhos vivos ou mais seguem podendo fazer vasectomia ou esterilização com qualquer idade.
A legislação em vigor, datada de 1996, estabelecia que pessoas casadas, homens ou mulheres, precisavam de autorização do cônjuge ou da cônjuge para realizar algum dos procedimentos. Esse trecho é suprimido pela norma sancionada pelo presidente. Não houve vetos à medida.
O projeto, aprovado em março na Câmara dos Deputados e em agosto no Senado, permite tambéma laqueadura pelo menos 60 dias antes do parto, o que era proibido até então. A condição é que sejam constatadas condições médicas.
O Anuário do Ceará é uma publicação da Fundação Demócrito Rocha.
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