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Praia de Iracema terá novos benefícios fiscais sancionados por lei

O programa terá duração de dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos, em caso de interesse do Município
10:41 | 21 de out de 2022 Autor: Anuário do Ceará

Foi sancionada a lei que concede benefícios fiscais para a Praia de Iracema, em Fortaleza, ampliando incentivos para investimentos na área e aumentando a abrangência da poligonal na região.

De acordo com a lei, os empreendimentos localizados nessa área passarão a contar com redução de 60% na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a receita de prestação de serviços das atividades incentivadas.

Além da redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades fins, que estejam instalados ou que venham a se instalar dentro do perímetro delimitado nesta zona incentivada.

A área contemplada irá corresponder à poligonal formada pelas vias: rua João Cordeiro, rua Tenente Benévolo, rua Senador Almino, avenida Monsenhor Tabosa, rua Almirante Jaceguai, avenida Pessoa Anta, avenida Almirante Tamandaré até o Oceano Atlântico.

A medida deve atrair empreendimentos para uma área estratégica da Cidade. A ideia é que os incentivos tributários contribuam para revigorar o comércio da região.

O programa terá duração de dez anos, contados da data de publicação da lei complementar, podendo ser prorrogado por mais dez anos, em caso de interesse do Município.


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