Nova Organização Judiciária do Ceará é aprovada pela Assembleia Legislativa
A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará, seguirá para sanção do governador Camilo Santana
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira, 31, o projeto daNova Lei de Organização Judiciária do Estado.A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), seguirá para sanção do governador Camilo Santana.
As mudanças têm a finalidade de garantir mais efetividade ao Judiciário ao permitir, a transferência de varas com baixa demanda para aquelas comarcas que apresentam maior volume processual, mantendo em funcionamento todas as comarcas cearenses.
Emendas do projeto
– Criação da 4ª Vara da Comarca de Iguatu e da 2ª Vara da Comarca de Trairi;
– Comarca do Crato passa a ser classificada como Entrância Final;
– Altera a competência dos Juizados Especiais de Fortaleza, ficando 20 unidades para cuidar de processos cíveis e quatro para as ações criminais.
Principais pontos
Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Atualmente, somente Fortaleza e Caucaia contam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.
As três comarcas acima referidas terão ainda uma segunda Vara de Família e Sucessões. Já Caucaia, será beneficiada com a criação do segundo Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública. Além disso, aumentou de nove para 14 zonas judiciárias.