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MPCE ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de Altaneira

Segundo o órgão, a ex-gestora praticou atos de improbidade administrativa que ferem os princípios administrativos
19:50 | 28 de abr de 2021 Autor: Joelma Leal

O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda
– a qual a Comarca de Altaneira é vinculada, pediu a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores deste município, Maria
Valdelice
de Oliveira,
pela prática de atos
de improbidade administrativa.
Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada no dia 8 de abril de 2021,
o MPCE pede a perda de eventual
função pública
atual de
Maria
Valdelice, além de suspensão de seus
direitos políticos
pelo prazo
de
cinco
a
oito anos, pagamento de multa
até duas vezes maior que
o dano
causado
ao
erário público e proibição da ex-vereadora contratar
com
o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Conforme a Promotoria de Justiça de Nova Olinda, nos anos de 2013 e 2014, a Câmara Municipal de Vereadores de Altaneira, através da sua então
presidente,
Maria
Valdelice
de Oliveira, realizou a contratação de empresas por meio de fracionamento indevido e ausência de procedimento legais para a dispensa de licitação.
Em 14 de janeiro de 2015,
em sua nova gestão como
presidente da Casa Legislativa,
Maria
Valdelice
contratou
serviço de assessoria jurídica mediante irregular procedimento de dispensa de licitação, cujo parecer fora assinado por indivíduo estranho aos quadros da administração e autorizou o pagamento antecipado de serviço sabidamente ainda não executado.

Para o MPCE, a
ex-gestora
da Câmara Municipal de Altaneira, diante disso,
praticou atos de improbidade administrativa que ferem os princípios administrativos, conforme prevê o artigo 11, caput da Lei
nº
8.429/92, além de ter causado
danos
ao erário
público,
segundo consta
no artigo
10, inciso I,
da mesma lei. Assim,
a requerida deve ser condenada às penas previstas no artigo 12,
incisos
II e III, da
Lei
nº 8.429/92.


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