As inscrições para o processo de seleção do Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, programa de prestação de serviço voluntário que se desenvolverá no âmbito do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (CAOPIJE) e das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estarão abertas, do dia 10/2/2021 ao dia 28/2/2021. Serão oferecidas 56 vagas para a prestação do serviço voluntário junto ao CAOPIJE e às Promotorias de Justiça das Comarcas de Brejo Santo, Crateús, Eusébio, Fortaleza e Juazeiro do Norte.
As inscrições serão realizadas,exclusivamente,
O serviço voluntário prestado pelos PromotoresAcadêmicos da Infância ao Ministério Público do Estado doCeará será realizado de forma espontânea, constituindo-sedeatividade não remunerada, sem conferir direito ao interessado aqualquer tipo de contraprestação financeira pelo serviçoexecutado, sem gerar vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista,previdenciária ou afim.
As atribuições básicas e específicas do prestador de serviçovoluntário, são as constantes do artigo2º do Provimento nº036/2017 e se consubstanciam pelo desempenho de atividadestécnico-
O prestador de serviço voluntário, ao realizar sua inscrição,declarará ciência de que por conta da prestação de serviçovoluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Cearánão poderá exercer atividade de advocacia enquanto estiverdesempenhando tais atividades, observando os deveres eincompatibilidades inerentes ao exercício da profissão deadvogado e de servidor voluntário do Ministério Público doEstado do Ceará, de acordo com a Lei Federal nº 8.906/94 –Estatuto de OAB-CE e Estatuto dos Servidores do Estado doCeará.