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Justiça do Trabalho do Ceará lança hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A página traz informações básicas sobre aplicação da legislação, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares
16:24 | 17 de mar de 2021 Autor: Anuário do Ceará

A Justiça do Trabalho do Ceará lançou um hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), no menu Transparência. A página traz informações básicas sobre aplicação da legislação, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares.

A ferramenta traz definições, princípios e requisitos para o tratamento de dados das pessoas que se relacionam com a Justiça do Trabalho do Ceará; direitos do titular; obrigações do controlador; política de privacidade e proteção de dados pessoais do TRT/CE; registros de tratamento de informações pessoais.

No hotsite também está disponível formulário para o exercício de direito dos titulares de dados pessoais e registro de tratamento dessas informações.
A iniciativa atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para processo de adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais, além de Resolução Normativa do próprio TRT/CE.

Primeiras providências

A LGPD começou a vigorar em agosto de 2020. Ainda naquele ano, a Justiça do Trabalho do Ceará iniciou projeto para adequação das práticas que envolvem tratamento de dados pessoais à nova legislação. O projeto envolvia, por exemplo, capacitação de magistrados e de servidores; organização e comunicação, que envolveu o estabelecimento da política de privacidade e proteção de dados pessoais do TRT/CE e a criação do hotsite.

O TRT/CE foi o primeiro Tribunal Trabalhista do País a regulamentar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas atividades. No dia 26 de janeiro deste ano, o órgão publicou Resolução que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A regulamentação define e divulga as regras de tratamento de dados nas práticas jurisdicionais e administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará.



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