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Confira os principais pontos da PEC 241 aprovada na Câmara

A medida limita as despesas do governo conforme inflação acumulada nos últimos 12 meses. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece teto de gastos pelos próximos 20 anos
18:01 | 11 de out de 2016 Autor: Joelma Leal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 aprovada pela maioria dos deputados federais cria um teto de despesas primárias federais, reajustado pelo IPCA por 20 anos.


A votação da PEC segue para um segundo turno na Câmara, previsto para ocorrer no dia 24 de outubro.


Para 2017, excepcionalmente, as despesas totais vão crescer 7,2%. Também numa exceção, no ano que vem, a educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos e a saúde será contemplada com 15% da Receita Corrente Líquida.


Em 2018, todas as áreas se submeterão ao teto. As exceções são: transferências de receitas federais para estados e municípios; gastos para realização de eleições; complementação ao Fundeb.


O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10º ano de vigência da emenda, por meio de projeto de lei complementar.


A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública.


O órgão que desrespeitar o seu teto ficará impossibilitado, no ano seguinte, de dar aumento salarial, contratar pessoal e criar nova despesa, dentre outras restrições. A proibição vigorará até que as despesas do órgão retornem ao limite.


Confira como a bancada cearense votou. 

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