Comarca do Crato terá mutirão de conciliação fiscal dia 11 de dezembro
A mobilização do Judiciário cearense integra a Semana Nacional da Regularização Tributária do TJCE
O 1º Núcleo de Justiça 4.0 (Execução Fiscal) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, na próxima segunda-feira, 11, o mutirão de conciliação fiscal no Fórum da Comarca do Crato, na Região do Cariri.
Os interessados têm até sexta-feira, 15, para pagar os débitos com as vantagens previstas no programa local, denominado “contribuinte legal 2023”.
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A mobilização do Judiciário cearense integra a Semana Nacional da Regularização Tributária.
Durante a semana, estão programadas 706 audiências de conciliação com a finalidade de agilizar a solução desses problemas fiscais.
Além dos casos já pautados, o devedor pode procurar a unidade judiciária, por meio do balcão virtual, informando o número do processo e o interesse na solução da demanda de forma amigável.
A proposta de acordo oferecerá, a quem for apto a quitar as dívidas à vista, desconto de 100% dos juros e das multas. Se houver parcelamento, serão oferecidos descontos de 50% a 90% sobre juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas.
A negociação engloba pendências como os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de multas por infração de qualquer natureza, incluindo as de trânsito aplicadas por órgão municipal, dentre outras execuções fiscais do Município do Crato.