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Ceará passa a contar com Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência

O fundo criado será voltado para o financiamento de programas, projetos e ações
10:59 | 07 de nov de 2022 Autor: Joelma Leal

Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada à Assembleia Legislativa – e aprovada pelos deputados,
o Governo do Ceará criou o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência.

O projeto, além de atualizar as denominações utilizadas na Carta Magna Estadual em conformidade aos avanços jurídicos e técnicos dos últimos 33 anos sobre a questão, assegura a promoção de políticas públicas para prevenção, integração social e atendimento especializado a esse público.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo cearense ressaltou a importância de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência. O fundo criado será voltado para o financiamento de programas, projetos e ações.

De acordo com a PEC, essas finalidades receberão atenção máxima do Estado, levando em consideração causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas e radioativas. Além disso, também será assegurado diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento de pesquisa especializada.

O Governo do Ceará já desenvolve algumas ações específicas para pessoas com deficiência, a exemplo do programa Praia Acessível, da Central de Intérprete de Libras (CIL), da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência, livros com acessibilidade em bibliotecas, serviço de transcrição de materiais em braile nas escolas, os centros de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (Creaece) e de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (Cepid), além do Programa de Prótese Ocular e do Núcleo de Estimulação Precoce (NEP), dentre outros.


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