O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e foi criado para fins de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou ainda por consumidores individuais.
O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços bem como a apuração desses atos na esfera administrativa ou judicial. Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procons) na Capital e no Interior. Os Procons têm por finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores tanto na capital cearense como no Interior.
Secretário-Executivo: Hugo Vasconcelos Xerez
Mandato: 2022-2023
Carreira: : é doutorando em Direito Constitucional e mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Desde 2002 é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Foi titular das Promotorias de Justiça das comarcas dos municípios cearenses de Poranga, Campos Sales, Tauá, Russas e Juazeiro do Norte. Foi coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), exerceu o cargo de secretário-geral-adjunto e assessor de Políticas Institucionais e integrou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Atualmente é professor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Telefone: 85) 3454 1195
E-mail: hugo@mpce.mp.ce
SERVIÇO
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – CEP 60050-070 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001 / 98685 6748 (WhatsApp)
E-mail: deconce@mpce.mp.br
Site: www.mpce.mp.br/decon
Procon Fortaleza
Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP 60025-100 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3105 1138 / 151 (Central de Atendimento ao Consumidor)
Procon Assembleia (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)
Endereço: Rua Barbosa de Freitas, s/n – Ed. Deputado José Euclides Ferreira Gomes – anexo II – térreo – Dionísio Torres – CEP 60170-900 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3277 3790 /3277 3791
E-mail: proconassembleia@al.ce.gov.br
Municípios onde há Procons ligados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: Camocim, Crato, Jaguaruana, Juazeiro do Norte, Morada Nova, Quixadá, Quixeramobim, Sobral, Tauá e Viçosa do Ceará.
COMPOSIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
130ª Promotoria de Justiça
Antônio Carlos Azevedo Costa (respondendo)
Telefone: (85) 3452 4501 / 3452 4511
E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br
131ª Promotoria de Justiça
Antônio Carlos Azevedo Costa
Telefone: (85) 3452 4502 /3452 4512
E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br
132ª Promotoria de Justiça
Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima
Telefone: (85) 3452 4503 / 3452 4518
E-mail: anabeatriz@mpce.mp.br
Posto avançado do Decon no Aeroporto de Fortaleza
Endereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha – CEP 60741-900 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3392 1430 (assistência 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito)
Decon Acaraú
Endereço: Praça do Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP 62580-000 – Acaraú – CE
Telefone: (88) 3661 4362 / 3661 1496
Decon Aquiraz
Fórum Escrivão Manoel Florêncio Filho
Endereço: Avenida Augusto Sá, s/n – Centro – CEP 61700-000 – Aquiraz – CE
Telefone: (85) 3361 2211 / 3361 2213
E-mail: sebastiao.moreira@mpce.mp.br
Decon Aracati
Endereço: Rua Coronel Alexanzito, 927 – Centro – CEP 62800-000 – Aracati – CE
Telefone: (88) 3421 4068 / 3421 4552
E-mail: virginia.goncalves@mpce.mp.br
Decon Camocim
Endereço: Rua Engenheiro Privat, 1565 – Centro – CEP 62400-000 – Camocim – CE
Telefone: (88) 3621 0422 /3621 0471
E-mail: evanio.filho@mpce.mp.br
Decon Caucaia
Endereço: Rua Porcina Leite, s/n – Parque Soledade – CEP 61603-120 – Caucaia – CE
Telefone: (85) 3342 9083 / 3342 1441
E-mail: lucidioqueiroz@mpce.mp.br
Decon Crateús
Endereço: Rua Jonas Gomes de Freitas, 100 – Campo Velho – CEP 63701-235 – Crateús – CE
Telefone: (88) 3691 0239
E-mail: 7prom.crateus@mpce.mp.br
Decon Crato
Endereço: Rua Dom Quintino, 704 – Centro – CEP 63100-070 – Crato – CE
Telefone: (88) 3253 8375 / (85) 98563 2880 (WhatsApp)
E-mail: prom.crato@mpce.mp.br / thiago.vieira@mpce.mp.br
Decon Icó
Endereço: Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1724 – Centro – CEP 63430-000 – lcó – CE
Telefone: (88) 3561 2897
E-mail: renato.melo@mpce.mp.br
Decon Iguatu
Endereço: Rua 13 de Maio, 1397 – Prado – CEP 63500-205 – Iguatu – CE
Telefone: (88) 3581 0354
E-mail: fabio.ottoni@mpce.mp.br
Decon Itapajé (Fórum)
Endereço: Rua Major Joaquim Alexandre, 156 – Centro – CEP 62600-000 – Itapajé – CE
Telefone: (88) 3346 0581
E-mail: rodrigo.damasceno@mpce.mp.br
Decon Juazeiro do Norte
(Abrange as comarcas de Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri)
Endereço: Rua Santa Luzia, 1058 – São Miguel – CEP 63010-459 – Juazeiro do Norte – CE
Telefone: (88) 3512 5252 / 3571 5867 / 98861 3672 / 98861 3672 (WhatsApp)
E-mail: crdjuaznorte@mpce.mp.br
Decon Maracanaú
(Abrange as comarcas de Acarape, Aquiraz, Barreira, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Pindoretama e Redenção.)
Endereço: Av. Edson Queiroz, s/n – Piratininga – CEP 61905-155 – Maracanaú – CE
Telefone: (85) 3371 7770 /98184 9549 (WhatsApp)
E-mail: decon.maracanau@mpce.mp.br
Decon Morada Nova
Endereço: Av. Manoel de Castro, 230 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
Telefone: (88) 3422 1354
E-mail: gustavo.mello@mpce.mp.br
Decon Pacatuba
Endereço: Rua Raimundo Siqueira, s/n – Centro – CEP 61801-245 – Pacatuba – CE
Telefone: (85) 3345 1914
E-mail: elizabeba.praciano@mpce.mp.br
Decon Russas
Endereço: Rua Padre Raul Vieira, 380 – Centro – CEP 62900-000 – Russas – CE
Telefone: (88) 3411 1547
E-mail: joaobatista.rocha@mpce.mp.br
Decon Santa Quitéria
Endereço: Rua Maria de Lourdes, s/n – Centro – CEP 62280-000 – Santa Quitéria – CE
Telefone: (88) 3628 0657
E-mail: marina.marcelino@mpce.mp.br
Decon São Benedito
Endereço: Av. Doutor Rubens Brandão, s/n – Monsenhor Otalício – CEP 62370-000 – São Benedito – CE (dependências do Fórum)
Telefone: (88) 3626 1992
E-mail: oigresio.mores@mpce.mp.br
Decon Sobral
(Abrange as comarcas de Acaraú, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Chaval, Coreaú, Cruz, Forquilha, Granja, Groaíras, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Massapê, Meruoca, Morrinhos, Santana do Acaraú e Uruoca)
Endereço: Rua Coronel Rangel, 301 – Centro – CEP 62010-030 – Sobral – CE
Telefone: (88) 3611 3575 / (85) 98563 3700 (WhatsApp) / (85) 98685 6109 (WhatsApp)
E-mail: deconsobral@gmail.com
Decon Tianguá
Endereço: Rua Francisco Vasconcelos Júnior, s/n – Planalto – CEP 62320-000 – Tianguá – CE
Telefone: (88) 3671 2494
E-mail: hygo.costa@mpce.mp.br
Decon Várzea Alegre
Endereço: Rua Professora Socorro Rolim, 60 – Centro – CEP 63540-000 – Várzea Alegre – CE
Telefone: (88) 3541 1146
E-mail: thiago.camelo@mpce.mp.br