O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e foi criado para fins de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou ainda por consumidores individuais.
O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços bem como a apuração desses atos na esfera administrativa ou judicial.
Além de Fortaleza, o Decon conta com sete unidades descentralizadas no interior do Estado. Os municípios contemplados são: Maracanaú, Juazeiro do Norte, Iguatu, Crateús, Quixadá, Sobral e Tianguá, que funcionam com coordenações e comissões de fiscalizações próprias.
Mandato: 2026-2027
Carreira: tornou-se promotora de Justiça em 1996, após aprovação em concurso público. Tem ampla trajetória no Ministério Público do Estado do Ceará, com atuação em diversas Promotorias de Justiça do Interior e da Região Metropolitana de Fortaleza. Ao longo da carreira, atuou em comarcas como Acaraú, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Maranguape, Caucaia, Aquiraz, Itaitinga e Eusébio, além de ter exercido atividades nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Exerceu funções de destaque como coordenadora do Decon de Maracanaú, integrante da 104ª Zona Eleitoral, membro da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, responsável pelo controle externo do 7º Distrito Policial do Pirambu, assessora do Proemp e secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE) nos biênios de 2012 a 2019. Desde 2017, é titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano). Foi novamente nomeada para exercer, no biênio 2026–2027, o cargo de secretária executiva do Decon/CE.
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Telefone: (85) 2018 0743 / 151 (Central de Atendimento ao Consumidor)
Endereço: Av. Pontes Vieira, 2348, São João do Tauape. Ed. Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, anexo III, 3º andar. CEP 60135-238. Fortaleza (CE)
Telefone: (85) 3277 3800 / 3277 3801
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Procon Alece - unidade Universidade de Fortaleza (Unifor)
Endereço: Av. Washington Soares 1321, Edson Queiroz, Bloco Z, Sala Z44. CEP 60811-905. Fortaleza (CE)
Telefone: (85) 3477 3397
E-mail: proconunifor@yahoo.com.br
Municípios onde há Procons ligados à Alece: Acaraú, Amontada, Aquiraz, Barbalha, Beberibe, Camocim, Cascavel, Cedro, Deputado Irapuan Pinheiro, Granja, Itapajé, Itapipoca, Jaguaretama, Meruoca, Morada Nova, Pacajus, Pentecoste, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Trairi e Tururu.
Antônio Carlos Azevedo Costa (respondendo)
Telefone: (85) 3452 4501 / 3452 4511
E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br / 130prom.fortaleza@mpce.mp.br
Antônio Carlos Azevedo Costa
Telefone: (85) 3452 4502 /3452 4512
E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br / 131prom.fortaleza@mpce.mp.br
Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima
Telefone: (85) 3452 4503 / 3452 4518
E-mail: anabeatriz@mpce.mp.br / 132prom.fortaleza@mpce.mp.br
(Abrange as comarcas de Ararendá, Arneiroz, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Parambu, Poranga, Quiterianópolis, Santa Quitéria, Tamboril e Tauá)
Endereço: Rua Tobias Soares Rezende, 192, Morada Duzentos e Um. CEP 63700-755. Crateús (CE)
Telefone: (88) 3691 0239
E-mail: secexecutiva.crateus@mpce.mp.br
(Abrange as comarcas de Acopiara, Aiuaba, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Quixelô, Saboeiro, Tarrafas, Várzea Alegre e Umari)
Endereço: Rua 13 de Maio, 1397, Prado. CEP 63502-120. Iguatu (CE)
Telefone: (88) 3581 0354
E-mail: crdiguatu@mpce.mp.br
(Abrange as comarcas de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri)
Endereço: Oliveira Alves Fontes, 145, Lagoa Seca. CEP 63040-690. Juazeiro do Norte (CE)
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E-mail: crdjuaznorte@mpce.mp.br
(Abrange as comarcas de Acarape, Apuiarés, Aquiraz, Barreira, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama)
Endereço: Av. Luiz Honório de Abreu, 670, Piratininga. CEP 61.905-167. Maracanaú (CE)
Telefone: (85) 3371 7761 / (85) 98184 9549 (WhatsApp)
E-mail: decon.maracanau@mpce.mp.br
(Abrange as comarcas de Mombaça, Senador Pompeu, Pedra Branca, Solonópole, Quixeramobim, Canindé, Dep. Irapuan Pinheiro, Choró, Aracoiaba, Milhã, Banabuiú, Ibaretama, Capistrano, Itapiúna, Baturité, Itatira, Mulungu, Pacoti, Guaramiranga, Aratuba e Piquet Carneiro)
Endereço: Av. Pedro Ferreira dos Santos, 31, Jardim dos Monólitos. CEP 63909-210. Quixadá (CE)
Telefone: (88) 3412 2967
E-mail: 7prom.quixada@mpce.mp.br
(Abrange as comarcas de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, São Benedito, Ubajara e Viçosa do Ceará)
Endereço: Rua Presbítero João Rodolfo Pessoa, Centro. CEP 63909-210. Tianguá (CE)
Telefone: (88) 3671-2494
E-mail: 3prom.tiangua@mpce.mp.br