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Judiciário, MP e Tribunais de Contas

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território estadual para decidir, em 2ª instância, as questões relativas à Justiça.


O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tem, ainda, a competência de julgar e apreciar a representação de inconstitucionalidade deleis e atos normativos estaduais e municipais frente à Constituição estadual.


O TJCE era composto por 43 desembargadores, porém, em 29 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei Estadual nº 17.743, que criou 10 cargos de desembargadores, sendo oito destinados a juízes de carreira e dois para a advocacia.


Fazem parte da estrutura do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as câmaras julgadoras — três Câmaras de Direito Público, quatro Câmaras de Direito Privado e três Câmaras Criminais — além da Seção de Direito Público, Seção de Direito Privado e Seção Criminal. Compõem o Poder Judiciário estadual todos os fóruns do Interior e o Fórum Clóvis Beviláqua, na Capital, onde funcionam varas nas áreas Cível, de Família, Sucessões, Tráfico de Drogas, Auditoria Militar, Execução Penal, Fazenda Pública, Criminal, Falência, Júri, Registros Públicos, Execução Fiscal, Infância e da Juventude, Penas Alternativas, Crimes Tributários e Delitos de Organizações Criminosas, todas com competência para julgar processos em 1ª instância.


Em outros pontos de Fortaleza, encontram-se as Turmas Recursais, as unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizado Móvel, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Vara de Custódia.



SERVIÇO

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba – CEP 60822-325 – Fortaleza – CE

Telefone: (85) 3207 7000

E-mail: www.tjce.jus.br



* Por causa de um incêndio ocorrido em setembro de 2021, a Presidência do TJCE está funcionando, temporariamente, no Fórum Clóvis Beviláqua (Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz – CEP 60811-690 – Fortaleza – CE)



Presidentes do Tribunal de Justiça (1874-2023)

2021-2023 – Nailde Pinheiro Nogueira

2019-2021 – Washington Luis Bezerra de Araújo

2017-2019 – Francisco Gladyson Pontes

2015-2017 – Maria Iracema Martins do Vale

2013-2015 – Luiz Gerardo de Pontes Brígido

2011-2013 – José Arísio Lopes da Costa †

2009-2011 – Ernani Barreira Porto

2007-2008 – Fernando Luiz Ximenes Rocha

2005-2006 – Francisco da Rocha Victor †

2003-2004 – João de Deus Barros Bringel

2001-2002 – Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque

1999-2000 – Águeda Passos Rodrigues Martins †

1997-1998 – José Maria de Melo †

1995-1996 – José Ari Cisne †

1993-1994 – Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal †

1991-1992 – Carlos Facundo †

1989-1990 – Válter Nogueira e Vasconcelos †

1987-1988 – José Barre rvalho †

1987 – Raimundo Catunda †

1985-1986 – Júlio Carlos d e Miranda Bezerra †

1983-1984 – Raimundo Lustosa Cabral †

1981-1982 – José Ferreira de Assis †

1979-1980 – Francisco Nogueira Sales †

1978 – Joaquim Jorge de Sousa Filho †

1977 – Antônio Banhos Neto †

1976 – Jaime de Alencar Araripe †

1975 – Aurino Augusto de Araújo Lima †

1974 – Abelmar Ribeiro da Cunha †

1973 – Pedro Pinheiro de Melo †

1967 e 1972 – Agenor Monte Studart Gurgel †

1966 e 1971 – Mário Peixoto de Alencar †

1964 e 1970 – Osvaldo Hortêncio de Aguiar †

1965 – José Jucá Filho †

1963 – Vicente Bessa †

1962 – Ubirajara Carneiro †

1961 – José Maria de Queirós †

1960 – Luís Gonzaga Alves Bezerra †

1959 – José Jaime de Oliveira Praxedes †

1953 e 1958 – Virgílio de Brito Firmeza †

1941, 1947, 1950 e 1957 – Francisco Leite de Albuquerque †

1939, 1946 e 1956 – Daniel Augusto Lopes †

1955 – Péricles Ribeiro †

1954 – Arnaud Ferreira Baltar †

1952 – João Damasceno Fontenele †

1951 – José Pires de Carvalho †

1937, 1944 e 1948 – Olívio Dorneles Câmara †

1938 e 1945 – Faustino de Albuquerque e Sousa †

1935-1936 e 1943 – Abner Carneiro Leão de Vasconcelos †

1942 – José Feliciano Augusto de Athayde †

1940 – Carlos Livino de Carvalho †

1931 e 1934 – Pedro Paulo da Silva Moura †

1928-1930 – Félix Cândido de Sousa Carvalho †

1920 e 1928 – João Firmino Dantas Ribeiro †

1909 e 1919 – Francisco Antônio de Oliveira Praxedes †

1882 e 1909 – José Joaquim Domingues Carneiro †

1891 – Manoel Coelho Cintra Júnior †

1889-1890 –  Hipólito Cassiano Pamplona †

1880-1889 – Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes †

1878-1880 – Caetano Estelita Cavalcanti Pessoa †

1876-1877 – Silvério Fernandes de Araújo Nobre †

1874-1875 – Bernardo Machado da Costa Dória †


Desembargadores

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