ICGM

Referências e Apêndices 2023

ARAÚJO, Jevuks M., SIQUEIRA, Rozane B. Demanda por gastos públicos locais: evidências dos efeitos de ilusão fiscal no Brasil. Estud. Econ. vol.46 no.1 São Paulo Jan./Mar. 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 07 de março de 2024.


BRASIL. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasil: Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 07 de março de 2024.


BRASIL. Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 - Lei da Transparência. Brasil: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm. Acesso em: 07 de março de 2024.


BRASIL. Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Brasil: Presidência da República, 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4769.htm. Acesso em: 07 de março de 2024.


BRASIL. Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10540-5-novembro-2020-790779-publicacaooriginal-161753-pe.html. Acesso em: 07 de março de 2024.


CEARÁ. Decreto Estadual nº 35.087, de 30 de dezembro de 2022 - aperfeiçoa e adequa a metodologia para cálculo do Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE), à política educacional definida pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/legislacao-cota-parte-icms/. Acesso em: 07 de março de 2024.


CEARÁ. Decreto Estadual nº 33.424 de 07 de janeiro de 2020 - Modifica o Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS). Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/legislacao-cota-parte-icms/. Acesso em: Acesso em: 07 de março de 2024.


CEARÁ. Decreto Estadual nº 35.051, de 15 de dezembro de 2022 (CEARÁ, 2022) que modificou as regras do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) leva em consideração indicadores de elevada importância na mensuração de condições ambientais com foco na Gestão de Resíduos Sólidos. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/. Acesso em: Acesso em: 07 de março de 2024.


CLP. Ranking de Competitividade dos Municípios. Rio de Janeiro: CLP, 2022. Disponível em: https://municipios.rankingdecompetitividade.org.br/. Acesso em: 07 de março de 2024.

FAUSTO, M. C.R., GIOVANELLA, L, MENDONÇA, M. H. M. de, FONSECA, H. M. S., LIMA, J. G. A posição da estratégia saúde da família na rede de atenção à saúde na perspectiva das equipes e usuários participantes do PMAQ - AB 2012. Saúde Debate. 2014. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/4063/406341750003.pdf. doi: 10.5935/0103-1104.2014S003. Acesso em: 07 de março de 2024.


FIRJAN. Índice Firjan de Gestão Fiscal 2022 - Anexo Metodológico. Rio de Janeiro: Firjan, 2022. (Índice Firjan) (Pesquisas e Estudos Socioeconômicos). Disponível em: https://www.firjan.com.br/ifgf/. Acesso em: 07 de março de 2024.


IBGE. Perfil dos municípios brasileiros. Rio de Janeiro. 2019. 94 pg. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101770. Acesso em: 07 de março de 2024.


IBGE. Censo Demográfico. Rio de Janeiro. 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-demografico-2022.html. Acesso em: 07 de março de 2024.


Ipece. Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM) dos municípios cearenses - 2016. Fortaleza, Ce: Ipece, 2018. (Nota Técnica nº 67). Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/notas-tecnicas/. Acesso em: 07 de março de 2024.

Ipece. Metodologia para Padronização dos Indicadores do Índice Comparativo de Gestão Municipal - ICGM. Fortaleza, Ce: Ipece, 2024. (Nota Técnica nº 81). Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/notas-tecnicas/. Acesso em: 18 de março de 2024.


JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. Revista do Serviço Público, v 56 nº 2. Brasília: ENAP. Abr/Jun 2005. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/222/227. Acesso em: 22 de fevereiro de 2024.


JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores Sociais no Brasil - Conceitos, Fontes de Dados e Aplicações. 6ª edição. Campinas, SP: Editora Alínea, 2017. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/30746/mod_resource/content/1/Paulo%20Jannuzzi%20-%20Cap%2002.pdf. Acesso em: 22 de fevereiro de 2024.


MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008. Disponível em: https://www.academia.edu/36602872/Direito_municipal_brasileiro_meirelles. Acesso em: 20 de fevereiro de 2022.

MICLOS, Paula Vitali, CALVO, Maria Cristina Marino e COLUSSI, Claudia Flemming. Avaliação do desempenho das ações e resultados em saúde da atenção básica. Revista Saúde Pública. 2017; 51:86. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/rsp/2017.v51/86/pt. Acesso em: 22 de fevereiro de 2024.


PENA, Rodolfo F. Alves. Hierarquia urbana mundial. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/hierarquia-urbana-mundial.htm. Acesso em 21 de fevereiro de 2023.


PONTES, Marcela Amaral, TAVARES, Noemia Uruth Leão, FRANCISCO, Priscila Maria Stolses Bergamo, NAVES, Janeth de Oliveira Silva. Aplicação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para atenção básica em municípios brasileiros. Revista Ciência & Saúde Coletiva. Vol. 22 - nº 8. Rio de Janeiro-RJ: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), agosto/2017. Disponível em: https://cienciaesaudecoletiva.com.br/artigos/aplicacao-de-recursos-financeiros-para-aquisicao-de-medicamentos-para-atencao-basica-em-municipios-brasileiros/15874. Acesso em: 07 de março de 2024.


RIANI, Flávio. Economia do Setor Público: Uma Abordagem Introdutória. Editora Atlas S.A., 4ª Edição, São Paulo. 2002.

SEIDL, H. M. F., VIEIRA, S. P., FAUSTO, M. C. R., LIMA, R. C. D., GAGNO, J. L. Gestão do trabalho na atenção básica em saúde: uma análise a partir da perspectiva das equipes participantes do PMAQ-2012. Saúde Debate. 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/NNBGZtcDZR6MH56gb3dWHZS/abstract/?lang=pt. Acesso em: 07 de março de 2024.


SESI PR. Construção e Análise de Indicadores. Curitiba - PR: Serviço Social da Indústria. Departamento Regional do Estado do Paraná. Observatório Regional Base de Indicadores de Sustentabilidade, 2010. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/observatorio/usu_doc/construcao-e-analise-de-indicadores.pdf. Acesso em: 07 de março de 2024.


TCESP. Índice de Efetividade da Gestão Municipal: Manual 2021, dados do exercício 2019. São Paulo: TCESP, 2019. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-ieg-m-2021. Acesso em: 07 de março de 2024.


WILLEMANN, M. C. A., MEDEIROS, J. M., LACERDA, J. T., CALVO, M. C. M. Atualização intercensitária de estratificação de municípios brasileiros para avaliação de desempenho em saúde, Epidemiol. Serviço de Saúde. 2019. Vol. 28(3). DOI: 10.5123/s1679-49742019000300004. Disponível em: http://scielo.iec.gov.br/pdf/ess/v28n3/2237-9622-ess-28-03-e2018377.pdf. Acesso em: 07 de março de 2024.



Apêndice 1: Ficha Técnica dos Indicadores



PLANEJAMENTO

  • Indicador: Captação de Recursos (CR)
  • Descrição do Indicador: Avalia a capacidade de captação de recursos do município. Valor de recursos captados em convênio dividido pela receita corrente total do município
  • Fórmula: 

Onde:

CR = Captação de Recursos (%)

RCC = Valor de Recursos Captados em Convênio (R$)

RC = Receita Corrente Total (R$)

  • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
  • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
  • Polaridade: Quanto maior, melhor

  • Indicador: Restos a Pagar Pagos (RPP)

    • Descrição do Indicador: Identificar os municípios com melhor planejamento de longo prazo, dado que valores implicam que os gestores estão preocupados com a solvência das contas públicas para os exercícios futuros.
    • Fórmula:

Onde:

RPP = Restos a Pagar Pagos (%)

a = Restos a Pagar Não Processados em Exercícios Anteriores - RPNPea (R$)

b = Restos a Pagar Não Processados em 31 de dezembro do ano anterior - RPNP3112 (R$)

c = Restos a Pagar Não Processados Pagos - RPNPPg (R$)

f = Restos a Pagar Processados em Exercícios Anteriores - RPPea (R$)

g = Restos a Pagar Processados em 31 de dezembro do ano anterior - RPP3112 (R$)

i = Restos a Pagar Processados Pagos - RPPPg (R$)

  • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
  • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
  • Polaridade: Quanto maior, melhor
  • Periodicidade: Anual
  • Ano da Informação: 2023
  • Data da Coleta: 21/11/2024
  • Fonte: SICONFI. Execução de Restos a Pagar por Função (Anexo I-G)
  • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

RECURSOS FINANCEIROS

Composição da Receita

  • Indicador: Independência Tributária (IT)

    • Descrição do Indicador: Tem por objetivo medir o quanto as receitas próprias representam na receita corrente.
    • Fórmula:

Onde:

IT = Independência Tributária

  • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
  • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
  • Polaridade: Quanto maior, melhor
  • Periodicidade: Anual
  • Ano da Informação: 2023
  • Data da Coleta: 21/11/2024
  • Fonte: SICONFI. Despesas Orçamentárias (Anexo I-C)
  • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

  • Indicador: Complexidade Tributária (CT)
  • Descrição do Indicador: O Indicador de Complexidade Tributária, sugerido por Araújo e Siqueira (2016) (9), utiliza o índice de Herfindahl-Hirschman (IHH) para identificar o quanto a receita tributária é concentrada entre os tributos locais

Fórmula:

Onde:

CT = Complexidade Tributária

Ri = IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas e Contribuições de Melhoria

  • Unidade de Medida: Adimensional
  • Intervalo de Variação: De 0 a 100
  • Polaridade: Quanto menor, melhor. Quanto mais próximo de 0,2 melhor, indicando que a receita própria do município é distribuída em vários tributos
  • Periodicidade: Anual

Alocação de Despesa

  • Indicador: Despesa de Pessoal (DP)

    • Descrição do Indicador: Participação da despesa de pessoal na despesa corrente, deve-se frisar que se espera valores mais elevados, dado que a despesa com pessoal é, de uma forma geral a principal despesa dos municípios
    • Fórmula: 

    • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
    • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
    • Polaridade: Quanto menor, melhor
    • Periodicidade: Anual
    • Ano da Informação: 2023
    • Data da Coleta: 21/11/2024
    • Fonte: SICONFI. Despesas Orçamentárias (Anexo I-D)
    • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf


  • Indicador: Investimentos (INV)

    • Descrição do Indicador: Participação da despesa de capital na despesa orçamentária
    • Fórmula:

    • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
    • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
    • Polaridade: Quanto maior, melhor
    • Periodicidade: Anual
    • Ano da Informação: 2023
    • Data da Coleta: 21/11/2024
    • Fonte: SICONFI. Despesas Orçamentárias (Anexo I-D)
    • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf


Comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL)

  • Indicador: Gasto com Pessoal pela Receita Corrente Líquida (GPRCL)

      • Descrição do Indicador: Comprometimento da RCL com o pagamento pessoal
      • Fórmula:

      • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
      • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
      • Polaridade: Quanto menor, melhor
      • Periodicidade: Anual
      • Ano da Informação: 2023
      • Data da Coleta: 21/11/2024
      • Fonte: SICONFI. Despesas Orçamentárias (Anexo I-D) / Anexo 03 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
      • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

  • Indicador: Gasto com Saúde pela Receita Corrente Líquida (GSRCL)

    • Descrição do Indicador: Comprometimento da RCL com despesas na função de saúde
    • Fórmula: 

    • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
    • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
    • Polaridade: Quanto maior, melhor
    • Periodicidade: Anual
    • Ano da Informação: 2023
    • Data da Coleta: 21/11/2024
    • Fonte: SICONFI. Despesas por Função (Anexo I-E) / Anexo 03 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
    • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf


  • Indicador: Gasto com Educação pela Receita Corrente Líquida (GERCL)

    • Descrição do Indicador: Comprometimento da RCL com despesas na função de educação
    • Fórmula:

    • Unidade de Medida: Porcentagem (%)
    • Intervalo de Variação: De 0% a 100%
    • Polaridade: Quanto maior, melhor
    • Periodicidade: Anual
    • Ano da Informação: 2023
    • Data da Coleta: 21/11/2024
    • Fonte: SICONFI. Despesas por Função (Anexo I-E) / Anexo 03 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
    • Endereço: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf


SERVIÇOS

  • Indicador: Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE)

      • Descrição do Indicador: Decreto Estadual nº 35.087 - 30/12/2022.
      • Fórmula: SPAECE-ALFA, Fundamental (matemática e português), Taxa de Aprovação Ensino Fundamental

      • Unidade de Medida: Adimensional
      • Intervalo de Variação: De 0 a 100
      • Polaridade: Quanto maior, melhor
      • Periodicidade: Anual
      • Ano da Informação: 2023
      • Data da Coleta: 13/12/2024
      • Fonte: Ipece
      • Endereço: https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/

    • Indicador: Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS)

    • Descrição do Indicador: Decreto Nº 33.424 - 07/01/2021.
    • Fórmula: Taxa de Mortalidade Infantil, Número de óbitos por AVC e IAM, Mortes por acidente de trânsito envolvendo motocicletas.
    • Unidade de Medida: Adimensional
    • Intervalo de Variação: De 0 a 100
    • Polaridade: Quanto maior, melhor
    • Periodicidade: Anual
    • Ano da Informação: 2023
    • Data da Coleta: 13/12/2024
    • Fonte: Ipece
    • Endereço: https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/


  • Indicador: Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM)

      • Descrição do Indicador: Decreto Estadual nº 35.051 - 15/12/2022 

  • Fórmula:
  • Implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU
  • Implantação da Coleta Sistemática
  • Implantação da Coleta Seletiva
  • A apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos, preferencialmente consorciada
  • Apresentação da Lei Municipal que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos ou Consórcio Público para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
  • Unidade de Medida: Adimensional
  • Intervalo de Variação: De 0 a 100
  • Polaridade: Quanto maior, melhor
  • Periodicidade: Anual
  • Ano da Informação: 2023
  • Data da Coleta: 13/12/2024
  • Fonte: Ipece
  • Endereço: https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/

TRANSPARÊNCIA

  • Indicador: Indicador de Transparência (IT)

    • Descrição do Indicador: Mede a situação de transparência dos municípios cearenses ao longo de um determinado ano, com base no monitoramento mensal do TCE, visando cumprir os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), avaliando dois aspectos: (i) Transparência na Gestão Fiscal e (ii) Tempo Real, podendo ser: Regular (1) ou Irregular (0).
    • Fórmula: Média aritmética das notas obtidas em cada um dos 12 meses de certo ano.

Onde:

IT = Indicador de Transparência

ITi = Indicador de Transparência do município i;

Iij = Valor do indicador (0 ou 1) do município i em determinado mês j;

Desse modo, a partir do cálculo do Indicador de Transparência, tem-se uma medida de tendência

  • Unidade de Medida: Adimensional.
  • Intervalo de Variação: De 0 a 1.
  • Polaridade: Quanto maior, melhor.
  • Periodicidade: Anual.
  • Ano da Informação: 2022
  • Data da Coleta: 21/03/2022
  • Fonte: TCE, Ipece.

  • Endereço: https://www.tce.ce.gov.br/, https://www.ipece.ce.gov.br/

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