Judiciário e Ministério Público

Tribunais de Contas

SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

Os Tribunais de Contas são cortes especializadas que realizam a análise das contas públicas. No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Alguns estados brasileiros contam apenas com o Tribunal de Contas do Estado para analisar as contas estaduais e municipais. É o caso do Ceará, que em 2017 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Distrito Federal possui um Tribunal próprio, similar aos Tribunais de Contas dos Estados, o qual fiscaliza também as contas das suas 18 cidades-satélites.

 

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    É o TCU que julga as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive aqueles repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação.

    Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais e deve prestar contas ao TCU caso assuma obrigações de natureza pecuniária, relacionadas a bens e valores públicos tutelados pela União.

    COMPOSIÇÃO

    Secretário de Controle Externo DO TCU no estado do ceará

    Jefferson Pinheiro Silva
    Mandato: 2017-2022

    Formação: graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap) e especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (Uniderp).

    Carreira: auditor federal de Controle Externo do TCU desde 2008, está lotado na Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Ceará (Secex-CE), na qual vem exercendo a função de secretário daquela Unidade Técnica desde janeiro de 2017. No TCU, além das atribuições normais do cargo de auditor, exerceu as funções de diretor tanto na Secex-AP quanto na Secex-CE. Foi agraciado com a Medalha Marechal Hermes pela Aman, por ter sido o primeiro
    colocado do Curso de Infantaria.

    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: jeffersonps@tcu.gov.br

    Assistente de gabinete:
    José Alberto de Andrade
    Telefone: (85) 4008 8384
    E-mail: joseaa@tcu.gov.br

     

    Diretores

    1ª Divisão Técnica
    Tibério Cesar Jocundo Loureiro
    Telefone: (85) 4008 8353
    E-mail: tiberiocj@tcu.gov.br

    2ª Divisão Técnica
    Robinson Araujo da Frota
    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: robinsonaf@tcu.gov.br

     

    Assessores

    Cristina Choairy Fontenele
    Telefone: (85) 4008 8368
    E-mail: cristinac@tcu.gov.br

    Samuel Melo Montenegro
    Telefone: (85) 4008 8352
    E-mail: samuelnm@tcu.gov.br

     

    Chefe Serviço de Administração
    Miguel Ofir Leitão Junior
    Telefone: (85) 4008 8355
    E-mail: miguelol@tcu.gov.br

     

    SERVIÇO
    Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
    Endereço: Av. Dr. Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz –
    CEP: 60812-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4008 8350
    Site: www.tcu.gov.br

     

  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE)

    O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) executa as atividades de julgamento de contas dos administradores públicos.

    Tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e a regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.

    É composto pelo Plenário, 1ª e 2ª Câmaras e Secretaria-Geral. Ao Plenário compete emitir parecer prévio sobre as contas do governador do Estado, a homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas pelos municípios, realização de inspeções e auditorias em unidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, relativos ao planejamento orçamentários, entre outros.

    A partir da extinção do TCM o TCE Ceará assume as atribuições antes destinada ao órgão. 

    O Tribunal Pleno é constituído por sete conselheiros, contando com presidente, o vice-presidente e o corregedor. Três deles escolhidos pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento. Os demais são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

    As Câmaras são integradas por três conselheiros cada uma e, junto a elas, atuará um representante do Ministério Público, designado pelo procurador-geral. Sua competência é ligada às tomadas e prestações de contas que não excedam R$ 40 milhões, atos sujeitos a registro pelo Tribunal e aplicação de sanções. Os assuntos discutidos pelas Câmaras devem ser apreciados pelo Plenário.

    A Secretaria-Geral é composta pela Coordenadoria e pelas Inspetorias de Controle Externo e presta apoio às atividades de controle externo e executa serviços administrativos do Tribunal.

     

    PRESIDENTE
    Edilberto Carlos Pontes Lima
    Mandato: 2018-2019

     

    Formação: graduado em Economia pela UFC e em Direito pela Unifor. É mestre em Economia pela UFC (Caen) e doutor na área pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Políticas Públicas pela George Washington University (EUA) e pós-doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

    Carreira: na Câmara dos Deputados, foi consultor legislativo da área de Economia e consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira. Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 1996 e 1999, onde também exerceu a função de coordenador adjunto da Coordenação de Finanças Públicas, no biênio 1998-1999. Foi professor de instituições como Universidade de Brasília (UnB), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Centro de Formação da Câmara dos Deputados (Cefor) e Senado Federal (Unilegis). Entre suas obras, estão Regras Fiscais: Teoria e Evidência e Curso de Finanças Públicas – Uma Abordagem Contemporânea. Foi vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa (IRB) até dezembro de 2013. Foi corregedor do TCE Ceará no biênio 2012–2013 e vice-presidente da Corte de Contas no biênio 2014-2015. Assumiu a presidência do TCE para o mandato 2016-2017 e foi reconduzido para o biênio 2018-2019.

    Telefone: (85) 3488 5951
    E-mail: presidencia@tce.ce.gov.br

     

    Corregedor
    José Valdomiro Távora de Castro Júnior
    Telefone: (85) 3488 4820 / 5914
    E-mail: vcorregedoria@tce.ce.gov.br

     

    Conselheiros

    Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
    Telefone: (85) 3488 2418
    E-mail: esaboia@tce.ce.gov.br

    LuÍs Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa
    Telefone: (85) 3488 5907
    E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

    Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes
    Telefone: (85) 3488 5901
    E-mail: patricia.saboya@tce.ce.gov.br

    Soraia Thomaz Dias Victor
    Telefone: (85) 3488 5916
    E-mail: cons_soraia@tce.ce.gov.br

     

    Conselheiros substitutos

    Davi Ferreira Gomes Barreto (ouvidor)
    Telefone: (85) 3488 8872
    E-mail: davi.barreto@tce.ce.gov.br

    David Santos Matos
    Telefone: (85) 3218 2508 / 1273
    E-mail: david.matos@tce.ce.gov.br

    Fernando Antonio Costa Lima Uchôa Junior
    Telefone: (85) 3218 1542 / 2518
    E-mail: fernando.uchoa@tce.ce.gov.br

    Itacir Todero
    Telefone: (85) 3488 1652
    E-mail: itacir@tce.ce.gov.br

    Manassés Pedrosa Cavalcante
    Telefone: (85) 3218 1359 / 1389
    E-mail: manasses.pedrosa@tce.ce.gov.br

    Paulo César de Souza
    Telefone: (85) 3488 5933
    E-mail: paulo.cesar@tce.ce.gov.br

     

    Procuradores

    José Aécio Vasconcelos Filho (procurador-geral)
    Telefone: (85) 3488 2401
    E-mail: aecio@tce.ce.gov.br

    Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino
    Telefone: (85) 3218 1174
    E-mail: claudia.cristino@tce.ce.gov.br

    Eduardo de Sousa Lemos
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: eduardo@tce.ce.gov.br

    Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
    Telefone: (85) 3488 5912
    E-mail: gleydson@tce.ce.gov.br

    Júlio César Rola Saraiva
    Telefone: (85) 3218 8123 / 1339
    E-mail: julio.rola@tce.ce.gov.br

    Leilyanne Brandão Feitosa
    Telefone: (85) 3218 1412 / 1184
    E-mail: leilyanne.brandao@tce.ce.gov.br

     

    SERVIÇO
    Tribunal de Contas do Estado do Ceará
    Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – CEP: 60055-080 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 5926
    Site: www.tce.ce.gov.br