Judiciário e Ministério Público

Tribunais de Contas

SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

Os Tribunais de Contas são cortes especializadas que realizam a análise das contas públicas. No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Alguns Estados brasileiros contam apenas com o Tribunal de Contas do Estado para analisar as contas estaduais e municipais, enquanto outros possuem um Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios. O Distrito Federal possui um Tribunal próprio, similar aos Tribunais de Contas dos Estados, o qual fiscaliza também as contas das suas 18 cidades-satélites.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    É o TCU que julga as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive aqueles repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação.

    Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    O TCU é composto por nove ministros, sendo seis deles indicados pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Nas sessões do Plenário e das Câmaras, é obrigatória a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Nos estados, a representação do TCU é feita pela Secretaria de Controle Externo (Secex).

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais e deve prestar contas ao TCU caso assuma obrigações de natureza pecuniária relacionadas a bens e valores públicos tutelados pela União.

     

    SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO CEARÁ (TCU-SECEX-CE)

    COMPOSIÇÃO
    Secretário de Controle Externo
    Davi Ferreira Gomes Barreto
    Mandato: 2016-2021
    Data de aniversário: 6/9
    Naturalidade: Fortaleza (CE)
    Formação: bacharel em Engenharia Eletrônica e mestre em Economia.

    Carreira: auditor federal de controle externo do TCU desde 2008. Graduado em Engenharia Eletrônica no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e mestre em Economia e Regulação pela Universidade de Brasília. No TCU, ocupou as posições de assessor e diretor da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) e secretário da SefidTransportes e da SeinfraHidroferrovia. Atualmente, ocupa a função de secretário na Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará.

    Data da Posse no TCU: 31/1/2008
    Telefone: (85) 4008 8350 / 8351
    E-mail: davifg@tcu.gov.br

     

    Assistente de gabinete
    José Alberto de Andrade
    Telefone: (85) 4008 8384
    SERVIÇO
    Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Ceará
    Endereço: Av. Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP: 60812-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4008 8350 / 8385
    E-mail: secex-ce@tcu.gov.br
    Site: www.tcu.gov.br

     

    Diretor da 1ª Divisão
    Álvaro Augusto Bastos de Carvalho
    Telefone: (85) 4008 8353
    E-mail: alvarobc@tcu.gov.br

     

    Diretor da 2ª Divisão
    Jefferson Pinheiro Silva
    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: jeffersonps@tcu.gov.br

     

    Chefe do Serviço de Administração
    Miguel Ofir Leitão Junior
    Telefone: (85) 4008 8355
    E-mail: miguelol@tcu.gov.br

     

    ASSESSORAS
    Ticiana Gomes Coelho de Albuquerque
    Telefone: (85) 4008 8352
    E-mail: ticianaca@tcu.gov.br

    Cristina Figueira Choairy
    Telefone: (85) 4008 8368
    E-mail: cristinafc@tcu.gov.br

     

  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE)

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) executa as atividades de julgamento de contas dos administradores públicos.

    Tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e a regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, au
    xiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.

    É composto pelo Plenário, 1º e 2º Câmaras e Secretaria-Geral. Ao Plenário compete emitir parecer prévio sobre as contas do governador do Estado, a homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas pelos municípios, realização de inspeções e auditorias em unidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, relativos ao planejamento orçamentários, entre outros.

    O Tribunal Pleno é constituído por sete conselheiros, três deles escolhidos pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento. Os demais são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

    As Câmaras são integradas por três conselheiros cada uma e, junto a elas, atuará um representante do Ministério Público, designado pelo procurador-geral. Sua competência é ligada às tomadas e prestações de contas que não excedam R$ 40 milhões, atos sujeitos a registro pelo Tribunal e aplicação de sanções. Os assuntos discutidos pelas Câmaras devem ser apreciados pelo Plenário.

    A Secretaria-Geral é composta pela Coordenadoria e pelas Inspetorias de Controle Externo e presta apoio às atividades de controle externo e executa serviços administrativos do Tribunal.

    edilberto-pontes

    CONSELHEIRO PRESIDENTE: Edilberto Carlos Pontes Lima
    Mandato: 2016-2017
    Aniversário: 23/8
    Naturalidade: Anápolis (GO)

    Formação: graduado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). É mestre em Economia pela UFC (Caen) e doutor na área pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Políticas
    Públicas pela George Washington University (EUA), bem como, pós-
    -doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

    Outras Atividades: na Câmara dos Deputados, foi consultor legislativo da área de Economia, de 2003 a 2007, e consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 1999 a 2003. Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 1996 e 1999, onde também exerceu a função de coordenador-
    -adjunto da Coordenação de Finanças Públicas, no biênio 1998-1999.

    Edilberto Pontes foi ainda professor de instituições, como Universidade de Brasília (UnB), Fundação Getúlio Vargas (DF), Instituto Serzedello Corrêa (TCU), Centro de Formação da Câmara dos Deputados (Cefor) e Senado Federal (Unilegis). Entre suas obras, estão Regras Fiscais: Teoria e Evidência (2005), Curso de Finanças Públicas – Uma abordagem Contemporânea (2015).

    Empossado em 25 de outubro de 2007 no cargo de auditor do TCE-CE – mediante concurso público–, foi escolhido pelo governador Cid Gomes para a vaga de conselheiro destinada ao quadro de auditores da Corte de Contas, assumindo o cargo em 18 de março de 2010. Ocupou o cargo de vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa (IRB) até dezembro de 2013. Foi corregedor do TCE Ceará no biênio 2012–2013 e vice-presidente da Corte de Contas no biênio 2014–2015.

    Posse como conselheiro: 18/3/2010
    Critério: vaga de conselheiro substituto / auditor
    Telefone: (85) 3488 5951
    E-mail: pontes.lima@uol.com.br
    Chefe de gabinete: Mirla Dias Fontenele

     

    SERVIÇO
    Sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE
    Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro –CEP: 60055-080 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 5926

     

    Conselheiro vice-presidente: Rholden Botelho de Queiroz
    Mandato: 2016-2017
    Aniversário: 23/10
    Naturalidade: Fortaleza (CE)
    Posse como conselheiro: 6/6/2012
    Telefone: (85) 3488 5902
    E-mail: rholden@tce.ce.gov.br

     

    Chefe de gabinete: Simone Aguiar
    Conselheiro corregedor: José Valdomiro Távora de Castro Júnior
    Mandato: 2016/2017
    Aniversário: 3/1
    Naturalidade: Fortaleza -CE
    Posse como Conselheiro: 9/3/2004
    Telefone: (85) 3488 5914
    E-mail: vtavora@tce.ce.gov.br

     

    Chefe de gabinete: Aline Mota
    Conselheiros
    Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa
    Posse como conselheiro: 29/6/1995
    Telefone: (85) 3488 5907
    E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

     

    Soraia Thomaz Dias Victor
    Posse como conselheira: 2/1/2003
    Telefone: (85) 3488 5916
    E-mail: soraiavictor@terra.com.br

     

    Teodorico José de Menezes Neto
    Posse como conselheiro: 19/10/1999
    Telefone: (85) 3488 5900
    E-mail: con_teodorico@tce.ce.gov.br

     

    Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes
    Posse como conselheira: 31/3/2014
    Telefone: (85) 3488 5911
    E-mail: patricia.saboya@tce.ce.gov.br

     

    Conselheiros Substitutos
    Paulo César de Souza
    Telefone: (85) 3488 5933
    E-mail: paulocesar@tce.ce.gov.br

     

    Itacir Todero (ouvidor)
    Telefone: (85) 3488 1652
    E-mail: itacir@tce.ce.gov.br

     

    Procuradores
    Procurador-geral do Ministério Público: Eduardo de Sousa Lemos
    Telefone: (85) 3488 1692 / 4852
    E-mail: eduardo@tce.ce.gov.br

     

    Procurador de Contas: Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
    Telefone: (85) 3488 5912
    E-mail: gleydson_alexandre@hotmail.com

  • Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (TCM-CE)

    O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprecia as contas prestadas pelos prefeitos e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Também encaminha ao Poder Executivo suas propostas para o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual aprovadas pelo Pleno.

    Enquanto o julgamento de contas realizado pelo TCE é submetido à Assembleia Legislativa, as contas das Prefeituras, julgadas pelo TCM, precisam ser apreciadas pelas câmaras municipais.

    É composto pelo Plenário, 1ª e 2ª Câmaras, Secretaria do Tribunal, Corregedoria, Auditoria e Procuradoria de Contas.

    O Plenário é o órgão normativo superior do Tribunal, responsável, entre outras funções, por emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos prefeitos e decidir sobre a remessa ao governador do Estado de pedido de intervenção no Município. É composto por sete conselheiros nomeados pelo governador do Estado do Ceará.

    As Câmaras são compostas cada uma por três conselheiros, e cabe a eles julgar, em primeira instância, as Contas de Gestão dos administradores dos órgãos diretos e indiretos e dos fundos municipais, bem como processos relativos a licitações e contratos realizados pelas prefeituras.

    Cabe à Secretaria do Tribunal a formalização das decisões do Pleno e à Corregedoria a fiscalização dos processos e observância do cumprimento dos prazos.

    A Procuradoria de Contas é a representação do Ministério Público junto ao TCM. É integrada por três procuradores de contas e, entre eles, será nomeado um procurador-geral, escolhido pelo presidente do Tribunal.

    À Auditoria, integrada por três auditores substitutos de conselheiros, possui as seguintes competências: relatar processos, substituir conselheiros nas suas ausências e participar de auditorias.

    PRESIDENTE

    francisco-de-paula

    FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
    Mandato: 12/2016
    Aniversário: 4/11
    Naturalidade: Fortaleza (CE)
    Posse: 18/7/2006
    Aposentadoria: 11/2017
    Carreira: conselheiro há sete anos, disputou a presidência do órgão pela primeira vez com a promessa de aproximar ainda mais o TCM da sociedade. Exerceu cinco mandatos na Assembleia Legislativa. Em 2006, Aguiar tomou posse no Tribunal de Contas e, em 2009, assumiu cargo de conselheiro corregedor da Corte.

    Telefone: (85) 3218 1142
    E-mail: presidencia@tcm.ce.gov.br

    VICE-PRESIDENTE
    Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
    Posse: 17/3/1999
    Aposentadoria: 11/2026
    Telefone: (85) 3218 1351
    E-mail: ernestosaboia@tcm.ce.gov.br

    CORREGEDOR CONSELHEIRO
    Hélio Parente de Vasconcelos Filho
    Posse: 14/2/2012
    Aposentadoria: 8/2033
    Telefone: (85) 3218 1151
    E-mail: helioparente@tcm.ce.gov.br

    CONSELHEIROS
    Pedro Ângelo Sales Figueiredo
    Posse: 17/11/1997
    Aposentadoria: 1/2018
    Telefone: (85) 3218 1356
    E-mail: pedroangelo@tcm.ce.gov.br

    Manoel Beserra Veras
    Posse: 7/10/2003
    Aposentadoria: 9/2026
    Telefone: (85) 3218 7000
    E-mail: manoelveras@tcm.ce.gov.br

    Domingos Gomes de Aguiar Filho
    Posse: 19/8/2014
    Aposentadoria: 10/2033
    Telefone: (85) 3218 1211
    E-mail: domingosfilho@tcm.ce.gov.br

    José Marcelo Feitosa
    Posse: 30/10/1981
    Aposentadoria: 9/2016
    Telefone: (85) 3218 1336
    E-mail: marcelofeitosa@tcm.ce.gov.br

    PROCURADORES
    Procuradora-geral: Leilyanne Brandão Feitosa
    Posse: 7/11/1995
    Aposentadoria: 13/6/2038
    Telefone: (85) 3218 1361
    E-mail: leilyanne@tcm.ce.gov.br

    Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino
    Posse: 15/6/1999
    Aposentadoria: 19/2/2039
    Telefone: (85) 3218 1264
    E-mail: claudiacristino@tcm.ce.gov.br

    Júlio César Rôla Saraiva
    Posse: 15/6/1999
    Aposentadoria: 11/8/2038
    Telefone: (85) 3218 8123
    E-mail: julio@tcm.ce.gov.br

    AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS
    David Santos Matos
    Posse: 5/1/2009
    Aposentadoria: 11/2038
    Telefone: (85) 3218 2508
    E-mail: david@tcm.ce.gov.br

    Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Junior
    Posse: 5/1/2009
    Aposentadoria: 2/2043
    Telefone: (85) 3218 1542
    E-mail: fernandouchoa@tcm.ce.gov.br

    Manassés Pedrosa Cavalcante
    Posse: 12/5/2010
    Aposentadoria: 10/2030
    Telefone: (85) 3218 1314
    E-mail: manasses@tcm.ce.gov.br

    SERVIÇO
    Sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)
    Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3218 1305 / 1212