Judiciário e Ministério Público

Tribunais de Contas

SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

Os Tribunais de Contas são cortes especializadas que realizam a análise das contas públicas. No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Alguns estados brasileiros contam apenas com o Tribunal de Contas do Estado para analisar as contas estaduais e municipais. É o caso do Ceará, que em 2017 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Distrito Federal possui um Tribunal próprio, similar aos Tribunais de Contas dos Estados, o qual fiscaliza também as contas das suas 18 cidades-satélites.

 

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    É o TCU que julga as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive aqueles repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação.

    Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais e deve prestar contas ao TCU caso assuma obrigações de natureza pecuniária, relacionadas a bens e valores públicos tutelados pela União.

    COMPOSIÇÃO

    Secretário do TCU no estado do Ceará – Sec-CE/TCU

    Jefferson Pinheiro Silva
    Mandato: 2017-2022

    Formação: graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap) e especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (Uniderp).

    Carreira: auditor federal de Controle Externo do TCU desde 2008, está lotado na Secretaria do TCU no estado do Ceará (Sec-CE), na qual vem exercendo a função de secretário daquela Unidade Técnica desde janeiro de 2017. No TCU, além das atribuições normais do cargo de auditor, exerceu as funções de diretor tanto na Secex-AP quanto na Secex-CE. Foi agraciado com a Medalha Marechal Hermes pela Aman por ter sido o primeiro colocado do Curso de Infantaria.

    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: jeffersonps@tcu.gov.br

    Assessor:
    Eduardo Amorim Studart Gurgel
    Telefone: (85) 4008 8355
    E-mail: eduardoas@tcu.gov.br

     

    SERVIÇO
    Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
    Endereço: Av. Dr. Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP 60812-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4008 8350
    Site: portal.tcu.gov.br/ceara.htm

     

  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE)

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é a instituição pública responsável pelo controle de bens e recursos públicos estaduais, promovendo a ética na gestão pública visando garantir o exercício pleno da cidadania da população cearense. Tem a competência constitucional de fiscalizar, julgar e regular a boa aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.

    O TCE-CE é constituído por sete conselheiros, que são escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual, nomeados pelo governador do Estado e tomam posse em sessão especial do Tribunal Pleno. As Câmaras, em número de duas, têm composição e quorum de três conselheiros, sendo um dos três o seu presidente.

    As prestações e tomadas de contas, os certificados de fiscalização e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, organizam-se em processos distribuídos aos conselheiros, que atuam como relatores. O relator preside a instrução do processo, competindo-lhe submeter sua proposta de decisão à deliberação do Tribunal ou, ainda, comunicar ao colegiado, quando julgar pertinente, despachos preliminares que houver emitido.

    Dentre outras atribuições, o TCE executa as atividades de julgamento de contas dos administradores, aprecia e emite parecer prévio sobre as contas do governador do Estado e dos órgãos e entidades sob jurisdição do Tribunal.

     

    PRESIDENTE
    Edilberto Pontes 
    Mandato: 2018-2019

    Formação: graduado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre na mesma área pela UFC. É especialista em Políticas Públicas pela George Washington University (EUA).

    Carreira: na Câmara dos Deputados, foi consultor legislativo da área de Economia, e consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira. Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde também exerceu a função de coordenador‑adjunto da Coordenação de Finanças Públicas. Empossado em 2007 no cargo de auditor do TCE-CE, assumiu como conselheiro do órgão em 2010. Foi vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa (IRB) até 2013, corregedor do TCE-CE no biênio 2012‑2013 e vice-presidente da Corte de Contas no biênio 2014‑2015. Foi reeleito presidente do TCE-CE e vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB para o biênio 2018-2019, tendo exercido os mesmos cargos no biênio 2016-2017.

    Telefone: (85) 3488 5951
    E-mail: presidencia@tce.ce.gov.br

    Chefe de gabinete: Mirla Fontenele

    Vice-presidente: Rholden Queiroz
    Telefone: (85) 3488 5902
    E-mail: rholden@tce.ce.gov.br

    Corregedor-geral: Valdomiro Távora
    Telefone: (85) 3488 4820
    E-mail: vtavora@tce.ce.gov.br

     

    Conselheiros

    Alexandre Figueiredo
    Telefone: (85) 3488 5907 / 5917
    E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

    Ernesto Saboia
    Telefone: (85) 3488 2417 / 2418
    E-mail: ernesto.saboia@tce.ce.gov.br

    Patrícia Saboya
    Telefone: (85) 3488 5901 / 5911
    E-mail: patricia.saboya@tce.ce.gov.br

    Soraia Victor
    Telefone: (85) 3488 5916
    E-mail: cons_soraia@tce.ce.gov.br

     

    Conselheiros substitutos

    David Matos
    Telefone: (85) 3218 2508 / 1273
    E-mail: david.matos@tce.ce.gov.br

    Fernando Uchôa
    Telefone: (85) 3218 1542 / 2518
    E-mail: fernando.uchoa@tce.ce.gov.br

    Itacir Todero
    Telefone: (85) 3488 1652
    E-mail: itacir@tce.ce.gov.br

    Manassés Pedrosa
    Telefone: (85) 3218 1359 / 1389
    E-mail: manasses.pedrosa@tce.ce.gov.br

    Paulo César de Souza
    Telefone: (85) 3488 5933
    E-mail: paulocesar@tce.ce.gov.br

     

    Procurador-Geral

    Júlio César Rola Saraiva
    Telefone: (85) 3218 8123 / 1339
    E-mail: julio.rola@tce.ce.gov.br

     

    Procuradores

    Aécio Vasconcelos
    Telefone: (85) 3488 2401
    E-mail: aecio@tce.ce.gov.br

    Cláudia Patrícia Cristino
    Telefone: (85) 3218 1174 / 1265
    E-mail: claudia.cristino@tce.ce.gov.br

    Eduardo de Sousa Lemos
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: esl@ig.com.br

    Gleydson Alexandre
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: gleydson@tce.ce.gov.br

    Leilyanne Brandão Feitosa
    Telefone: (85) 3218 1412 / 1184
    E-mail: leilyanne.brandao@tce.ce.gov.br

     

    SERVIÇO
    Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
    Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – CEP 60055-080 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 5900
    Site: www.tce.ce.gov.br