Judiciário e Ministério Público

Tribunais de Contas

SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

Os Tribunais de Contas são cortes especializadas que realizam a análise das contas públicas. No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Alguns estados brasileiros contam apenas com o Tribunal de Contas do Estado para analisar as contas estaduais e municipais, enquanto outros possuem Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios. O Distrito Federal possui um Tribunal próprio, similar aos Tribunais de Contas dos Estados, o qual fiscaliza também as contas das suas 18 cidades-satélites.

 

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    É o TCU que julga as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive aqueles repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação.

    Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    O TCU é composto por nove ministros, sendo seis deles indicados pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público. Nas sessões do Plenário e das Câmaras, é obrigatória a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Nos estados, a representação do TCU é feita pela Secretaria de Controle Externo (Secex).

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais e deve prestar contas ao TCU caso assuma obrigações de natureza pecuniária relacionadas a bens e valores públicos tutelados pela União.

    COMPOSIÇÃO

    Secretário de Controle Externo DO TCU no estado do ceará

    Jefferson Pinheiro Silva
    Mandato: 2017-2022

    Formação: bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap) e especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (Uniderp).

    Carreira: auditor federal de Controle Externo do TCU desde 2008, está lotado na Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Ceará (Secex-CE), na qual vem exercendo a função de secretário daquela Unidade Técnica desde janeiro de 2017. No TCU, além das atribuições normais do cargo de auditor, exerceu as funções de diretor tanto na Secex-AP quanto na Secex-CE. Graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), na qual foi agraciado com a Medalha Marechal Hermes por ter sido o primeiro colocado do Curso de Infantaria. Também é graduado em Direito pelo Ceap e com especialização em Direito Processual Civil e Direito Tributário.

    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: jeffersonps@tcu.gov.br

     

    Assistente de gabinete:
    José Alberto de Andrade
    Telefone: (85) 4008 8384
    E-mail: joseaa@tcu.gov.br

    Diretores

    1ª Divisão Técnica
    Tibério Cesar Jocundo Loureiro
    Telefone: (85) 4008 8353
    E-mail: tiberiocj@tcu.gov.br

    2ª Divisão Técnica
    Robinson Araujo da Frota
    Telefone: (85) 4008 8354
    E-mail: robinsonaf@tcu.gov.br

    Assessores

    Cristina Choairy Fontenele
    Telefone: (85) 4008 8368
    E-mail: cristinac@tcu.gov.br

    Samuel Melo Montenegro
    Telefone: (85) 4008 8352
    E-mail: samuelnm@tcu.gov.br

     

    Chefe Serviço de Administração
    Miguel Ofir Leitão Junior
    Telefone: (85) 4008 8355
    E-mail: miguelol@tcu.gov.br

     

    SERVIÇO
    Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
    Endereço: Av. Dr. Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP: 60812-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4008 8350
    E-mail: secex-ce@tcu.gov.br
    Site: www.tcu.gov.br

     

  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE)

    O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) executa as atividades de julgamento de contas dos administradores públicos.

    Tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e a regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.

    É composto pelo Plenário, 1ª e 2ª Câmaras e Secretaria-Geral. Ao Plenário compete emitir parecer prévio sobre as contas do governador do Estado, a homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas pelos municípios, realização de inspeções e auditorias em unidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, relativos ao planejamento orçamentários, entre outros.

    O Tribunal Pleno é constituído por sete conselheiros, contando com presidente, o vice-presidente e o corregedor. Três deles escolhidos pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento. Os demais são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

    As Câmaras são integradas por três conselheiros cada uma e, junto a elas, atuará um representante do Ministério Público, designado pelo procurador-geral. Sua competência é ligada às tomadas e prestações de contas que não excedam R$ 40 milhões, atos sujeitos a registro pelo Tribunal e aplicação de sanções. Os assuntos discutidos pelas Câmaras devem ser apreciados pelo Plenário.

    A Secretaria-Geral é composta pela Coordenadoria e pelas Inspetorias de Controle Externo e presta apoio às atividades de controle externo e executa serviços administrativos do Tribunal.

     

    PRESIDENTE
    Edilberto Carlos Pontes Lima
    Mandato: 2016-2017

     

    Formação: graduado em Economia pela UFC e em Direito pela Unifor. É mestre em Economia pela UFC (Caen) e doutor na área pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Políticas Públicas pela George Washington University (EUA) e pós-doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

    Carreira: na Câmara dos Deputados, foi consultor legislativo da área de Economia e consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira. Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 1996 e 1999, onde também exerceu a função de coordenador adjunto da Coordenação de Finanças Públicas, no biênio 1998-1999.

    Edilberto Pontes foi ainda professor de instituições como Universidade de Brasília (UnB), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Centro de Formação da Câmara dos Deputados (Cefor) e Senado Federal (Unilegis). Entre suas obras, estão Regras Fiscais: Teoria e Evidência e Curso de Finanças Públicas – Uma Abordagem Contemporânea.

    Empossado em 25 de outubro de 2007 no cargo de auditor do TCE-CE, foi escolhido pelo ex-governador Cid Gomes para a vaga de conselheiro destinada ao quadro de auditores da Corte de Contas, assumindo o cargo em 2010. Foi vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa (IRB) até dezembro de 2013. Foi corregedor do TCE Ceará no biênio 2012–2013 e vice-presidente da Corte de Contas no biênio 2014–2015.

    Telefone: (85) 3488 5951
    E-mail: pontes.lima@uol.com.br

     

    Chefe de gabinete: Mirla Dias Fontenele

    Vice-presidente
    Rholden Botelho de Queiroz
    Telefone: (85) 3488 5902
    E-mail: rholden@tce.ce.gov.br

     

    Chefe de gabinete:
    Meire Mesquita Monte

     

    Corregedor
    José Valdomiro Távora de Castro Júnior
    Telefone: (85) 3488 4820
    E-mail: vtavora@tce.ce.gov.br / corregedoria@tce.ce.gov.br
    Chefe de gabinete: Aline Mota

     

    Conselheiros

    Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa
    Telefone: (85) 3488 5907
    E-mail: alexandre@tce.ce.gov.br

    Soraia Thomaz Dias Victor
    Telefone: (85) 3488 5916
    E-mail: soraiavictor@terra.com.br / cons_soraia@tce.ce.gov.br

    Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes
    Telefone: (85) 3488 5901
    E-mail: patricia.saboya@tce.ce.gov.br

     

    Conselheiros substitutos

    Davi Ferreira Gomes Barreto
    Telefone: (85) 3488 8872
    E-mail: davi.barreto@tce.gov.br

    Itacir Todero (ouvidor)
    Telefone: (85) 3488 1652
    E-mail: itacir@tce.ce.gov.br / ouvidoria@tce.ce.gov.br

    Paulo César de Souza
    Telefone: (85) 3488 5933
    E-mail: paulocesar@tce.ce.gov.br

     

    Procuradores

    Procurador-geral
    José Aécio Vasconcelos Filho
    Telefone: (85) 3488 2401
    E-mail: aecio@tce.ce.gov.br

    Procurador
    Eduardo de Sousa Lemos
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: esl@ig.com.br

    Procurador
    Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
    Telefone: (85) 3488 1692
    E-mail: gleydson@tce.ce.gov.br

     

    SERVIÇO
    Sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
    Endereço: Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – CEP: 60055-080 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 5926

     

  • Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)

    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (TCM-CE)

    O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprecia as contas prestadas pelos prefeitos e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Também encaminha ao Poder Executivo suas propostas para o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual aprovadas pelo Pleno.

    Enquanto o julgamento de contas realizado pelo TCE é submetido à Assembleia Legislativa, as contas das Prefeituras, julgadas pelo TCM, precisam ser apreciadas pelas Câmaras Municipais.

    É composto pelo Plenário, 1ª e 2ª Câmaras, Secretaria do Tribunal, Corregedoria, Auditoria e Procuradoria de Contas.

    O Plenário é o órgão normativo superior do Tribunal, responsável, entre outras funções, por emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos prefeitos e decidir sobre a remessa ao governador do Estado de pedido de intervenção no município. É composto por sete conselheiros nomeados pelo governador do estado do Ceará.

    As Câmaras são compostas cada uma por três conselheiros, e cabe a eles julgar, em 1ª instância, as Contas de Gestão dos administradores dos órgãos diretos e indiretos e dos fundos municipais, bem como processos relativos a licitações e contratos realizados pelas prefeituras.

    Cabe à Secretaria do Tribunal a formalização das decisões do Pleno e à Corregedoria a fiscalização dos processos e observância do cumprimento dos prazos.

    A Procuradoria de Contas é a representação do Ministério Público junto ao TCM. É integrada por três procuradores de contas e, entre eles, será nomeado um procurador-geral, escolhido pelo presidente do Tribunal.

    A Auditoria, integrada por três auditores substitutos de conselheiros, possui as seguintes competências: relatar processos, substituir conselheiros nas suas ausências e participar de auditorias.

    O órgão foi ameaçado de extinção por uma emenda constitucional, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, em 2016.

    PRESIDENTE
    DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
    Mandato: 2017-2018

     

    Formação: graduado em Direito pela UFC, é mestrando em Ciência Política pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Possui mestrado profissional em Administração Pública pelo Instituto de Direito Público de Brasília.

    Carreira: foi eleito deputado estadual, em 1994, representando a região dos Inhamuns. Foi eleito presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2007-2008, e reeleito para o período seguinte, 2009-2010. Deixou o Legislativo em 2011, quando assumiu a Vice-Governadoria do Estado, onde ficou até o fim de 2014, quando foi nomeado para ocupar vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios, onde assumiu, em janeiro de 2017, a presidência do órgão.

    Telefone: (85) 3218 1244 / 1211
    E-mail: presidencia@tcm.ce.gov.br

     

    VICE-PRESIDENTE
    Manoel Beserra Veras
    Telefone: (85) 3218 1316 / 1308
    E-mail: manoelveras@tcm.ce.gov.br

     

    CORREGEDOR
    Pedro Ângelo Sales Figueiredo
    Telefone: (85) 3218 2509 / 1072
    E-mail: pedroangelo@tcm.ce.gov.br

     

    CONSELHEIROS

    José Marcelo Feitosa
    Telefone: (85) 3218 1150 / 1336
    E-mail: marcelofeitosa@tcm.ce.gov.br

    Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
    Telefone: (85) 3218 1351 / 1175
    E-mail: ernestosaboia@tcm.ce.gov.br

     

    Francisco de Paula Rocha Aguiar
    Telefone: (85) 3218 1524 / 1093
    E-mail: franciscoaguiar@tcm.ce.gov.br

     

    Hélio Parente de Vasconcelos Filho
    Telefone: (85)  3218 1151 / 1172
    E-mail: helioparente@tcm.ce.gov.br

     

    PROCURADORES

    Procuradora-geral
    Leilyanne Brandão Feitosa
    Telefone: (85) 3218 1361
    E-mail: leilyanne@tcm.ce.gov.br

     

    Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino
    Telefone: (85) 3218 1264
    E-mail: claudiacristino@tcm.ce.gov.br

     

    Júlio César Rôla Saraiva
    Telefone: (85) 3218 8123
    E-mail: julio@tcm.ce.gov.br

     

    CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

    David Santos Matos
    Telefone: (85) 3218 1273
    E-mail: david@tcm.ce.gov.br

     

    Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Junior
    Telefone: (85) 3218 2518
    E-mail: fernandouchoa@tcm.ce.gov.br

     

    Manassés Pedrosa Cavalcante
    Telefone: (85) 3218 1389
    E-mail: manasses@tcm.ce.gov.br

     

    SERVIÇO
    Sede do Tribunal de Contas dos Municípios
    Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3218 1305
    Site: www.tcm.ce.gov.br