Judiciário e Ministério Público

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON)

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e foi criado para fins de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ­consumidores individuais.

O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial. Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) na Capital e no Interior. Os Procons têm por finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores tanto na capital cearense como no Interior do Estado.

 

Secretária-Executiva
Liduína Maria de Sousa Martins
Mandato: 

Formação: 

Carreira: é promotora de Justiça desde 2003, atuou em várias Comarcas do interior do Estado como Morrinhos, Forquilha, Groaíras, Varjota, Reriutaba e Aracati. Foi secretária-executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Aracati e das Promotorias de Justiça Criminais de Fortaleza, assim como coordenadora da Central de Inquérito de Fortaleza.

Telefone: (85) 3452 1195
E-mail: 

COMPOSIÇÃO

1ª Promotoria
Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória
Telefone: (85) 3452 4501 / 4511
E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

2ª Promotoria
Antônio Carlos Azevedo Costa
Telefone: (85) 3452 4502 / 4512
E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br

3ª Promotoria
João Gualberto Feitosa Soares
Telefone: (85) 3452 4503 / 4518
E-mail: gualberto@mpce.gov.br

4ª Promotoria
Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória (respondendo)
Telefone: (85) 3452 4517
E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

 

SERVIÇO
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – CEP 60050-070 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001
E-mail: www.mpce.mp.br/decon

Procon Fortaleza
Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP 60025-100 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3105 1138
Central de Atendimento ao Consumidor: 151

Procon Assembleia (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres – CEP 60170-900 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3277 3790 / 0800 275 2700

Posto avançado do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins
Endereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha – CEP 60741-900 – Fortaleza – CE
Telefone: (85) 3392 1430 (atendimento 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito)

Decon Acaraú
Endereço: Praça do Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP 62580-000 – Acaraú – CE
Telefone: (88) 3661 4362 / 1496

Decon Aquiraz
Fórum Escrivão Manoel Florêncio Filho
Endereço: Avenida Augusto Sá, s/n – Centro – CEP 61700-000 – Aquiraz – CE
Telefone: (85) 3361 2213 / 2211

Decon Aracati
Endereço: Rua Coronel Alexanzito, 927 – Centro – CEP 62800-000 – Aracati – CE
Telefone: (88) 3421 4068 / 4552

Decon Barbalha
Endereço: Rua João Saraiva da Cruz, 120 – Conjunto Nossa Senhora de Fátima – CEP 63180-000 – Barbalha – CE
Telefone: (88) 3532 3913 / 0493

Decon Camocim
Endereço: Rua Engenheiro Privat, 1565 – Centro – CEP 62400-000 – Camocim – CE
Telefone: (88) 3621 0471 / 0422

Decon Caucaia
Endereço: Rua Porcina Leite, s/n – Parque Soledade – CEP 61603-120 – Caucaia – CE
Telefone: (85) 3342 9083 / 1441

Decon Crateús
Endereço: Rua Jonas Gomes de Freitas, 100 – Campo Velho – CEP 63701-235 – Crateús – CE
Telefone: (88) 3691 0239

Decon Crato
Endereço: Rua Dom Quintino, 704 – Centro – CEP 63100-070 – Crato – CE
Telefone: (88) 3253 8375

Decon Icó
Endereço: Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1724 – Centro – CEP 63430-000 – lcó – CE
Telefone: (88) 3561 2897

Decon Iguatu
Endereço: Rua José Mendonça, 917 – Centro – CEP 63500-205 – Iguatu – CE
Telefone: (88) 3581 0354

Decon Itapajé (Fórum)
Endereço: Rua Major Joaquim Alexandre, 156 – Centro – CEP 62600-000 – Itapajé – CE
Telefone: (88) 3346 0581

Decon Juazeiro
(Abrange as comarcas de Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri.)
Endereço: Rua Santa Luzia, 1058 – São Miguel – CEP 63010-459 – Juazeiro do Norte – CE
Telefone: (88) 3512 5252

Decon Maracanaú
(Abrange as comarcas de Acarape, Aquiraz, Barreira, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Pindoretama e Redenção.)
Endereço: Av. Edson Queiroz, s/n – Piratininga – CEP 61905-155 – Maracanaú – CE
Telefone: (85) 3371 7770

Decon Morada Nova
Endereço: Av. Manoel de Castro, 230 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
Telefone: (88) 3422 1354

Decon Pacatuba
Endereço: Rua Raimundo Siqueira, s/n – Centro – CEP 61801-245 – Pacatuba – CE
Telefone: (85) 3345 1914

Decon Russas
Endereço: Rua Padre Raul Vieira, 380 – Centro – CEP 62900-000 – Russas – CE
Telefone: (88) 3411 1547

Decon Santa Quitéria
Endereço: Rua Maria de Lourdes, s/n – Centro – CEP 62280-000 – Santa Quitéria – CE
Telefone: (88) 3628 0657

Decon São Benedito
Endereço: Av. Doutor Rubens Brandão, s/n – Monsenhor Otalício – CEP 62370-000 – São Benedito – CE (dependências do Fórum)
Telefone: (88) 3626 1992

Decon Sobral
(Abrange as comarcas de Acaraú, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Chaval, Coreaú, Cruz, Forquilha, Granja, Groaíras, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Massapê, Meruoca, Morrinhos, Santana do Acaraú e Uruoca.)
Endereço: Rua Coronel Rangel, 301 – Centro – CEP 62010-030 – Sobral – CE
Telefone: (88) 3611 3575

Decon Tianguá
Endereço: Rua Francisco Vasconcelos Júnior, s/n – Planalto – CEP 62320-000 – Tianguá – CE
Telefone: (88) 3671 2494

Decon Várzea Alegre
Endereço: Rua Professora Socorro Rolim, 60 – Centro – CEP 63540-000 – Várzea Alegre – CE
Telefone: (88) 3541 1146