Judiciário e Ministério Público

PROCURADORIAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CEARÁ (MPT7)

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CEARÁ (MPT7)

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos quatro ramos do Ministério Público da União (MPU). Sua atuação em todo o País ocorre a partir da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), 24 Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs) e cerca de 100 Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs), situadas em cidades interioranas.

    O Ceará integra a jurisdição da PRT-7ª Região, com sede em Fortaleza e unidades também em Sobral e Juazeiro do Norte, em pleno funcionamento.

    Suas funções abrangem a defesa da ordem jurídica trabalhista, podendo instaurar inquéritos e procedimentos investigatórios e requisitar das autoridades o auxílio necessário ao seu cumprimento. Qualquer denúncia envolvendo descumprimento das leis trabalhistas, de caráter prioritariamente coletivo, pode ser enviada à PRT.

    A atuação da entidade envolve questões relativas aos direitos humanos fundamentais e sociais – estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -, ao combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes, ao resgate de trabalhadores escravos, a acidentes e doenças laborais, à discriminação no mercado e fraudes nas relações de trabalho, ao trabalhador portuário e aquaviário, dentre outros.

    O MPT pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve à liberdade sindical.

    PROCURADOR-CHEFE

    Francisco José Parente Vasconcelos Júnior
    Mandato: 2017–2019

     

    Formação: graduado em Direito pela Unifor, tem especializações em Processo Civil, pela mesma instituição, e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Faculdade Christus, atual Centro Universitário Christus (Unichristus).

    Carreira: foi assessor jurídico da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Ettusa, atual Etufor), da Secretaria Executiva Regional II, além de advogado militante na Justiça do Trabalho de 1994 até 2007, ano em que ingressou nos quadros do Ministério Público do Trabalho.

    Telefone: (85) 3878 8342
    E-mail: francisco.vasconcelos@mpt.mp.br


    Procurador-chefe susbstituto
    Antonio de Oliveira Lima
    Telefone: (85) 3878 8289
    E-mail: antonio.lima@mpt.mp.br

     

    PROCURADORES DO TRABALHO LOTADOS NA CAPITAL

    Cláudio Alcântara Meireles
    Endereço: (85) 3878 8317
    Telefone: claudio.meireles@mpt.mp.br

    Francisca Helena Duarte Camelo
    Endereço: (85) 3878 8363
    Telefone: francisca.camelo@mpt.mp.br

    Geórgia Maria da Silveira Aragão
    Endereço: (85) 3878 8250
    Telefone: georgia.aragao@mpt.mp.br

    Juliana Sombra Peixoto Garcia (lotação provisória)
    Endereço: (85) 3878 8314
    Telefone: juliana.peixoto@mpt.mp.br

    Ricardo Araújo Cozer
    Endereço: (85) 3878 8286
    Telefone: ricardo.cozer@mpt.mp.br

     


    Municípios abrangidos: 
    Acarape, Apuiarés, Aquiraz, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, General Sampaio, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama.

    PROCURADORES DO TRABALHO LOTADOS NO INTERIOR

    Procuradoria do Trabalho de Juazeiro do Norte
    Procuradora:

    Mariana Ferrer Carvalho Rolim 
    E-mail: mariana.rolim@mpt.mp.br
    Procuradora:
    Juliana Sombra Peixoto Garcia (atuando em Fortaleza) 
    E-mail: juliana.peixoto@mpt.mp.br
    Endereço: Rua Joaquim Mancinho, 175 – Santa Tereza –
    CEP: 63050-402 – Juazeiro do Norte – CE 
    Telefones: (88) 3512 3134 /3191

    Municípios abrangidos: Abaiara, Acopiara, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Arneiroz, Assaré,
    Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Catarina, Cedro, Crato, Farias Brito,
    Granjeiro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Mombaça, Nova Olinda, Orós, Penaforte, Piquet Carneiro, Porteiras, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre.

     

    Procuradoria do Trabalho de Limoeiro do Norte
    Procurador:
    Francisco José Parente Vasconcelos Júnior (atuando em Fortaleza)
    E-mail: francisco.vasconcelos@mpt.mp.br
    Endereço: Av. Coronel José Nunes, 685 – Centro – Limoeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3423 4842

    Municípios abrangidos: Alto Santo, Aracati, Banabuiú, Boa Viagem, Canindé, Caridade, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Fortim, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Itapiúna, Itatira, Jaguaretama,
    Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Madalena, Milhã, Morada Nova, Palhano, Pedra Branca, Pereiro, Potiretama, Quixadá, Quixeramobim, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Solonópole e Tabuleiro do Norte.

     

    Procuradoria do Trabalho de Sobral
    Procuradora:
    Ana Valéria Targino de Vasconcelos
    E-mail: ana.vasconcelos@mpt.mp.br
    Endereço: Rua Anahyde Andrade, 524 – Centro – CEP: 60011-000 –  Sobral – CE
    Telefones: (88) 3611 1105 /1897

    Municípios abrangidos: Acaraú, Alcântara, Amontada, Ararendá, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Catunda, Chaval, Coreaú, Crateús, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras,
    Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Independência, Ipaporanga, Ipu, Ipueiras, Irauçuba, Itarema, Jijoca
    de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Miraíma, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Nova Russas, Novo Oriente, Pacujá, Parambu, Pires Ferreira, Poranga, Quiterianópolis, Reriutaba,
    Santana do Acaraú, Santa Quitéria, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tamboril, Tauá, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Varjota, Viçosa do Ceará.

     

    PROCURADORES REGIONAIS DO TRABALHO

    Evanna Soares
    Telefone: (85) 3878 8320
    E-mail: evanna.soares@mpt.mp.br

     

    Francisco Gérson Marques de Lima
    Telefone: (85) 3878 8339
    E-mail: gerson.marques@mpt.mp.br

     

    Nicodemos Fabrício Maia
    Telefone: (85) 3878 8311
    E-mail: nicodemos.maia@mpt.mp.br

    SERVIÇO

    Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
    Endereço: Av. Almirante Barroso, 466 – Praia de Iracema – CEP: 60060-440 – Fortaleza – CE
    Telefone / Fax: (85) 3878 8200
    Site: www.prt7.mpt.mp.br

  • PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ (PR-CE)

    A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ (PR-CE)

    O Ministério Público Federal (MPF) é composto, em sua estrutura administrativa, pela Procuradoria-Geral da República, pelas Procuradorias Regionais da República, Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal, e Procuradorias da República nos municípios.

    A Procuradoria da República no Estado é a representação do MPF, e sua atuação se dá na esfera da Justiça Federal de 1ª Instância, na Seção Judiciária do Estado. São unidades gestoras do MPF, submetidas à política administrativa adotada pelas secretarias integrantes da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. A elas estão vinculadas as Procuradorias da República nos municípios. Os procuradores da República podem atuar nas áreas cível ou penal, perante o Judiciário ou fora dele.

    No Ceará, o MPF possui unidades em Fortaleza (PR-CE), e as Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Crateús, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. Em Fortaleza também funciona temporariamente a PRM de Maracanaú.

    Ao todo, 27 procuradores da República atuam no Ceará nas áreas criminal, consumidor, meio ambiente e patrimônio cultural, combate à corrupção, direitos do cidadão, eleitoral, constitucional, índios e minorias, em ações judiciais e extrajudiciais.

     

    COORDENADORES(AS)

    Coordenador do Núcleo Criminal
    Carlos Wagner Barbosa Guimarães
    Telefone: (85) 3266 7424 / 7558
    E-mail:carloswagnerbg@mpf.mp.br

    Coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção
    Alexandre Meireles Marques
    Telefone: (85) 3266 7410 / 7375
    E-mail: meireles@mpf.mp.br

    Coordenadora do Núcleo de Tutela Coletiva
    Nilce Cunha Rodrigues
    Telefone: (85) 3266 7363
    E-mail: nilce@mpf.mp.br

    PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

    Anastácio Nóbrega Tahim Júnior
    Telefone: (85) 3266 7310 / 7312
    E-mail: anastaciotahim@mpf.mp.br

    Procuradora Regional Eleitoral Substituta: Livia Maria de Sousa

    PROCURADOR-CHEFE

    Rômulo Moreira Conrado
    Mandato:
    2017–2019

    Formação: bacharel em Direito pela UFC e mestre em Direito Constitucional pela mesma instituição.

    Carreira: foi estagiário do Ministério Público Federal (MPF) nos anos de 1999 e 2000, antes de prestar concurso para o cargo de procurador da República. No MPF, passou pela Procuradoria da República em Roraima, onde foi procurador-chefe entre 2003 e 2006 e procurador regional eleitoral entre 2002 e 2006.  Posteriormente, atuou na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e, já no Ceará, na Procuradoria da República de Juazeiro do Norte e na capital cearense, onde atuou como PRE entre 2013 e 2015.


    Telefone / Fax:
    (85) 3266 7364 / 7303
    E-mail: romulo@mpf.mp.br
    Chefe de gabinete: Marcelo Sales

    Procurador-chefe substituto:  Samuel Miranda Arruda
    Telefone: (85) 3266 7361

    PROCURADORA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

    Nilce Cunha Rodrigues
    E-mail: nilce@mpf.mp.br

    PROCURADORES DA REPÚBLICA

    Alessander Wilckson Cabral Sales

    Alexandre Meireles Marques

    Anastácio Nóbrega Tahim Júnior

    Carlos Wagner Barbosa Guimarães

    Edmac Lima Trigueiro

    Fernando Antônio Negreiros Lima

    Ilia Freire Fernandes Borges Barbosa

    Luiz Carlos Oliveira Júnior

    Marcelo Mesquita Monte

    Márcio Andrade Torres

    Nilce Cunha Rodrigues

    Oscar Costa Filho

    Ricardo Magalhães de Mendonça

    Rômulo Moreira Conrado

    Régis Richael Primo da Silva

    Samuel Miranda Arruda

    PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA

    Geraldo Assunção Tavares

    Lino Edmar de Menezes

    PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO INTERIOR

    Procuradoria da República em Limoeiro do Norte
    Procuradores responsáveis:
    Francisco Alexandre de Paiva Forte
    Sara Moreira de Souza Leite*
    Endereço: Rua Coronel José Nunes, 685 – Centro –
    CEP: 62930-000 – Limoeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3447 6750

    *Lotação provisória.

    Procuradoria da República em Juazeiro do Norte
    Procuradores responsáveis:
    Celso Costa Lima Verde Leal
    Livia Maria de Sousa*
    Rafael Ribeiro Rayol
    Endereço: Rua Jonas de Sousa Silva, 60 – Lagoa Seca –
    CEP: 63040-140 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3571 1833

    *Lotação provisória.

    Procuradoria da República em Sobral
    Procuradores responsáveis:
    Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira
    José Milton Nogueira Júnior
    Endereço: Rua Yolanda P.C. Barreto, 200 – Derby Clube –
    CEP: 62042-270 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3611 7310 

    Procuradoria da República em Itapipoca
    Procuradora responsável:
    Marina Romero de Vasconcelos
    Endereço: Rua Tenente José Vicente, 20 – Boa Vista –
    CEP: 62500-000 – Itapipoca – CE
    Telefone: (88) 3631 3535

    Procuradoria da República em Crateús
    Procurador responsável:
    Adalberto Delgado Neto
    Endereço: Rua Firmino Rosa, 769 – Centro – CEP: 63700-000 – Crateús – CE
    Telefone: (88) 3691 1561

     

    SERVIÇO

    Procuradoria da República no Ceará
    Endereço: Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora – CEP: 60135-080 – Fortaleza – CE
    Telefone / Fax: (85) 3266 7300 / 7443
    E-mail: dirvara14@jfce.jus.br
    Site: www.prce.mpf.gov.br

  • PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA

    A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA

    O Ministério Público Militar (MPM) atua na apuração dos crimes militares, no controle externo da atividade policial judiciária militar e na instauração do  inquérito civil. A Procuradoria de Justiça Militar é um órgão de representação do MPM responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União, que é a justiça especializada na aplicação da lei aos membros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O MPM, por sua vez, pertence ao Ministério Público da União (MPU).

    O Ministério Público Militar mantém representações em 12 estados da Federação, sendo que no Rio Grande do Sul elas estão presentes em três cidades: Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. No total, existem no País 14 Procuradorias de Justiça Militar. Atuam na 1ª instância, e os seus membros — promotores e procuradores da Justiça — oficiam perante as Auditorias Militares Federais, com atribuições criminais, atuando judicial e extrajudicialmente.

     

    DADOS COMPLEMENTARES

    Promotor de Justiça Militar
    Márcio Pereira da Silva
    E-mail: marcio.p.silva@mpm.mp.br

    Secretária da Procuradoria de Justiça Militar
    Soraya Jericó Alves Gaspar
    E-mail: soraya.gaspar@mpm.mp.br

    Chefe do Setor de Controle Processual da PJM
    Magno Luiz Pereira Bastos
    E-mail: magno.bastos@mpm.mp.br

    SERVIÇO
    Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza
    Endereço: Av. Borges de Melo, 781 – Aerolândia – CEP: 60415-513 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3307 1700 / 1749
    Site: www.mpm.mp.br/procuradoria-da-justiça-militar-em-fortaleza-ce

     

    Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM)
    JuIz-Auditor: Celso Vieira de Souza
    Juiz-Auditor substituto: Jocleber Rocha Vasconcelos

    SERVIÇO
    Endereço: Av. Borges de Melo, 1711 – Parreão – CEP: 60410-335 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3392 7474
    Site: www.stm.jus.br/1-instancia/10-cjm-ce-e-pi

     

    PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR

    Antônio Cerqueira
    Mandato: vitalício
    Formação: bacharel em Direito, especialista em Processo Penal pela Unifor e mestre em Direito pela UFC.

    Carreira: professor de Direito da Unifor e da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), professor convidado da Academia de Polícia Militar General Edgard Facó (APMGEF), da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará (Fesac) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Amapá. Foi professor colaborador da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará e do Curso de Formação de Oficiais da
    Polícia Militar do Ceará, da Escola Superior de Magistratura do Estado do Piauí (Esmepi), da Universidade Potiguar (UnP), do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (ICF), da UFC e da Universidade Mogi das Cruzes (UMC).

    Telefone: (85) 3307 1700
    E-mail: antonio.cerqueira@mpm.mp.br

  • PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ(PGJ-CE)

    A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (PGJ-CE)

    Órgão da administração superior do Ministério Público (MP) do Ceará, é responsável por promover a ação penal pública, o inquérito civil, a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público e social.

    Também cabe ao Ministério Público promover a ação declaratória de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado em municípios, exercer o controle externo da atividade policial e a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

    O procurador-geral de Justiça é o chefe do Ministério Público. Além da Procuradoria-Geral de Justiça, a administração superior do Ministério Público no Estado é constituída pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Corregedoria-Geral.

    A Assembleia Legislativa aprova uma lista tríplice, previamente votada pelos membros do MP, e entrega ao governador. Um desses membros deverá ser nomeado para exercer o cargo. O Conselho do Ministério Público é também presidido pelo procurador-geral. Deve ser constituído por sete componentes do MP, eleitos pelos demais integrantes em votação secreta.

    O ingresso na carreira do Ministério Público ocorre por concurso. Os membros começam trabalhando como promotores, em comarcas do Interior, em municípios de 1ª entrância. Eles podem ser promovidos para 2ª ou 3ª entrâncias ou entrância especial (Fortaleza). A promoção é concedida por merecimento ou antiguidade, podendo chegar até procurador de Justiça, cargo mais elevado da carreira no Ministério Público estadual. Os promotores de Justiça representam o Ministério Público em 1ª instância.

     

    CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Conselheiros

    Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves

    Antônia Elsuérdia Silva de Andrade

    Francisco Marques Lima

    Isabel Maria Salustiano Arruda Porto

    Marcos Tibério Castelo Aires

    Maria do Socorro Brito Guimarães

    Pedro Casimiro Campos de Oliveira

     

     

    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

    Plácido Barroso Rios
    Mandato: 2018-2019

    Formação: graduado em Direito, cursou três especializações: Direito Público, Direito Ambiental e Direito e Processo Constitucional. Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, também pela Unifor.

    Carreira: foi defensor público e professor da UFC. Ingressou no MPCE em 1996, e exerceu cargos de auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral, procurador de Justiça convocado, membro da Comissão de Concurso para promotor; coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). Esteve à frente da PGJ na gestão 2016-2017 e foi reconduzido ao cargo para o biênio 2018-2019.

    Telefone: (85) 3452 3701

    E-mail: gabinetepgj@mpce.mp.br

    Chefe de gabinete: Eleni Alves Gomes

    Corregedor-geral do Ministério Público: José Wilson Sales Júnior

    Secretária dos Órgãos Colegiados: promotora de Justiça Sandra Viana Pinheiro

    Diretor da Escola Superior do Ministério Público: promotor de Justiça Manuel Pinheiro Freitas

    Secretário-geral da Procuradoria‑Geral de Justiça: promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho

    PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS

    1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
    Promotora de Justiça: 
    Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque
    Endereço: Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio –
    CEP: 60055-500 – Fortaleza – CE

    2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
    Promotora de Justiça: Lucy Antoneli Domingos
    Araújo Gabriel da Rocha
    Endereço: Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio –
    CEP: 60055-500 – Fortaleza – CE

     

    1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
    Promotor de Justiça: Raimundo Batista de Oliveira
    Endereço: Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio –
    CEP: 60055-500 – Fortaleza – CE

    2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
    Promotor de Justiça: José Francisco de Oliveira Filho
    Endereço: Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio –
    CEP: 60055-500 – Fortaleza – CE

    3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
    Promotora de Justiça: Ann Celly Sampaio Cavalcante
    Endereço: Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio –
    CEP: 60055-500 – Fortaleza – CE

    4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
    Promotora de Justiça: Maria do Socorro Costa Brilhante
    Endereço: Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio –
    CEP: 60055-500 – Fortaleza – CE

     

    Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
    Promotora de Justiça: Ann Celly Sampaio Cavalcante
    Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro –
    CEP: 60050-070 – Fortaleza – CE

     

    6ª e 7ª Promotorias da Infância e da Juventude
    Promotores de Justiça: Luciano Tonet (6ª Promotoria) e
    Antônia Lima Sousa (7ª Promotoria)
    Endereço: Rua Monteiro Lobato, 96 – Bairro de Fátima –
    CEP: 60411-210 – Fortaleza – CE

    1ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor
    Promotor de Justiça: Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória

    2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
    Promotor de Justiça: Antônio Carlos Azevedo Costa

    3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
    Promotor de Justiça: João Gualberto Feitosa Soares

    4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor*

    1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor
    Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro –
    CEP: 60050-070 – Fortaleza –CE

    *Até o fechamento desta edição a vaga de promotor de justiça estava em aberto.

    RELAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

    Águeda Maria Nogueira de Brito

    Alcides Jorge Evangelista Ferreira

    Ângela Maria Góis do Amaral

    Albuquerque Leite Ângela Teresa

    Gondim Carneiro Chaves

    Antônia Elsuérdia Silva de Andrade

    Antônio Iran Coelho Filho

    Antônio Firmino Neto

    Carmelita Maria Bruno Sales

    Carmem Lídia Maciel Fernandes

    Ednéa Teixeira Magalhães

    Eulério Soares Cavalcante Júnior

    Fernanda Maria Castelo

    Branco Monteiro

    Francisca Idelária Pinheiro Linhares

    Francisco Marques Lima

    Francisco Osiete Cavalcante Filho

    Isabel Maria Salustiano Arruda Porto

    João Eduardo Cortez

    Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho

    José Maurício Carneiro

    José Raimundo Pinheiro de Freitas

    José Wilson Sales Júnior

    Laércio Martins de Andrade

    Léo Charles Henri Bossard II

    Loraine Jacob Molina

    Lúcia Maria Bezerra Gurgel

    Luiz Eduardo dos Santos

    Luíza de Marilac Cavalcante Costa

    Luzanira Maria Formiga

    Manuel Lima Soares Filho

    Marcos Tibério Castelo Aires

    Maria Aurenir Ferreira de Carvalho

    Maria de Fátima Pereira Valente

    Maria do Socorro Brito Guimarães

    Maria José Marinho da Fonseca

    Maria Magnólia Barbosa da Silva

    Maria Neves Feitosa Campos

    Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro

    Nádia Costa Maia

    Oscar d’Alva e Souza Filho

    Pedro Casimiro Campos de Oliveira

    Rita de Cássia Menezes

    Sheila Cavalcante Pitombeira

    Sônia Maria Medeiros Bandeira

    Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva

    Vanja Fontenele Pontes

    Vera Lúcia de Carvalho Brandão

    Vera Maria Fernandes Ferraz

    SECRETARIAS EXECUTIVAS (PROMOCIONAIS)

    Secretaria Executiva das Procuradorias de Justiça Cíveis
    Promotores de Justiça:
    Fernanda Maria Castelo
    Branco Monteiro
    Raimundo Nonato Cunha

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Família, Sucessões e Registros Públicos
    Promotora de Justiça: Ana Vládia Gadelha Mota

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública
    Promotor de Justiça:
    Edilson Wellington da Silva Batista

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Sepij)
    Promotor de Justiça: Luciano Tonet

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça das Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária
    Promotora de Justiça:
    Morgana Duarte Chaves

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais
    Promotores de Justiça:
    Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro
    Liduina Maria de Sousa Martins

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri
    Promotor de Justiça: Oscar Stefano Fioravanti Junior

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
    Promotor de Justiça: Francisco André Karbage Nogueira

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis Atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência
    Promotor de Justiça: Eneas Romero de Vasconcelos

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça sobre Crimes de Drogas
    Promotor de Justiça: David Marques Oliveira

     

    Secretaria Executiva da Promotoria de Justiça da Execução Penal
    Promotor de Justiça: Fábio Miguel Argolo Silva

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza
    Promotora de Justiça: Ana Cláudia Uchôa de Albuquerque Carneiro

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza
    Promotor de Justiça: Antonio Sergio Peixoto Marques

     

    Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
    Promotora de Justiça: Maria do Socorro Costa Brilhante

     

    SERVIÇO
    Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará
    Endereço: Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio – CEP: 60050-011 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3452 3756
    Site: www.mpce.mp.br

     

    UNIDADES REGIONAIS

    1ª Unidade Regional: Juazeiro do Norte
    Área de jurisdição: Juazeiro do Norte, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri.

    2ª Unidade Regional: Iguatu
    Área de jurisdição: Iguatu, Acopiara, Aiuaba, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Parambu, Quixelô, Saboeiro e Várzea Alegre.

    3ª Unidade Regional: Quixadá
    Área de jurisdição: Quixadá, Aracoiaba, Aratuba Baturité, Canindé, Capistrano, Itapiúna, Itatira, Mombaça, Mulungu, Pacoti, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole.

    4ª Unidade Regional: Russas
    Área de jurisdição: Russas, Alto Santo, Aracati, Beberibe, Cascavel, Fortim, Ibicuitinga, Icapuí, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Pereiro, Quixeré e Tabuleiro do Norte.

    5ª Unidade Regional: Maracanaú
    Área de jurisdição: Maracanaú, Acarape, Aquiraz, Barreira, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga,
    Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Pindoretama e Redenção.

    6ª Unidade Regional: Caucaia
    Área de jurisdição: Caucaia, Caridade, Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Trairi e Uruburetama.

    7ª Unidade Regional: Sobral
    Área de jurisdição: Sobral, Acaraú, Amontada, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Chaval, Coreaú, Cruz, Forquilha, Granja, Groaíras, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Massapê, Meruoca, Morrinhos, Santana do Acaraú e Uruoca.

    8ª Unidade Regional: Tianguá
    Área de jurisdição: Tianguá, Carnaubal, Croatá, Frecheirinha, Graça, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Mucambo, Reriutaba, São Benedito, Ubajara e Viçosa do Ceará.

    9ª Unidade Regional: Crateús
    Área de jurisdição: Crateús, Ararendá, Boa Viagem, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Poranga, Quiterianópolis, Santa Quitéria, Tamboril e Tauá.