Administração Pública

Orçamento do Estado do Ceará

Todo órgão do poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal tem obrigação, por força da Constituição Federal, elaborar um orçamento para o ano que irá trabalhar. Assim como o cidadão faz com suas despesas familiares, o poder público provisiona as receitas e fi xa as despesas, organizando-se com a fi nalidade de manter controladas as fi nanças da sua gestão. Assim determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O orçamento é uma estimativa de receitas e uma fi xação das despesas. A aprovação, portanto, não implica que as previsões irão se realizar. Dependendo de como as receitas vão sendo obtidas (em conformidade ou não com a expectativa), o Governo pode contingenciar os recursos ou remanejar até 25% das receitas do tesouro para áreas distintas daquelas inicialmente planejadas. A maior parte das despesas fi xadas no orçamento também não tem sua execução garantida, já que o modelo de orçamento é autorizativo e não impositivo. A lei orçamentária aprovada pelo Legislativo estabelece apenas limites para os gastos do Executivo. As únicas despesas obrigatórias são as que se referem aos chamados “recursos vinculados”, nos quais os valores mínimos são expressos na Constituição Federal. Exemplo disso é a Educação cuja porcentagem mínima é de 25% dos recursos arrecadados pelo Estado por meio de impostos e transferências, descontados os repasses para os Municípios. A Saúde é outra área com investimento mínimo de 12% sobre a mesma base tributária.

 

COMO É FEITO O ORÇAMENTO

Para elaborar o orçamento, são necessárias três etapas. A primeira é o Plano Plurianual (PPA) elaborado pelo Executivo e votado pelo Legislativo o qual contém objetivos e metas da administração pública para o prazo de quatro anos. Em seguida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cuja função é orientar e estruturar a execução dos pagamentos e recebimentos dos recursos, deixando margens para possíveis alterações que a legislação tributária autoriza. E, por último, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com prazo de vigência de um ano, que tem a função de descrever fontes e destino dos recursos do Estado. As defi nições do orçamento de 2016 foram feitas por meio do Comitê de Gestão por Resultados e de Gestão Fiscal (Cogerf). Criado em agosto de 2004, o comitê tem status de gabinete de assessoramento direto do Poder Executivo Estadual.

LOA

Prever a receita, a despesa e tentar cumprir o planejado para o ano não é tarefa fácil, em função das incertezas naturais da economia. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não é garantia de execução. Para emergências fi nanceiras, alguns mecanismos de remanejamento de recursos estão à disposição dos governantes e são normalmente usados para corrigir ou prevenir sobressaltos ocasionais. Para uma gestão efi ciente, busca-se atingir o maior percentual possível na relação Receita/Despesa ao longo do exercício. A Lei Orçamentária de 2016 prevê receita de aproximadamente R$ 24,3 bilhões na administração direta, um aumento de 3% em comparação com o orçamento previsto para 2015. Neste ano, o orçamento priorizará investimentos nas áreas de Recursos Hídricos, Saúde, Educação e Segurança.

PRINCIPAL FONTE Os tributos são as principais fontes de recursos do Governo estadual na administração direta. Considerando a Receita Tributária para 2016, a expectativa é de se arrecadar R$ 12,8 bilhões, o que corresponde a 52,5% do total de receitas estimadas para o ano na administração direta, considerando a receita bruta da administração direta, ou seja, sem deduzir os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação (Fundeb). Desse montante, é estimada uma receita de R$ 10,6 bilhões somente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

DESPESAS O Orçamento de 2016, na Administração Direta, contempla R$ 24,3 bilhões para as despesas correntes, que se referem ao custeio e à manutenção das atividades governamentais, incluindo administração direta, indireta e empresas controladas. Esse montante é o mesmo do orçamento previsto para a receita, conforme fi xado nos termos art. 165, § 5º da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.  As despesas do Orçamento Fiscal estão orçadas em R$ 18 bilhões, a Seguridade Social, em R$ 6 bilhões, e o Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 207,6 milhões. Em relação aos poderes do Estado, serão gastos de recursos do Tesouro R$ 540 milhões com o Legislativo e R$ 860 milhões com o Judiciário. O Executivo prevê gastos de R$ 13,6 bilhões.