Administração do Ceará

Orçamento do Estado do Ceará

Todo órgão do Poder Executivo federal, estadual ou municipal tem obrigação, por força da Constituição Federal, de elaborar um orçamento para o ano que irá trabalhar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o poder público provisione as receitas e fixe as despesas, organizando-se de modo a manter controladas as finanças da sua gestão.

A aprovação do orçamento, portanto, não implica que as previsões irão se realizar. Dependendo de como as receitas vão sendo obtidas (em conformidade ou não com a expectativa), o Governo pode contingenciar os recursos ou remanejar até 25% das receitas do Tesouro para áreas distintas daquelas inicialmente planejadas.

Da mesma forma, a maior parte das despesas fixadas no orçamento não tem sua execução garantida, já que o modelo de orçamento é autorizativo e não impositivo. A lei orçamentária aprovada pelo Legislativo estabelece apenas limites para os gastos do Executivo. As únicas despesas obrigatórias são as que se referem aos chamados recursos vinculados. Nesse caso, os valores mínimos são expressos na Constituição Federal, como a Educação, cuja porcentagem mínima é de 25% dos recursos arrecadados pelo Estado por meio de impostos e transferências, descontados os repasses para os municípios. A Saúde é outra área com investimento mínimo de 12% sobre a mesma base tributária.

 

COMO É FEITO O ORÇAMENTO

Para elaborar o orçamento, são necessárias três etapas. A primeira é o Plano Plurianual (PPA) elaborado pelo Executivo e votado pelo Legislativo o qual contém objetivos e metas da administração pública para o prazo de quatro anos. Em seguida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cuja função é orientar e estruturar a execução dos pagamentos e recebimentos dos recursos, deixando margens para possíveis alterações que a legislação tributária autoriza. E, por último, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com prazo de vigência de um ano, que tem a função de descrever fontes e destino dos recursos do Estado.

As definições do Orçamento de 2019 foram feitas por meio do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf). Regulamentado em 2011, o comitê tem status de gabinete de assessoramento direto do Poder Executivo estadual.

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

A LOA é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização e as iniciativas definidas no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. As modificações promovidas nas LOAs atualizam os valores orçamentários do PPA 2016-2019. Por isso, a LOA não é certeza de execução. Para emergências financeiras, alguns mecanismos de remanejamento de recursos estão disponíveis aos governantes e normalmente usados para corrigir ou prevenir sobressaltos ocasionais.

A Lei estima a receita e as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 28,2 bilhões, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das empresas estatais. De acordo com os termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 16.613, de 18 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

 

PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO                       

O orçamento público — federal, estadual ou municipal — obedece a um conjunto de normas chamadas “princípios orçamentários”. Esses princípios constam na Lei nº 4.320, de 1964, que estabelece as regras para elaboração e controle do orçamento da União, dos estados e dos municípios.

 

PARA ENTENDER O CICLO ORÇAMENTÁRIO

Também chamado de “ciclo integrado de planejamento e orçamento”, o ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, que tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

É um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados.

 

CICLO X PROCESSO

Ciclo orçamentário é diferente de processo orçamentário. Esse último diz respeito ao papel de cada Poder no orçamento público: como o orçamento é elaborado, discutido e aprovado e como a execução de suas ações é fiscalizada e avaliada.

O ciclo é semelhante nos estados e nos municípios, com algumas variações de data, conforme determinam a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa ou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Fontes:  Cartilha O orçamento público a seu alcance – Ford Foundation
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag-CE)
Secretaria das Finanças de Fortaleza (Sefin).

 

GLOSSÁRIO 

Cogerf

O Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf) é composto pelas secretarias instrumentais da administração estadual e regulamentado pelo Decreto 32.173, de 22 de março de 2017. Fazem parte do comitê os titulares das secretarias estaduais do Planejamento e Gestão, Fazenda, Casa Civil, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, além do procurador-geral do Estado.

O objetivo central do comitê é definir as diretrizes e as medidas que serão seguidas por todos os órgãos que integram a administração do Ceará. No caso do orçamento, nele são discutidas questões macroeconômicas, como contingenciamento de recursos, limites financeiros e ritmo dos investimentos.

Atribuições do Cogerf: elaborar análises sobre o equilíbrio financeiro sustentável do tesouro estadual, apresentação de propostas para a contenção dos gastos públicos e estudos sobre o desempenho da gestão por resultados. Na prática, é o setor do governo que controla a torneira orçamentária, para que os gastos não comprometam as execuções financeiras e fiscais, nem desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Cogerf se reúne a pedido de um dos secretários que o integram. A coordenação é feita em forma de rodízio entre os titulares das pastas.

Além dos dirigentes, fazem parte do Cogerf três grupos técnicos em gestão e um representante do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Suas funções são específicas: avaliar o desempenho dos programas do governo, acompanhar a gestão fiscal, do tesouro e, por fim, racionalizar os gastos da administração.

 

Plano Plurianual (PPA)

O PPA vigente começou em 2016 e vai até 2019. Ele obedece a um modelo participativo, contemplando vários setores da sociedade, nas oito regiões do Estado. Segundo a Constituição Federal, cabe ao PPA estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública relativos aos programas de duração continuada, sempre com vigência de quatro anos.

Princípios do PPA: convergência territorial, que é a alocação de investimentos para a organização do território de forma equilibrada; integração de políticas e programas visando distribuir os resultados da aplicação dos recursos com foco no público-alvo; monitoramento e avaliação dos programas; estabelecimento dos investimentos; gestão estratégica; transparência; ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos; além da participação social.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que, por sua vez, estima a receita e fixa a despesa do Estado. Dessa forma se assegura não só a previsão de gastos com funcionalismo, manutenção, investimento e gerenciamento da administração pública, mas também o pagamento de dívidas pelo Estado, programas sociais e investimentos necessários à sustentabilidade da sociedade.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA compreende o Orçamento Fiscal que se refere aos poderes do Estado, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o Orçamento da Seguridade Social, com abrangência de todas as entidades e órgãos a ele vinculados na administração estadual, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; e o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.