Administração Pública

Orçamento do Estado do Ceará

Para entender o ciclo orçamentário

Também chamado de “ciclo integrado de planejamento e orçamento”, o ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, que tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

    É um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados.

CICLO X PROCESSO

Ciclo orçamentário é diferente de processo orçamentário. Esse último diz respeito ao papel de cada Poder no orçamento público: como o orçamento é elaborado, discutido e aprovado e como a execução de suas ações é fiscalizada e avaliada.

    O ciclo é semelhante nos estados e nos municípios, com algumas variações de data, conforme determinam a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa ou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Fontes: Cartilha O orçamento público a seu alcance – Ford Foundation.
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag-CE). Secretaria das Finanças de Fortaleza (Sefin).

 

GLOSSÁRIO 

Cogerf – O Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf) é composto pelas secretarias instrumentais da administração estadual. Pelo Decreto 27.524, de 9 de agosto de 2004, originalmente faziam parte do comitê os secretários estaduais do Planejamento, Fazenda, Controladoria, Administração e Governo. Com a reforma administrativa do governo Cid Gomes, a Administração foi incorporada ao Planejamento e a pasta do Governo foi substituída pela Casa Civil.

O objetivo central do comitê é definir as diretrizes e as medidas que serão seguidas por todos os órgãos que integram a administração do Ceará. No caso do orçamento, nele são discutidas questões macroeconômicas, como contingenciamento de recursos, limites financeiros e ritmo dos investimentos.

Atribuições do Cogerf: elaborar análises sobre o equilíbrio financeiro sustentável do tesouro estadual, apresentação de propostas para a contenção dos gastos públicos e estudos sobre o desempenho da gestão por resultados. Na prática, é o setor do governo que controla a torneira orçamentária, para que os gastos não comprometam as execuções financeiras e fiscais, nem desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Cogerf se reúne a pedido de um dos secretários que o integram. A coordenação é feita em forma de rodízio entre os titulares das pastas.

Além dos dirigentes, fazem parte do Cogerf três grupos técnicos em gestão e um representante do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Suas funções são específicas: avaliar o desempenho dos programas do governo, acompanhar a gestão fiscal, do tesouro e, por fim, racionalizar os gastos da administração.

 

Plano Plurianual (PPA)

O PPA vigente começou em 2016 e vai até 2019. Ele obedece a um modelo participativo, contemplando vários setores da sociedade, nas oito regiões do Estado. Segundo a Constituição Federal, cabe ao PPA estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública relativas aos programas de duração continuada, sempre com vigência de quatro anos.

Princípios do PPA: convergência territorial, que é a alocação de investimentos para a organização do território de forma equilibrada; integração de políticas e programas visando distribuir os resultados da aplicação dos recursos com foco no público-alvo; monitoramento e avaliação dos programas; estabelecimento dos investimentos; gestão estratégica; transparência; ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos; além da participação social.

 

LDO e LOA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que por sua vez, estima a receita e fixa a despesa do Estado. Dessa forma se assegura não só a previsão de gastos com funcionalismo, manutenção, investimento e gerenciamento da administração pública, mas também o pagamento de dívidas pelo Estado, programas sociais e investimentos necessários à sustentabilidade da sociedade.

A LOA: compreende o Orçamento Fiscal que se refere aos poderes do Estado, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o Orçamento da Seguridade Social, com abrangência de todas as entidades e órgãos a ele vinculados na administração estadual, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; e o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.