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TJCE inaugura novas instalações do 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza

10/07/2018

As novas instalações do 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza serão inauguradas, nesta quarta-feira, 11/7, na Faculdade Ari de Sá, localizada no Centro da Capital. A solenidade terá início às 9h30min, no Núcleo de Prática Jurídica, onde está localizada a estrutura judicial.

O 22º Juizado funcionava no bairro Luciano Cavalcante, e a transferência se deu conforme convênio, assinado no dia 14 de maio, entre o TJCE e a Faculdade Ari de Sá. A unidade dispõe de sala de espera, gabinete da juíza, espaços para Defensoria Pública e OAB, além de sala para audiências de conciliação, secretaria e balcão de atendimento.

Em Fortaleza, também funcionam em estabelecimentos de ensino superior: 9º Juizado (Centro Universitário 7 de Setembro – Uni7), 12º (Centro Universitário Estácio/FIC), 13º (Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza – Fametro), 21º (Centro Universitário Farias Brito – FBUni), 23º (Universidade de Fortaleza – Unifor) e 24º (Centro Universitário Faculdades Nordeste – UniFanor).

OS JUIZADOS –  A Capital possui 24 Juizados Especiais, sendo 20 Cíveis (localizados nos bairros para descentralizar o atendimento) e 4 Criminais (sediados no Fórum Clóvis Beviláqua). As unidades foram criadas pela lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. No Ceará, funcionam conforme a lei estadual nº 12.553, de 27 de dezembro do mesmo ano. O Interior do Estado possui 18 (falta instalar a 2ª em Caucaia).

Os Juizados Cíveis julgam causas cíveis de até 40 salários mínimos, envolvendo principalmente Direito do Consumidor. Até 20 salários, a pessoa não precisa de advogado e pode ela mesma ingressar com a ação. Na área criminal, analisam infrações de menor potencial ofensivo, cometidas sem violência e com pena de até dois anos de reclusão. Nesses casos, os infratores chegam ao Juizado após a Delegacia lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).