O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. É o TCU que aprecia, mediante parecer prévio, as contas anuais do presidente da República e julga as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive os recursos federais repassados a estados e municípios. O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos. É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação. Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais.
O TCU é o órgão de controle externo do Governo F03ederal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
Secretária do TCU no estado do Ceará – SEC-CE-TCU: Vanessa Lopes de Lima
Mandato: 2021-2022
Formação: graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Gestão de Pessoas pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Carreira: auditora federal de Controle Externo do TCU desde 2012, está lotada na Secretaria do TCU no estado do Ceará (SEC-CE), na qual vem exercendo a função de secretária desde janeiro de 2021. No TCU, exerceu a função de secretária de Controle Externo de Educação (SecexEducação) no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 e secretária do TCU no estado do Rio Grande do Norte (SEC-RN) no ano de 2018. Além das atribuições normais do cargo de auditora, exerceu as funções de diretora e assessora na SEC-RN e em outras secretarias temáticas do Tribunal. Antes de ingressar no TCU, ocupou o cargo de analista administrativo na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no período de 2008-2012.
Telefone: (85) 4008 8354
E-mail: vanessall@tcu.gov.br
Assessor: Eduardo Amorim Studart Gurgel
Telefone: (85) 4008 8355
E-mail: eduardoas@tcu.gov.br
Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
Endereço: Av. Doutor Valmir Pontes, 900 – Edson Queiroz – CEP 60812-020 – Fortaleza – CE
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