Judiciário e Ministério Público

Defensoria Pública e Programa Estadual de Defesa do Consumidor

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Instituição permanente incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, dando orientações sobre seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias garantindo seu acesso à Justiça.

Apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo, e sua autonomia é prevista pela Constituição Federal. O defensor público possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua.

A administração superior da instituição é conduzida pelo defensor público-geral do Estado – nomeado pelo Governador, após aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa, de um dos nomes de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira.

O principal órgão de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por três membros natos e três membros eleitos diretamente pelos defensores.

De acordo com a Constituição Estadual, deve haver um representante da Defensoria Pública em todas as Comarcas. No Ceará, para um total de 184 Municípios, apenas 65 possuem Defensorias Públicas em atividade.

Em Fortaleza, a Defensoria atua por meio de Núcleos Descentralizados (nos bairros João XXIII e Mucuripe), Núcleos Especializados (Ações Coletivas, Consumidor e Mulher), órgãos de atuação em órgão do Poder Judiciário na capital e também no interior e através de Núcleos nas Instituições de Ensino Superior, por meio de convênios.

 

  • Dados Complementares da Defensoria

    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

    Subdefensor Público Geral do Estado
    Leonardo Antônio de Moura Júnior

    Corregedor-Geral
    Luiz Fernando de Castro da Paz

     

    Serviço
    Sede Administrativa
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3434
    Site: www.defensoria.ce.def.br

     

    Núcleo Central
    de Atendimento (NCA)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5020

     

    ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (ESDP)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5044

     

    COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL (CDC)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3433

     

    COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DO INTERIOR (CDI)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5035

     

    Núcleos de Atendimento Descentralizados

    Núcleo do João XXIII
    Endereço: Travessa Araguaiana, 78 – João XXIII – CEP: 60150-360 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3233 1754

     

    Núcleo do Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP: 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079

     

    Núcleo do Tancredo Neves
    Endereço: Rua da Copaíba, 39 – Tancredo Neves – CEP: 60820-360 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1797

     

    CASAS DE MEDIAÇÃO

    João XXIII
    Endereço: Rua Júlio Braga, 1281 – João XXIII – CEP: 60520-130 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 5410

     

    Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP: 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079

     

    Núcleos Especializados

    Núcleo de Atendimento e Petição Inicial (Napi)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5020

     

    Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 3556 / 6773 / 3101 3434

     

    Núcleo do Idoso e Portadores de Necessidades Especiais
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5021

     

    Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (Nusol)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5026 / 5027

    Núcleo de Resposta ao Réu (NURDP)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5024

     

    Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5022

     

    Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadji)
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP: 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3499 7945 / 7946

     

    Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5038

     

    Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5028

     

    Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem)
    Endereço: Rua Padre Francisco Pinto, 363 – Benfica – CEP: 60020-290 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 2259 / 3278 7192

     

    Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório (Nuapp)
    Endereço: Rua do Rosário, 199 – Centro – CEP: 60055-090 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 7394 / 6933
    Endereço: Av. Virgílio Távora, 2184 – Aldeota – CEP: 60170-251 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1263 / 1267

     

    Núcleo Especializado em Execuções Penais (Nudep)
    Endereço: Rua Caio Cid, 100 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3448 / 3278 7381

     

    Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (Nuaja)
    Endereço: Rua Tabelião Fabião, 114 – Olavo Bilac – CEP: 60355-515 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3499 7945

     

    DEFENSORIAS JUNTO AOS JUIZADOS

    5ª Unidade
    Endereço: Rua 729, 443 – 3ª etapa – Conjunto Ceará – CEP: 60531-760 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3910
    6ª Unidade
    Endereço: Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana – CEP: 60871-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6107

     

    9ª Unidade
    Endereço: Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395 – Luciano Cavalcante – CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6117

     

    11ª Unidade
    Endereço: Rua do Lago, 340 – Tancredo Neves – CEP: 60820-370 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 8961

     

    12ª Unidade
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Aldeota – CEP: 60125-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1257

     

    14ª Unidade
    Endereço: Rua Carlos Chagas, 800 – Bonsucesso – CEP: 60541-550 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 4286

     

    16ª Unidade
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP: 60811-341 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6126

     

    17ª Unidade
    Endereço: Av. General Osório de Paiva, 1200 – Parangaba – CEP: 60720-015 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3950

     

    19ª Unidade
    Endereço: Rua Betel, 1330 – Itaperi – CEP: 60741-810 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3956

     

    20ª Unidade
    Endereço: Rua General Bezerril, 722 – Centro – CEP: 60055-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3253 5034

     

    Juizado Especial da Violência Contra a Mulher
    Endereço: Avenida da Universidade, 8281 – Benfica – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3444

     

    Núcleos de Prática Jurídica NA CAPITAL

     

    Universidade Federal do Ceará (UFC)
    Endereço: Rua Meton de Alencar, s/n – Centro CEP: 60035-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3366 7845 / 7546

     

    Universidade de Fortaleza (Unifor)
    Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – bloco Z – Edson Queiroz – CEP: 60811-905 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3477 3155

     

    Centro Universitário Estácio do Ceará (Estácio FIC)
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Dionísio Torres – CEP: 60169-140 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3013 7997

     

    Faculdade Farias Brito (FFB)
    Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota CEP: 60150-200 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3486 9141

     

    Faculdade Cearense (FAC)
    Endereço: Av. João Pessoa, 3884 – Damas – CEP: 60425-680 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3201 7009

     

    Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)
    Endereço: Rua Coronel Maximiniano da Fonseca, 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-020 –
    Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4006 7611

     

    Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF)
    Endereço: Av. Porto Velho, 401 – João XXIII – CEP: 60525-571 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3299 9900

     

    Devry Fanor
    Endereço: Av. Santos Dumont, 7800 – Dunas – CEP: 60191-156 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3052 4875 / 4885

     

    Faece/Fafor
    Endereço: Rua Armando Dall’Ólio, 1932 – Água Fria – CEP: 60813-575 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3273 9279

     

    Centro Universitário Christus (Unichristus)
    Endereço: Rua Coronel Linhares, 771 – Dionísio Torres – CEP: 60170-240 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3461 2020

     

    Fametro
    Endereço: Rua Conselheiro Estelita, 515 – Jacarecanga – CEP: 60010-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3206 6422

     

    Núcleos de Prática Jurídica no Interior

    Aracati

    Faculdade do Vale do Jaguaribe (FVJ)
    Endereço: Travessa Felismino Filho, 1019 – Várzea da Matriz – CEP: 62800-000
    Telefone: (88) 3421 2201 / 2203

     

    Juazeiro do Norte

    Faculdade Paraíso do Ceará (FAP)
    Endereço: Rua Santa Isabel, 237 – São Miguel – CEP: 63046-470
    Telefone: (88) 3512 2198 / 2175

     

    Centro Universitário Leão Sampaio (Unileão)
    Endereço: Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n – Lagoa Seca – CEP: 63040-405
    Telefone: (88) 2101 1071

     

    Quixadá

    Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)
    Endereço: Rua Juvêncio Alves, 660– Centro – CEP: 63900-000
    Telefone: (88) 3412 6700 / 6713

     

    Sobral

    Faculdade Luciano Feijão (FLF)
    Endereço: Rua José Lopes Pontes, 400 – Dom Expedito – CEP: 62050-100
    Telefone: (88) 3112 1001

     

    Universidade Vale do Acaraú (UVA)
    Endereço: Avenida da Universidade, 850 – Campus Betânia – CEP: 62040-370
    Telefone: (88) 3611 6946

    DEFENSORIAS FORENSES

    Primeiro Grau de Jurisdição

    Central de Certidão e Apoio às Varas de Execução Criminal, Defensorias da Família, Defensorias Criminais, Defensorias da Fazenda Pública, Defensorias Cíveis, Defensorias de Sucessões Fórum Clóvis Beviláqua
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP: 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3452 / 3447

    Segundo Grau de Jurisdição

    Defensorias Públicas de 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
    Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3453 / 3207 7194

     

    Defensorias Públicas de 2º Grau (anexo)
    Endereço: Rua Botelho Magalhães, 310 – Cambeba – CEP: 60822-330 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3441 / 3442

     

    Tribunal do Povo (Turmas Recursais)
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1590 – Aldeota – CEP: 60125-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 99867 8397

     

    NÚCLEOS NO INTERIOR

    Núcleo da Defensoria em Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro – CEP: 62800-000
    Telefone: (88) 3421 5933

     

    Núcleo da Defensoria em Barbalha
    Endereço: Rua Francisco Ferreira de Araújo, 163 AB, Vila Santo Antônio – CEP: 63180-000
    Telefone: (88) 3532 0116

     

    Núcleo da Defensoria em Caucaia
    Endereço: Rua Quinze de Outubro, 1310 – Novo Pabussu – CEP: 61600-272
    Telefone: (85) 3342 9551 / 8207

     

    Núcleo da Defensoria no Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, 304 – São Miguel – CEP: 63122-045
    Telefone: (88) 3521 2506

     

    Núcleo da Defensoria em Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga – CEP: 63046-470
    Telefone: (88) 3587 1642

     

    Núcleo da Defensoria em Maracanaú
    Endereço: Av. 1, 17 – Jereissati I – CEP: 61900-400
    Telefone: (85) 3371 8356

     

    Núcleo da Defensoria em Pacajus
    Endereço: Rua Sebastião Nogueira, 524 – Croatá II – CEP: 62870-000
    Telefone: (85) 3348 1162

     

    Núcleo da Defensoria em Sobral
    Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 516 – Centro – CEP: 62010-820
    Telefone: (88) 3614 1608

     

    DEFENSORIAS PÚBLICAS JUNTO AOS FÓRUNS DE JUSTIÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E NO INTERIOR

    Acaraú
    Endereço: Praça Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP: 62580-000
    Telefone: (88) 3661 1749

     

    Acopiara
    Endereço: Rua Cícero Mandu, s/n – Centro – CEP: 63560-000
    Telefone: (88) 3565 1940

     

    Aquiraz
    Endereço: Av. Augusto Sá, s/n – Centro – CEP: 61700-000
    Telefone: (85) 3218 8401

     

    Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro – CEP: 62800-000
    Telefone: (88) 3421 5933

     

    Barbalha
    Endereço: Rua Zuca Sampaio, s/n – Vila Santo Antônio – CEP: 63180-000
    Telefone: (88) 3532 1786

     

    Baturité
    Endereço: Praça Valdemar Falcão, s/n – Centro – CEP: 62760-000
    Telefone: (85) 3347 1115

     

    Beberibe
    Endereço: Rua Joaquim Facó, 244 – Novo Planalto – CEP: 62840-000
    Telefone: (85) 3338 2056

     

    Camocim
    Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, s/n – Centro – CEP: 62400-000
    Telefone: (88) 3621 2832

     

    Canindé
    Endereço: Rua Gerôncio Brígido Neto, s/n – Bela Vista – CEP: 62700-000
    Telefone: (85) 3343 1284

     

    Cascavel
    Endereço: Rua Professor José Antonio de Queiroz, s/n – Centro – CEP: 62850-000
    Telefone: (85) 3334 5725

     

    Caucaia
    Endereço: Rua Quinze de Outubro, 1310 – Novo Pabussu – CEP: 61600-272
    Telefone: (85) 3342 8207 / 9551

     

    Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, s/n – São Miguel – CEP: 63100-000
    Telefone: (88) 3521 2875

     

    Eusébio
    Endereço: Av. Eusébio de Queiroz, s/n – Centro – CEP: 61760-000
    Telefone: (85) 3433 6353

     

    Horizonte
    Endereço: Av. Francisco Eudes Ximenes, 241 – Centro – CEP: 62880-000
    Telefone: (85) 3336 2179

     

    Iguatu
    Endereço: Rua José Amaro, s/n – Bugi – CEP: 63501-002
    Telefone: (88) 3582 4754

     

    Ipu
    Endereço: Praça São Sebastião, 1020 – Centro – CEP: 62250-000
    Telefone: (88) 3683 3098

     

    Itaitinga
    Endereço: Av. Coronel Virgílio Távora, 1206 – Centro – CEP: 61880-000
    Telefone: (85) 3377 2035

     

    Itapipoca
    Endereço: Av. Esaú Alves de Aguiar, 2011 – Fazendinha – CEP: 60500-000
    Telefone: (88) 3631 3505

     

    Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Maria Marcília Pessoa Silva, 800 – Lagoa Seca – CEP: 63040-150
    Telefone: (88) 3101 1175

     

    Lavras da Mangabeira
    Endereço: Rua Vicente Veloso, s/n – Vila Bancária – CEP: 63300-000
    Telefone: (88) 3536 2369

     

    Limoeiro do Norte
    Endereço: Rua João Maria de Freitas, 1147 – João XIII – CEP: 62930-000
    Telefone: (88) 3423 2679

     

    Maracanaú
    Endereço: Avenida Estruturante Oeste, s/n – Colônia Antônio Justa – CEP: 61903-305
    Telefone: (88) 3371 8594

     

    Maranguape
    Endereço: Rua Capitão Jeová Colares, s/n – CEP: 61940-000
    Telefone: (85) 3341 7695

     

    Morada Nova
    Endereço: Rua Manoel Castro G. de Andrade, 680 – CEP: 62940-000
    Telefone: (88) 3422 2816

     

    Pacajus
    Endereço: Av. Lúcio José de Menezes, s/n – Croatá – CEP: 62870-000
    Telefone: (85) 3348 3346

     

    Pacatuba
    Endereço: Praça Capitão Henrique da Justa, s/n – Centro – CEP: 61800-000
    Telefone: (85) 3345 1105

     

    Quixadá
    Endereço: Rua Jesus, Maria e José, s/n – Jardim dos Monólitos – CEP: 63900-970
    Telefone: (88) 3412 5376

     

    Quixeramobim
    Endereço: Rua Dr. Joaquim Fernandes, 670 – Centro – CEP: 63800-000
    Telefone: (88) 3441 4900

     

    Russas
    Endereço: Travessa João Nogueira Costa,
    s/n – Centro – CEP: 62900-000
    Telefone: (88) 3411 1498

     

    Sobral
    Endereço: Av. Monsenhor Aluísio Pinto, 1300 –
    Centro – CEP: 62010-820
    Telefone: (88) 3677 5882

     

    Tauá
    Endereço: Rua Abigail Cidrão, s/n – Colibri – CEP: 63660-000
    Telefone: (88) 3437 3875

     

    Tianguá
    Endereço: Av. Moisés Moita, s/n – Córrego – CEP: 62320-000
    Telefone: (88) 3671 3820

     

    Ubajara
    Endereço: Av. Coronel Francisco Cavalcante, 149 – Centro – CEP: 62300-000
    Telefone: (88) 3634 1624

     

    CASAS DE MEDIAÇÃO

    Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro – CEP: 62800-000
    Telefone: (88) 3421 5933

     

    Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, 304 – São Miguel – CEP: 63100-000
    Telefone: (88) 3521 2506

     

    Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga –
    CEP: 63046-470
    Telefone: (88) 3587 1642

  • Defensora Pública Geral do Estado do Ceará 

    DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3278 7293

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
    Mandato: 2016-2017

    Formação: bacharela em Direito, formada pela Unifor e especialista em Processo Penal pela Escola Superior da Magistratura (Esmec).

    Carreira: defensora pública do Ceará desde 2003, foi vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado do Ceará (2008-2010), ocupou os cargos de defensora pública do Juizado Especial Cível e Criminal, secretária estadual de Justiça e Cidadania (2011-2014) e é membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. É titular do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPGE.

    Mariana foi presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, membro da Comissão Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para estudo da atuação do grupo de extermínio no Ceará, fez parte da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (2008-2009) e participou de vários eventos nacionais e internacionais sobre acesso à justiça, direitos humanos e políticas públicas.

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3278 7293

  • Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

    PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

    Diferente do Procon municipal, que é um órgão administrado pela Procuradoria-Geral do Município, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal. Ainda assim, ambos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    Elaborar e coordenar a política local de defesa do consumidor, fiscalizar as relações de consumo, auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços estão entre suas competências. Pode, também, receber e apurar consultas e denúncias.

    Nem todas as cidades de um Estado possuem escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo. Outra possibilidade é de o promotor de Justiça daquela comarca atuar nos casos. No Ceará, existem ao todo 24 Decons, nas cidades de: Fortaleza, Acaraú, Aquiraz, Aracati, Baturité, Barbalha, Camocim, Caucaia, Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapajé, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Pacatuba, Russas, Santa Quitéria, São Benedito, Sobral, Tauá, Tianguá e Várzea Alegre.

     

    Secretária-Executiva
    Ann Celly Sampaio Cavalcante
    Mandato: 2012-2018

     

    Formação: bacharela em Direito.

    Carreira: nomeada em 1996 para o cargo de promotora de Justiça, mediante aprovação em concurso público; especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Federal do Ceará (UFC); nomeada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará para exercer, a partir de 30 de janeiro de 2012, o cargo de secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon-CE); titular da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza.

    Telefone: (85) 3452 4516
    E-mail: procon-ce@mp.ce.gov.br

    COMPOSIÇÃO

    1ª Promotoria
    Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória
    Telefone: (85) 3452 4501 / 4511
    E-mail: antonio.memoria@mp.ce.gov.br

    2ª Promotoria
    Antônio Carlos Azevedo Costa
    Telefone: (85) 3452 4502 / 4512
    E-mail: antoniocarlos_ac@mp.ce.gov.br

    3ª Promotoria
    João Gualberto Feitosa Soares
    Telefone: (85) 3452 4503 / 4518
    E-mail: gualberto@mp.ce.gov.br

    4ª Promotoria
    Nádia Costa Maia
    Telefone: (85) 3452 4517
    E-mail: nadia@mp.ce.gov.br

    Serviço
    Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
    Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – CEP: 60050-070 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001
    Site: www.mpce.mp.br/decon

     

    Procon Assembleia
    Assembleia Legislativa do Ceará
    Endereço: Av. Desemb. Moreira, 2807 – Dionísio Torres – CEP: 60170-990 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3277 3790 / 0800 275 2700

     

    Procon Fortaleza
    Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP: 60025-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3105 1136 /
    151 (Disk Informação)