Judiciário e Ministério Público

Defensoria Pública e Programa Estadual de Defesa do Consumidor

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Instituição permanente incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, dando orientações sobre seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias garantindo seu acesso à Justiça.

Apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo, e sua autonomia é prevista pela Constituição Federal. O defensor público possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua.

A administração superior da instituição é conduzida pelo defensor público-geral do Estado – nomeado pelo governador, após aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa, de um dos nomes de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira.

O principal órgão de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por três membros natos e três membros eleitos diretamente pelos defensores.

De acordo com a Constituição Estadual, deve haver um representante da Defensoria Pública em todas as Comarcas. No Ceará, porém, para um total de 184 Municípios, apenas 65 possuem Defensorias Públicas em atividade.

Em Fortaleza, a Defensoria atua por meio de Núcleos Descentralizados (nos bairros João XXIII e Mucuripe), Núcleos Especializados (Ações Coletivas, Consumidor e Mulher), órgãos de atuação do Poder Judiciário na Capital e também no Interior e por meio de Núcleos nas Instituições de Ensino Superior, por meio de convênios.

  • Dados Complementares da Defensoria

    COMPOSIÇÃO

    Subdefensor Público Geral do Estado
    Leonardo Antônio de Moura Júnior

    Corregedor-Geral
    José Laerte Marques Damasceno

     

    SERVIÇO
    Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3434
    Site: www.defensoria.ce.def.br

     

    NÚCLEO CENTRAL DE ATENDIMENTO (NCA)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5020

     

    ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (ESDP)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5044

     

    COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL (CDC)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3433

     

    COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DO INTERIOR (CDI)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5035

     

    NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADOS

    Núcleo do João XXIII
    Endereço: Travessa Araguaiana, 78 – João XXIII –
    CEP: 60150-360 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3233 1754

    Núcleo do Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe –
    CEP: 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079

     

    CASAS DE MEDIAÇÃO

    João XXIII
    Endereço: Rua Júlio Braga, 1281 – João XXIII –
    CEP: 60520-130 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 5410

    Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe –
    CEP: 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079

    Núcleo de Ação pela Paz (Napaz)
    Endereço: Rua Doutor Antônio Carneiro, 763 – Vicente Pinzon –
    CEP: 60182-120 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3265 4839

     

    NÚCLEOS ESPECIALIZADOS

    Núcleo de Atendimento e Petição Inicial (Napi)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5020

    Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon)
    Endereço:  Av. Pinto Bandeira, 499 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3423

    Núcleo do Idoso
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5021

    Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (Nusol)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5026 / 5027

    Núcleo de Resposta ao Réu (NURDP)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 499 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3420

    Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa)
    Endereço: Rua Auristela Maia Farias, 1100 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3421

    Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadji)
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz –
    CEP: 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3499 7945 / 7946

    Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5038

    Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5028

    Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem)
    Endereço: Rua Meton de Alencar, s/n, esquina com Gal. Sampaio – Centro –
    CEP: 60020-290 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 2259 / 3278 7192

    Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório (Nuapp)
    Endereço: Rua do Rosário, 199 – Centro –
    CEP: 60055-090 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 7394 / 6933
    Endereço: Rua Auristela Maia Farias, 1112 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1263 / 1267

    Núcleo Especializado em Execuções Penais (Nudep)
    Endereço: Rua Caio Cid, 100 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3448 / 3278 7381

    Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (Nuaja)
    Endereço: Rua Tabelião Fabião, 114 – Olavo Bilac –
    CEP: 60355-515 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3499 7945

     

    DEFENSORIAS JUNTO AOS JUIZADOS

    3ª Unidade
    Endereço: Rua Hermínia Bonavides, s/n – Vicente Pinzon –
    CEP: 60182-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1265 / 1266

    4ª Unidade
    Endereço: Avenida da Universidade, 3288 – Benfica –
    CEP: 60020-181 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3465 2752 / 3492 8102

    5ª Unidade
    Endereço: Rua 729, 443 – 3ª etapa – Conjunto Ceará –
    CEP: 60531-760 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3910

    6ª Unidade
    Endereço: Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana –
    CEP: 60871-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6107

    8ª Unidade
    Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2922 – Fátima –
    CEP: 60025-062 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 4960 / 4961

    9ª Unidade
    Endereço: Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395 – Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6117

    11ª Unidade
    Endereço: Rua do Lago, 340 – Tancredo Neves –
    CEP: 60820-370 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 8961

    12ª Unidade
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Aldeota –
    CEP: 60125-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1257

    17ª Unidade
    Endereço: Av. General Osório de Paiva, 1200 – Parangaba –
    CEP: 60720-015 –Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3950

    19ª Unidade
    Endereço: Rua Betel, 1330 – Itaperi –
    CEP: 60741-810 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3956

    20ª Unidade
    Endereço: Rua General Bezerril, 722 – Centro –
    CEP: 60055-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1962

    22ª Unidade
    Endereço: Rua Armando Dall’olio, 1710 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60813-575 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 1121

    23ª Unidade
    Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz –
    CEP: 60811-905 –
    Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3218 7587

    25ª Unidade
    Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota –
    CEP: 60150-200 – Fortaleza – CE
    Telefone:  (85) 3452 9969

    Juizado Especial da Violência Contra a Mulher
    Endereço: Avenida da Universidade, 8281 – Benfica – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3444

     

    NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NA CAPITAL

    Universidade Federal do Ceará (UFC)
    Endereço: Rua Meton de Alencar, s/n – Centro –
    CEP: 60035-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3366 7845 / 7546

    Universidade de Fortaleza (Unifor)
    Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – bloco Z – Edson Queiroz –
    CEP: 60811-905 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3477 3155

    Centro Universitário Estácio do Ceará (Estácio FIC)
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Dionísio Torres –
    CEP: 60169-140 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3013 7997

    Centro Universitário Farias Brito (FB Uni)
    Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota –
    CEP: 60150-200 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3486 9141

    Faculdade Cearense (FAC)
    Endereço: Av. João Pessoa, 3884 – Damas –
    CEP: 60425-680 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3201 7009

    Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)
    Endereço: Rua Coronel Maximiniano da Fonseca, 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4006 7611

    Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF)
    Endereço: Av. Porto Velho, 401 – João XXIII –
    CEP: 60525-571 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3299 9900

    Devry UniFanor
    Endereço: Av. Santos Dumont, 7800 – Dunas –
    CEP: 60191-156 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3052 4875 / 4885

    Faece/Fafor
    Endereço: Rua Armando Dall’olio, 1932 – Engenheiro Luciano Cavalcante –
    CEP: 60813-575 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3273 9279

    Centro Universitário Christus (Unichristus)
    Endereço: Rua Coronel Linhares, 771 – Dionísio Torres –
    CEP: 60170-240 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3461 2020

    Fametro
    Endereço: Rua Conselheiro Estelita, 515 – Jacarecanga –
    CEP: 60010-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3206 6422

     

    NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NO INTERIOR

    Aracati
    Faculdade do Vale do Jaguaribe (FVJ)
    Endereço: Travessa Felismino Filho, 1019 – Várzea da Matriz –
    CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 2201 / 2203

    Juazeiro do Norte
    Faculdade Paraíso do Ceará (FAP)
    Endereço: Rua Santa Isabel, 237 – São Miguel –
    CEP: 63046-470 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3512 2198 / 2175

    Centro Universitário Leão Sampaio (Unileão)
    Endereço: Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n – Lagoa Seca –
    CEP: 63040-405 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 2101 1071

    Quixadá
    Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)
    Endereço: Rua Juvêncio Alves, 660 – Centro –
    CEP: 63900-000 – Quixadá – CE
    Telefone: (88) 3412 6700 / 6713

    Sobral
    Faculdade Luciano Feijão (FLF)
    Endereço: Rua José Lopes Pontes, 400 – Dom Expedito –
    CEP: 62050-100 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3112 1001

    Universidade Vale do Acaraú (UVA)
    Endereço: Avenida da Universidade, 850 – Campus Betânia –
    CEP: 62040-370 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3611 6946

     

    DEFENSORIAS FORENSES

    Primeiro Grau de Jurisdição

    Central de Certidão e Apoio às Varas de Execução Criminal, Defensorias da Família, Defensorias Criminais, Defensorias da Fazenda Pública, Defensorias Cíveis, Defensorias de Sucessões Fórum Clóvis Beviláqua
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz –
    CEP: 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3452 / 3447

    Segundo Grau de Jurisdição

    Defensorias Públicas de 2º Grau, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
    Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba –
    CEP: 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3453 / 3207 7194

    Endereço:
    Endereço: Rua Botelho Magalhães, 310 – Cambeba –
    CEP: 60822-330 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3441 / 3442

    Tribunal do Povo (Turmas Recursais)
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1590 – Aldeota –
    CEP: 60125-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 99867 8397

     

    NÚCLEOS NO INTERIOR

    Núcleo da Defensoria em Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro –
    CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

    Núcleo da Defensoria em Barbalha
    Endereço: Rua Francisco Ferreira de Araújo, 163
    AB – Vila Santo Antônio –
    CEP: 63180-000 – Barbalha – CE
    Telefone: (88) 3532 0116

    Núcleo da Defensoria em Caucaia
    Endereço:  Rua Quinze de Outubro, 1310 – Novo Pabussu –
    CEP: 61600-272 – Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 9551 / 8207

    Núcleo da Defensoria no Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, 304 – São Miguel –
    CEP: 63122-045 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2506

    Núcleo da Defensoria em Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga –
    CEP: 63046-470 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3587 1642

    Núcleo da Defensoria em Maracanaú
    Endereço: Av. 1, 17 – Jereissati I –
    CEP: 61900-400 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 8356

    Núcleo da Defensoria em Pacajus
    Endereço: Rua Sebastião Nogueira, 524 – Croatá II –
    CEP: 62870-000 – Pacajus – CE
    Telefone: (85) 3348 1162

    Núcleo da Defensoria em Sobral
    Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 516 – Centro –
    CEP: 62010-820 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3614 1608

     

    DEFENSORIAS PÚBLICAS JUNTO AOS FÓRUNS DE JUSTIÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E NO INTERIOR

    Acaraú
    Endereço: Praça Liceu, s/n – Monsenhor Sabino –
    CEP: 62580-000 – Acaraú – CE
    Telefone: (88) 3661 1749

    Acopiara
    Endereço: Rua Cícero Mandu, s/n – Centro –
    CEP: 63560-000 – Acopiara – CE
    Telefone: (88) 3565 1940

    Aquiraz
    Endereço: Av. Augusto Sá, s/n – Centro – CEP:
    61700-000 – Aquiraz – CE
    Telefone: (85) 3218 8401

    Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro –
    CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

    Barbalha
    Endereço: Rua Zuca Sampaio, s/n – Vila Santo
    Antônio – CEP: 63180-000 –
    Barbalha – CE
    Telefone: (88) 3532 1786

    Baturité
    Endereço: Praça Valdemar Falcão, s/n – Centro –
    CEP: 62760-000 – Baturité – CE
    Telefone: (85) 3347 1115

    Beberibe
    Endereço: Rua Joaquim Facó, 244 –
    Novo Planalto – CEP: 62840-000 –
    Beberibe – CE
    Telefone: (85) 3338 2056

    Camocim
    Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, s/n –
    Centro – CEP: 62400-000 –
    Camocim – CE
    Telefone: (88) 3621 2832

    Canindé
    Endereço: Rua Gerôncio Brígido Neto, s/n –
    Bela Vista – CEP: 62700-000 –
    Canindé – CE
    Telefone: (85) 3343 1284

    Cascavel
    Endereço: Rua Professor José Antônio de
    Queiroz, s/n – Centro – CEP: 62850-000 –
    Cascavel – CE
    Telefone: (85) 3334 5725

    Caucaia
    Endereço: Rua Quinze de Outubro, 1310 –
    Novo Pabussu – CEP: 61600-272 –
    Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 8207 / 9551

    Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, s/n –
    São Miguel – CEP: 63100-000 –
    Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2875

    Eusébio
    Endereço: Av. Eusébio de Queiroz, s/n – Centro –
    CEP: 61760-000 – Eusébio – CE
    Telefone: (85) 3433 6353

    Horizonte
    Endereço: Av. Francisco Eudes Ximenes, 241 –
    Centro – CEP: 62880-000 –
    Horizonte – CE
    Telefone: (85) 3336 2179

    Iguatu
    Endereço: Rua José Amaro, s/n – Bugi –
    CEP: 63501-002 – Iguatu – CE
    Telefone: (88) 3582 4754

    Ipu
    Endereço: Praça São Sebastião, 1020 – Centro –
    CEP: 62250-000 – Ipu – CE
    Telefone: (88) 3683 3098

    Itaitinga
    Endereço: Av. Coronel Virgílio Távora, 1206 – Centro –
    CEP: 61880-000 – Itaitinga – CE
    Telefone: (85) 3377 2035

    Itapipoca
    Endereço: Av. Esaú Alves de Aguiar, 2011 – Fazendinha –
    CEP: 60500-000 – Itapipoca – CE
    Telefone: (88) 3631 3505

    Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Maria Marcília Pessoa Silva, 800 – Lagoa Seca –
    CEP: 63040-150 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3101 1175

    Lavras da Mangabeira
    Endereço:  Rua Vicente Veloso, s/n – Vila Bancária –
    CEP: 63300-000 – Lavras da Mangabeira – CE
    Telefone: (88) 3536 2369

    Limoeiro do Norte
    Endereço: Rua João Maria de Freitas, 1147 – João XIII –
    CEP: 62930-000 – Limoeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3423 2679

    Maracanaú
    Endereço: Avenida Estruturante Oeste, s/n – Colônia Antônio Justa –
    CEP: 61903-305 – Maracanaú – CE
    Telefone: (88) 3371 8594

    Maranguape
    Endereço: Rua Capitão Jeová Colares, s/n –
    CEP: 61940-000 – Maranguape – CE
    Telefone: (85) 3341 7695

    Morada Nova
    Endereço: Rua Manoel Castro G. de Andrade, 680 –
    CEP: 62940-000 – Morada Nova – CE
    Telefone: (88) 3422 2816

    Pacajus
    Endereço: Av. Lúcio José de Menezes, s/n – Croatá –
    CEP: 62870-000 – Pacajus – CE
    Telefone: (85) 3348 3346

    Pacatuba
    Endereço: Praça Capitão Henrique da Justa, s/n – Centro –
    CEP: 61800-000 – Pacatuba – CE
    Telefone: (85) 3345 1105

    Quixadá
    Endereço: Rua Jesus, Maria e José, s/n – Jardim dos Monólitos –
    CEP: 63900-970 – Quixadá – CE
    Telefone: (88) 3412 5376

    Quixeramobim
    Endereço: Rua Dr. Joaquim Fernandes, 670 – Centro –
    CEP: 63800-000 –
    Quixeramobim – CE
    Telefone: (88) 3441 4900

    Russas
    Endereço: Travessa João Nogueira Costa, s/n – Centro –
    CEP: 62900-000 – Russas – CE
    Telefone: (88) 3411 1498

    Sobral
    Endereço: Av. Monsenhor Aluísio Pinto, 1300 – Centro –
    CEP: 62010-820 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3677 5882

    Tauá
    Endereço: Rua Abigail Cidrão, s/n – Colibri –
    CEP: 63660-000 – Tauá – CE
    Telefone: (88) 3437 3875

    Tianguá
    Endereço: Av. Moisés Moita, s/n – Córrego –
    CEP: 62320-000 – Tianguá – CE
    Telefone: (88) 3671 3820

    Ubajara
    Endereço: Av. Coronel Francisco Cavalcante, 149 – Centro –
    CEP: 62300-000 – Ubajara – CE
    Telefone: (88) 3634 1624

     

    CASAS DE MEDIAÇÃO

    Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro –
    CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

    Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, 304 – São Miguel –
    CEP: 63100-000 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2506

    Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga –
    CEP: 63046-470 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3587 1642

  • Defensora Pública Geral do Estado do Ceará 

    DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3278 7293

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
    Mandato: 2018-2019

    Formação: bacharela em Direito, formada pela Unifor e especialista em Processo Penal pela Escola Superior da Magistratura (Esmec).

    Carreira: defensora pública do Ceará desde 2003, foi vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado do Ceará (2008-2010), ocupou os cargos de defensora pública do Juizado Especial Cível e Criminal, secretária estadual de Justiça e Cidadania (2011-2014) e é membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. É titular do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPGE.

    Mariana foi presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, membro da Comissão Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para estudo da atuação do grupo de extermínio no Ceará, fez parte da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (2008-2009) e participou de vários eventos nacionais e internacionais sobre acesso à justiça, direitos humanos e políticas públicas.

    Assumiu a Defensoria Pública Geral do Estado no biênio 2016-2017 e foi reconduzida para a atual gestão (2018-2019).

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3278 7293

  • Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

    PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON)

    O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e foi criado para fins de aplicação

       O Decon exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

       O órgão recebe reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera
    administrativa ou judicial.

       Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) na Capital e no Interior.

     

    Secretária-Executiva
    Ann Celly Sampaio Cavalcante
    Mandato: 2012-2018

     

    Formação: bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

    Carreira: nomeada em 1996 para o cargo de promotora de Justiça, mediante aprovação em concurso público; especialista em Direito Processual Penal pela UFC; nomeada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará para exercer, a partir de 30 de janeiro de 2012, o cargo de secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon-CE).

    Telefone: (85) 3452 4516
    E-mail: annsampaio@mpce.mp.br

    COMPOSIÇÃO

    1ª Promotoria
    Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória
    Telefone: (85) 3452 4501 / 4511
    E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

    2ª Promotoria
    Antônio Carlos Azevedo Costa
    Telefone: (85) 3452 4502 / 4512
    E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br

    3ª Promotoria
    João Gualberto Feitosa Soares
    Telefone: (85) 3452 4503 / 4518
    E-mail: gualberto@mpce.gov.br

    4ª Promotoria
    Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória
    Telefone: (85) 3452 4517
    E-mail:ricardomemoria@mpce.mp.br

     

    SERVIÇO
    Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
    Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – CEP: 60050-070 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001
    Site: www.mpce.mp.br/decon

     

    Posto avançado do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins
    Endereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha –
    CEP: 60741-900 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3392 1430 (atendimento 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito)

     

    Procon Assembleia (Assembleia Legislativa do Ceará)
    Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres –
    CEP: 60170-900 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3277 3790 / 0800 275 2700

    Procon Fortaleza
    Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro –
    CEP: 60025-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3105 1136 / 151 (Disk Informação) /
    0800 275 8001

    Procon Aquiraz
    Endereço: Rua Virgílio Coelho, 112 – Centro –
    CEP: 61700-000 – Aquiraz – CE
    Telefone: (85) 3361 1319

    Procon Aracati
    Endereço: Rua Coronel Alexanzito, 789 – Centro –
    CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone:(88) 3421 4150

    Procon Barbalha
    Endereço: Rua Princesa Isabel, 118 A – Centro –
    CEP: 63180-000 – Barbalha – CE
    Telefone: (88) 3535 2090

    Procon Baturité
    Endereço: Av. Ouvidor Mor Vitorino Gomes Barbosa, s/n – Centro –
    CEP: 68020-000 – Baturité – CE
    Telefone: (88) 3347 1171

    Procon Camocim
    Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, s/n – Centro –
    CEP: 62400-000 – Camocim – CE
    Telefone: (88) 3621 0897

    Procon Caucaia
    Endereço: Rua Joaci Sampaio Pontes, 2091 – Centro –
    CEP: 61600-150 – Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 1441

    Procon Itapajé
    Endereço: Rua São Francisco, 104 – Centro –
    CEP: 62600-000 – Itapajé – CE
    Telefone: (88) 3346 0156

    Procon Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua do Cruzeiro, s/n – Centro –
    CEP: 63010-212 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3512 5252

    Procon Maracanaú
    Endereço: Av. Edson Queiroz, s/n – Centro –
    CEP: 61900-000 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 2304

    Procon Morada Nova
    Endereço: Av. Manoel de Castro, 680 – Centro –
    CEP: 62940-000 – Morada Nova – CE
    Telefone: (88) 3427 1212

    Procon Pacatuba
    Endereço: Rua Coronel José Libâneo, s/n – Centro –
    CEP: 61800-000 – Pacatuba – CE
    Telefone: (85) 3345 1130

    Procon Russas
    Endereço: Av. Dom Lino, 691 – Centro –
    CEP: 62900-000 – Russas – CE
    Telefone: (88) 3411 2640

    Procon Santa Quitéria
    Endereço: Rua Dr. Otávio Lobo, s/n – Centro –
    CEP: 62280-000 – Santa Quitéria – CE
    Telefone: (88) 3628 0159

    Procon São Benedito
    Endereço: Av. Tabajara, s/n – Centro – CEP: 62370-000 – São Benedito – CE
    Telefone: (88) 3626 2035

    Procon Tauá
    Endereço: Rua Coronel Alexandrino de Sousa, 10 – Centro –
    CEP: 63060-000 – Tauá – CE
    Telefone: (88) 3437 1332

    Procon Tianguá
    Endereço: Av. Moisés Moita, s/n – Centro –
    CEP: 62320-000 – Tianguá – CE
    Telefone: (88) 3671 3570

    Procon Várzea Alegre
    Endereço: Rua Professora Rolim, 60 – Centro –
    CEP: 63540-000 – Várzea Alegre – CE
    Telefone: (88) 3541 1229