Judiciário e Ministério Público

Defensoria Pública e Programa Estadual de Defesa do Consumidor

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Instituição permanente incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, dando orientações sobre seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias garantindo seu acesso à Justiça.

Apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao Governo, e sua autonomia é prevista pela Constituição Federal. O defensor público possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua.

A administração superior da instituição é conduzida pelo defensor público-geral do Estado — nomeado pelo governador, após aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa, de um dos nomes de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira.

O principal órgão de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por três membros natos e três membros eleitos diretamente pelos defensores.

De acordo com a Constituição Estadual, deve haver um representante da Defensoria Pública em todas as comarcas. No Ceará, porém, para um total de 184 municípios, apenas 65 possuem Defensorias Públicas em atividade.

Em Fortaleza, a Defensoria atua por meio de Núcleos Descentralizados (nos bairros João XXIII e Mucuripe), Núcleos Especializados (Ações Coletivas, Consumidor e Mulher), órgãos de atuação do Poder Judiciário na Capital e também no Interior e por meio de Núcleos nas Instituições de Ensino Superior, por meio de convênios.

  • Dados Complementares da Defensoria

    COMPOSIÇÃO

    Subdefensor público‑geral do Estado: Leonardo Antônio de Moura Júnior
    Corregedor-geral: José Laerte Marques Damasceno
    Secretária-executiva: Elizabeth Chagas Sousa
    Assessor jurídico: Petrus Henrique Gonçalves Freire
    Assessora de Desenvolvimento Institucional: Samia Costa Farias
    Assessor de Relacionamento Institucional: Eduardo Antônio de Andrade Villaça
    Assessor de Planejamento e Gestão: Samuel de Araújo Marques
    Coordenadora das Defensorias da Capital: Natali Massilon Pontes
    Coordenador das Defensorias do Interior: Ricardo Cesar Pires Batista

     

    SERVIÇO
    Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3434 / 3194 5000
    Site: www.defensoria.ce.def.br

     

    NÚCLEO CENTRAL DE ATENDIMENTO (NCA)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5020

     

    ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (ESDP)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5044

     

    COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL (CDC)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3433 / 3194 5034

     

    COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DO INTERIOR (CDI)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5035

     

    NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADOS

    Núcleo do João XXIII
    Endereço: Travessa Araguaiana, 78 – João XXIII – CEP 60150-360 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3233 1754

    Núcleo do Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079

    Casa de Mediação João XXIII
    Endereço: Rua Júlio Braga, 1281 – João XXIII – CEP 60520-130 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 5410

    Casa de Mediação Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079 / 98902 3847

    Núcleo de Ação pela Paz (Napaz)
    Endereço: Rua Doutor Antônio Carneiro, 763 – Vicente Pinzon – CEP 60182-120 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3265 4839

     

    NÚCLEOS ESPECIALIZADOS

    Núcleo de Atendimento e Petição Inicial (Napi)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5020 / 5025

    Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 499 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-170 – Fortaleza – CE (entrada pela rua Auristela Maia Farias, 1100)
    Telefone: (85) 3101 3423

    Núcleo do Idoso
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5021

    Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (Nusol)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5027

    Núcleo de Resposta ao Réu (NURDP)
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 499 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-170 – Fortaleza – CE (entrada pela rua Auristela Maia Farias, 1100)
    Telefone: (85) 3101 3420

    Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa)
    Endereço: Rua Auristela Maia Farias, 1100 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3421

    Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadji)
    Endereço: Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3499 7945 / 7946

    Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC)
    Endereço: Av. Senador Virgílio Távora, 2184 – Dionísio Torres – CEP 60170-078 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5038

    Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham)
    Endereço: Av. Senador Virgílio Távora, 2184 – Dionísio Torres – CEP 60170-078 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3194 5028

    Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem)
    Endereço: Casa da Mulher Brasileira – Rua Tabuleiro do Norte, s/n – Couto Fernandes – CEP 60442-040 –
    Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3108 2986

    Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório (Nuapp)
    Endereço: Rua do Rosário, 199 – Centro – CEP 60055-090 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 7394 / 6933
    Endereço: Rua Auristela Maia Farias, 1112 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1263 / 1267

    Rede Acolhe
    Endereço: Rua Auristela Maia Farias, 1112 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3422

    Núcleo Especializado em Execuções Penais (Nudep)
    Endereço: Rua Caio Cid, 100 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3437 / 3278 7381

    Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (Nuaja)
    Endereço: Rua Tabelião Fabião, 114 – Olavo Bilac – CEP 60355-515 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3273 6435 / 3278 1330

     

    DEFENSORIAS JUNTO AOS JUIZADOS

    3ª Unidade
    Endereço: Rua Hermínia Bonavides, s/n – Vicente Pinzon – CEP 60182-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1267 / 1268

    4ª Unidade
    Endereço: Avenida da Universidade, 3288 – Benfica – CEP 60020-181 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 7990 / 7991

    5ª Unidade
    Endereço: Rua 729, 443 – 3ª etapa – Conjunto Ceará – CEP 60531-760 – Fortaleza – CE
     (85) 3294 0539

    6ª Unidade
    Endereço: Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana – CEP 60871-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3474 1782

    7ª Unidade
    Endereço: Rua Desembargador João Firmino, 360 – Montese – CEP 60425-560 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 4280 / 4282

    8ª Unidade
    Endereço: Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3465 2752

    9ª Unidade
    Endereço: Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-020 –
    Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3218 7581

    10ª Unidade
    Endereço: Rua Mário Mamede, 1301– Fátima – CEP 60415-000 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 7318 / 7327

    11ª Unidade
    Endereço: Rua Armando Dall’olio, 1710 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60813-575 – Fortaleza – CE

    12ª Unidade
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Aldeota – CEP 60125-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1257 / 1258 / 1259 / 8331

    13ª Unidade
    Endereço: Rua Conselheiro Estelita, 547– Jacarecanga – CEP 60010-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 7996 / 7997 / 7998 / 3281 7969

    14ª Unidade
    Endereço: Rua Carlos Chagas, 800 – Bonsucesso – CEP 60541-704 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 4286 / 4287 / 4289

    15ª Unidade
    Endereço: Av. C, 421 – Conjunto Nova Assunção – Barra do Ceará – CEP 60347-500 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 7297 / 7298 / 7299

    16ª Unidade
    Endereço: Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – Fórum Clóvis Beviláqua – Edson Queiroz – CEP 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6126 / 6128

    17ª Unidade
    Endereço: Av. General Osório de Paiva, 1200 – Parangaba – CEP 60720-015 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3950

    18ª Unidade
    Endereço: Av. K, 130 – 1ª etapa – Conjunto José Walter – CEP 60720-015 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 4960 / 4961 / 4962

    19ª Unidade
    Endereço: Rua Betel, 1330 – Itaperi – CEP 60714-230 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3957

    20ª Unidade
    Endereço: Rua General Bezerril, 722 – Centro – CEP 60055-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1962

    22ª Unidade
    Endereço: Rua Gonçalves Lêdo, 1240 – Centro – CEP 60110-261 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 3587

    23ª Unidade
    Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz – CEP 60811-905 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3218 7587

    24ª Unidade
    Endereço: Av. Santos Dumont, 7800 – Dunas – CEP 60192-024 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3262 2617

    25ª Unidade
    Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota – CEP 60150-200 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3452 9969

    Juizado Especial da Violência contra a Mulher
    Endereço: Avenida da Universidade, 3281 – Benfica – CEP 60020-181 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3444

     

    NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NA CAPITAL

    Universidade Federal do Ceará (UFC)
    Endereço: Rua Meton de Alencar, s/n (esquina com rua General Sampaio) – Centro – CEP 60035-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3366 7845 / 7546

    Universidade de Fortaleza (Unifor)
    Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – bloco Z – Edson Queiroz – CEP 60811-905 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3477 3155

    Centro Universitário Estácio do Ceará (Estácio)
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – bloco G – Dionísio Torres – CEP 60125-058 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3013 7997

    Centro Universitário Farias Brito (FB UNI)
    Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota – CEP 60150-200 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3486 9141

    Faculdade Cearense (FAC)
    Endereço: Rua Vicente Spíndola, 39 – Montese – CEP 60420-211 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4042 122

    Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)
    Endereço: Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60811-020 –
    Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4006 7611

    Centro Universitário da Grande Fortaleza (Unigrande)
    Endereço: Av. Porto Velho, 401 – João XXIII – CEP 60525-571 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3299 9900

    Centro Universitário UniFanor Wyden
    Endereço: Rua Antônio Gomes Guimarães, 150 – Papicu – CEP 60191-195 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3052 4875 / 4885

    Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará (Faece) / Faculdade de Fortaleza (Fafor)
    Endereço: Rua Caetano Ximenes Aragão, 110 – Luciano Cavalcante – CEP 60813-620 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3273 9279

    Centro Universitário Christus (Unichristus)
    Endereço: Rua Coronel Linhares, 771 – Dionísio Torres – CEP 60170-240 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3461 2020

    Centro Universitário Fametro (Unifametro)
    Endereço: Rua Conselheiro Estelita, 500 – Centro – CEP 60010-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3206 6422

     

    DEFENSORIAS FORENSES

    1º GRAU DE JURISDIÇÃO

    Fórum Clóvis Beviláqua
    Endereço: Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP 60811-690 – Fortaleza – CE
    Central de Certidão e Apoio às Varas de Execução Criminal:
    Telefone: (85) 3101 4374
    Defensorias da Família:
    Telefone: (85) 3499 7921 / 7999
    Defensorias Criminais:
    Telefone: (85) 3499 7955 / 7965
    Defensorias da Fazenda Pública:
    Telefone: (85) 3499 7901
    Defensorias Cíveis:
    Telefone: (85) 3499 7901
    Defensorias de Sucessões:
    Telefone: (85) 3499 7920

    2º GRAU DE JURISDIÇÃO

    Defensorias Públicas de 2º Grau – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
    Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba – CEP 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3453 / 3207 7194

    Defensorias Públicas de 2º Grau (anexo)
    Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba (Ed. Seplag – térreo) – CEP 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3441 / 3442

    Tribunal do Povo (Turmas Recursais)
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1590 – Aldeota – CEP 60125-160 –Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 8125 / 99867 8397

     

    NÚCLEOS NO INTERIOR

    Núcleo da Defensoria em Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro – CEP 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

    Núcleo da Defensoria em Barbalha
    Endereço: Rua Francisco Ferreira de Araújo, 163 AB – Vila Santo Antônio – CEP 63180-000 – Barbalha – CE
    Telefone: (88) 3532 0116

    Núcleo da Defensoria em Beberibe
    Endereço: Rua Joaquim Facó, 289 – Centro – CEP 62840-000 – Beberibe – CE
    Telefone: (85) 3338 2056 / 1184

    Núcleo da Defensoria em Camocim
    Endereço: Rua Antônio Zeferino Veras, 1523 B – Centro – CEP 62400-000 – Camocim – CE
    Telefone: (88) 3621 2832

    Núcleo da Defensoria em Canindé
    Endereço: Rua Gerôncio Brígido Neto, 685 – Imaculada Conceição – CEP 62700-000 – Canindé – CE
    Telefone: (85) 3343 3383

    Núcleo da Defensoria em Caucaia
    Endereço: Rua Quinze de Outubro, 1310 – Novo Pabussu – CEP 61600-272 – Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 9551 / 8207

    Núcleo da Defensoria no Crato – Casa de Mediação
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, 304 – São Miguel – CEP 63122-045 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2506

    Núcleo da Defensoria em Iguatu
    Endereço: Rua Júlio Cavalcante, 1575 – Bugi – CEP 63500-000 – Iguatu – CE
    Telefone: (88) 3582 4754

    Núcleo da Defensoria em Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga – CEP 63046-470 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3587 1642

    Núcleo da Defensoria em Maracanaú
    Endereço: Av. 1, 17 – Shopping Feira Center – Jereissati I – CEP 61900-400 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 8356

    Núcleo da Defensoria em Pacajus
    Endereço: Rua Sebastião Nogueira, 524 – Croatá II – CEP 62870-000 – Pacajus – CE
    Telefone: (85) 3348 1162

    Núcleo da Defensoria em Pacatuba
    Endereço: Rua Major Cícero Franklin, 1979 – Centro – CEP 61801-210 – Pacatuba – CE
    Telefone: (85) 3345 1105

    Núcleo da Defensoria em Quixeramobim
    Endereço: Rua Doutor Joaquim Fernandes, 670 – Centro – CEP 63800-000 – Quixeramobim – CE
    Telefone: (88) 3441 4900

    Núcleo da Defensoria em Sobral
    Endereço: Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 208 – Dom Expedito – CEP 62050-255 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3614 1608

     

    DEFENSORIAS PÚBLICAS JUNTO AOS FÓRUNS DE JUSTIÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E NO INTERIOR

    ACARAÚ
    Fórum Monsenhor Sabino Lima Feijão
    Endereço: Praça Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP 62580-000 – Acaraú – CE
    Telefone: (88) 3661 1749

    ACOPIARA
    Fórum Professor Francisco Uchôa de Albuquerque
    Endereço: Rua Cícero Mandu, s/n – Centro – CEP 63560-000 – Acopiara – CE
    Telefone: (88) 3565 1940

    AMONTADA
    Fórum Desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra
    Endereço: Rua Martins Teixeira, 1310 – Centro – CEP 62540-000 – Amontada – CE
    Telefone: (88) 3636 1280

    AQUIRAZ
    Fórum Desembargador Ernani Barreira Porto
    Endereço: Av. Augusto Sá, s/n – Centro – CEP 61700-000 – Aquiraz – CE
    Telefone: (85) 3218 8401

    ARACATI
    Fórum Ministro Jesus Costa Lima
    Endereço: Travessa Felismino Filho, 1079 – Centro – CEP 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

    AURORA
    Fórum Desembargador Jaime de Alencar Araripe
    Endereço: Rua Coronel José Leite, s/n – Araçá – CEP 63360-000 – Aurora – CE
    Telefone: (88) 3543 1798

    BATURITÉ
    Fórum Governador Virgílio Távora
    Endereço: Praça Valdemar Falcão, s/n – Centro – CEP 62760-000 – Baturité – CE
    Telefone: (85) 3347 2369

    CASCAVEL
    Fórum Desembargador Carlos Facundo
    Endereço: Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n – Centro – CEP 62850-000 – Cascavel – CE
    Telefone: (85) 3334 5725

    CAUCAIA
    Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira
    Endereço: Rua Quinze de Outubro, s/n – Novo Pabussu – CEP 61600-272 – Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 8207 / 9551

    CRATO
    Fórum Desembargador Hermes Parahyba
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, s/n – São Miguel – CEP 63122-045 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2875

    CROATÁ
    Fórum Doutor Hipólito Morais Rocha
    Endereço: Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu, s/n – Centro – CEP 62390-000 – Croatá – CE
    Telefone: (88) 3659 1184

    CRUZ
    Fórum Desembargador José Ari Cisne
    Endereço: Praça dos Três Poderes – Av. Antônio Muniz Neto, 1 – Aningas – CEP 62595-000 – Cruz – CE
    Telefone: (88) 3660 1144

    EUSÉBIO
    Fórum Desembargador Carlos Facundo
    Endereço: Av. Eusébio de Queiroz, s/n – Centro – CEP 61760-000 – Eusébio – CE
    Telefone: (85) 3433 6353

    FARIAS BRITO
    Fórum Desembargador José Maria de Melo
    Endereço: Rua Antônio Fernandes de Lima, 386 – Centro – CEP 63185-000 – Farias Brito – CE
    Telefone: (85) 3544 1285

    GROAÍRAS
    Fórum Desembargador José Maria Melo
    Endereço: Rua Princesa Isabel, 1520 – Chico Jerônimo – CEP 62190-000 – Groaíras – CE
    Telefone: (88) 3647 1201

    HORIZONTE
    Fórum Ministro Ignácio Moacir Catunda
    Endereço: Rua Francisco Eudes Ximenes, 241 – Centro – CEP 62880-000 –Horizonte – CE
    Telefone: (85) 3336 2179

    ICAPUÍ
    Fórum Marijeso de Alencar Benevides
    Endereço: Av. Chico Felix, s/n – Centro – CEP 62810-000 – Icapuí – CE
    Telefone: (88) 3432 1245

    IPU
    Fórum Doutor Francisco Pereira Pontes
    Endereço: Praça São Sebastião, 1020 – Centro – CEP 62250-000 – Ipu – CE
    Telefone: (88) 3683 3098

    ITAITINGA
    Fórum Desembargador Francisco Hugo Alencar Furtado
    Endereço: Av. Coronel Virgílio Távora, 1206 – Centro – CEP 61880-000 – Itaitinga – CE
    Telefone: (85) 3377 2035

    ITAPIPOCA
    Fórum Doutor José Airton Teixeira
    Endereço: Av. Esaú Alves de Aguiar, 2011 – Fazendinha – CEP 62502-420 – Itapipoca – CE
    Telefone: (88) 3631 7733

    JUAZEIRO DO NORTE
    Fórum Desembargador José Maria de Melo
    Endereço: Rua Maria Marcília Pessoa Silva, 800 – Lagoa Seca – CEP 63040-150 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3102 1158 / 1175

    LAVRAS DA MANGABEIRA
    Fórum Desembargador Stênio Leite Linhares
    Endereço: Rua Vicente Veloso, s/n – Vila Bancária – CEP 63300-000 – Lavras da Mangabeira – CE
    Telefone: (88) 3536 2369

    LIMOEIRO DO NORTE
    Fórum Milton Chaves e Silva
    Endereço: Rua João Maria de Freitas, 1147 – João XIII – CEP 62930-000 – Limoeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3423 2679

    MARACANAÚ
    Fórum Desembargador Evandro Nogueira Lima
    Endereço: Avenida Estruturante Oeste, s/n – Colônia Antônio Justa – CEP 61903-305 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 8594

    MARANGUAPE
    Fórum Doutor Valdemar de Silva Pinho
    Endereço: Rua Capitão Jeová Colares, s/n – Outra Banda – CEP 61940-000 – Maranguape – CE
    Telefone: (85) 3341 7695

    MORADA NOVA
    Fórum Desembargador Agenor Studart
    Endereço: Av. Manoel Castro, 680 – Centro –
    CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
    Telefone: (88) 3422 2816

    QUIXADÁ
    Fórum Desembargador Avelar Rocha
    Endereço: Rua Jesus, Maria e José, s/n – Jardim dos Monólitos – CEP 63900-970 – Quixadá – CE
    Telefone: (88) 3412 5376

    QUIXELÔ
    Fórum Desembargador Abel Mar Ribeiro da Cunha
    Endereço: Rua das Palmeiras, s/n – Centro – CEP 63515-000 – Quixelô – CE
    Telefone: (88) 3412 5376

    REDENÇÃO
    Fórum Escrivão Vicente Nogueira Sales
    Endereço: Rua Padre Barros, 264 – Centro – CEP 62790-000 – Redenção – CE
    Telefone: (88) 3332 2005

    RUSSAS
    Fórum Juiz Moacyr de Sousa Rocha
    Endereço: Travessa João Nogueira Costa, s/n – Centro – CEP 62900-000 – Russas – CE
    Telefone: (88) 3411 1498

    SOBRAL
    Fórum Doutor José Sabóia de Albuquerque
    Endereço: Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300 – Dom Expedito – CEP 62050-255 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3677 5882 / 3614 3460

    TABULEIRO DO NORTE
    Fórum Doutor Antônio Giovani de Alencar
    Endereço: Rua Maia Alarcon, 433 – Centro – CEP 62960-000 – Tabuleiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3424 2032

    TAUÁ
    Fórum Anexo Doutor Francisco Bezerra Cavalcante
    Endereço: Rua Abigail Cidrão, s/n – Colibri – CEP 63660-000 – Tauá – CE
    Telefone: (88) 3437 3875 / 4139

    TIANGUÁ
    Fórum Desembargador Valter Nogueira e Vasconcelos
    Endereço: Av. Moisés Moita, s/n – Córrego – CEP 62320-000 – Tianguá – CE
    Telefone: (88) 3671 3820 / 2252

    UBAJARA
    Fórum Doutor Moacir Gomes Sobreira
    Endereço: Av. Coronel Francisco Cavalcante, 149 – Centro – CEP 62300-000 – Ubajara – CE
    Telefone: (88) 3634 1624

    VÁRZEA ALEGRE
    Fórum de Várzea Alegre
    Endereço: Rua Professora Socorro Rolim, 66 – Centro – CEP 63540-000 – Várzea Alegre – CE
    Telefone: (88) 3541 1002

     

    NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NO INTERIOR

    ARACATI
    Faculdade do Vale do Jaguaribe (FVJ)
    Endereço: Travessa Felismino Filho, 1019 – Várzea da Matriz – CEP 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3541 1002

    JUAZEIRO DO NORTE
    Faculdade Paraíso do Ceará (FAP)
    Endereço: Rua Conceição, 1228 – São Miguel – CEP 63010-465 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3512 2198 / 2175

    Centro Universitário Leão Sampaio (Unileão)
    Endereço: Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n – Lagoa Seca – CEP 63040-405 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 2101 1071

    QUIXADÁ
    Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)
    Endereço: Rua Juvêncio Alves, 660 – Centro – CEP 63900-000 – Quixadá – CE
    Telefone: (88) 3412 6700 / 6713

    SOBRAL
    Faculdade Luciano Feijão (FLF)
    Endereço: Rua José Lopes Pontes, 400 – Dom Expedito – CEP 62050-100 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3112 1001

    Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA)
    Endereço: Avenida da Universidade, 850 – Campus Betânia – CEP 62040-370 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3677 4271

  • Defensora Pública Geral do Estado do Ceará 

    DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3278 7293

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
    Mandato: 2018-2019

    Formação: bacharela em Direito, formada pela Universidade de Fortaleza (Unifor), e especialista em Processo Penal pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

    Carreira: defensora pública do Ceará desde 2003, é a defensora-geral do Estado nos biênios 2016-2017 e 2018-2019. Titular do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPGE. Foi vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), entre 2008 e 2010, ocupou os cargos de defensora pública do Juizado Especial Civil e Criminal, secretária estadual de Justiça e Cidadania, de 2011 a 2014, e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça (atual Ministério da Justiça e Segurança Pública).

    Mariana foi presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH); membro da Comissão Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e participou de vários eventos nacionais e internacionais sobre acesso à justiça, direitos humanos e políticas públicas.

    Assumiu a Defensoria Pública Geral do Estado no biênio 2016-2017 e foi reconduzida para a atual gestão (2018-2019), que prossegue até novembro de 2019.

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3194 5030
    E-mail: gabinete@defensoria.ce.def.br

  • Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

    PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON)

    O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e foi criado para fins de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ­consumidores individuais.

    O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial. Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) na Capital e no Interior. Os Procons têm por finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores tanto na capital cearense como no Interior do Estado.

     

    Secretária-Executiva
    Ann Celly Sampaio Cavalcante
    Mandato: 2012-2018

    Formação: bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

    Carreira: nomeada em 1996 para o cargo de promotora de Justiça, mediante aprovação em concurso público; especialista em Direito Processual Penal pela UFC; nomeada pelo procurador‑geral de Justiça do Ceará para exercer, a partir de 30 de janeiro de 2012, o cargo de secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ceará.

    Telefone: (85) 3452 1195
    E-mail: annsampaio@mpce.mp.br

    COMPOSIÇÃO

    1ª Promotoria
    Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória
    Telefone: (85) 3452 4501 / 4511
    E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

    2ª Promotoria
    Antônio Carlos Azevedo Costa
    Telefone: (85) 3452 4502 / 4512
    E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br

    3ª Promotoria
    João Gualberto Feitosa Soares
    Telefone: (85) 3452 4503 / 4518
    E-mail: gualberto@mpce.gov.br

    4ª Promotoria
    Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória (respondendo)
    Telefone: (85) 3452 4517
    E-mail: ricardomemoria@mpce.mp.br

     

    SERVIÇO
    Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
    Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – CEP 60050-070 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001
    E-mail: www.mpce.mp.br/decon

    Procon Fortaleza
    Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP 60025-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3105 1138
    Central de Atendimento ao Consumidor: 151

    Procon Assembleia (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)
    Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres – CEP 60170-900 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3277 3790 / 0800 275 2700

    Posto avançado do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins
    Endereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha – CEP 60741-900 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3392 1430 (atendimento 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito)

    Decon Acaraú
    Endereço: Praça do Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP 62580-000 – Acaraú – CE
    Telefone: (88) 3661 4362 / 1496

    Decon Aquiraz
    Fórum Escrivão Manoel Florêncio Filho
    Endereço: Avenida Augusto Sá, s/n – Centro – CEP 61700-000 – Aquiraz – CE
    Telefone: (85) 3361 2213 / 2211

    Decon Aracati
    Endereço: Rua Coronel Alexanzito, 927 – Centro – CEP 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 4068 / 4552

    Decon Barbalha
    Endereço: Rua João Saraiva da Cruz, 120 – Conjunto Nossa Senhora de Fátima – CEP 63180-000 – Barbalha – CE
    Telefone: (88) 3532 3913 / 0493

    Decon Camocim
    Endereço: Rua Engenheiro Privat, 1565 – Centro – CEP 62400-000 – Camocim – CE
    Telefone: (88) 3621 0471 / 0422

    Decon Caucaia
    Endereço: Rua Porcina Leite, s/n – Parque Soledade – CEP 61603-120 – Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 9083 / 1441

    Decon Crateús
    Endereço: Rua Jonas Gomes de Freitas, 100 – Campo Velho – CEP 63701-235 – Crateús – CE
    Telefone: (88) 3691 0239

    Decon Crato
    Endereço: Rua Dom Quintino, 704 – Centro – CEP 63100-070 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3253 8375

    Decon Icó
    Endereço: Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1724 – Centro – CEP 63430-000 – lcó – CE
    Telefone: (88) 3561 2897

    Decon Iguatu
    Endereço: Rua José Mendonça, 917 – Centro – CEP 63500-205 – Iguatu – CE
    Telefone: (88) 3581 0354

    Decon Itapajé (Fórum)
    Endereço: Rua Major Joaquim Alexandre, 156 – Centro – CEP 62600-000 – Itapajé – CE
    Telefone: (88) 3346 0581

    Decon Juazeiro
    (Abrange as comarcas de Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri.)
    Endereço: Rua Santa Luzia, 1058 – São Miguel – CEP 63010-459 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3512 5252

    Decon Maracanaú
    (Abrange as comarcas de Acarape, Aquiraz, Barreira, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Pindoretama e Redenção.)
    Endereço: Av. Edson Queiroz, s/n – Piratininga – CEP 61905-155 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 7770

    Decon Morada Nova
    Endereço: Av. Manoel de Castro, 230 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
    Telefone: (88) 3422 1354

    Decon Pacatuba
    Endereço: Rua Raimundo Siqueira, s/n – Centro – CEP 61801-245 – Pacatuba – CE
    Telefone: (85) 3345 1914

    Decon Russas
    Endereço: Rua Padre Raul Vieira, 380 – Centro – CEP 62900-000 – Russas – CE
    Telefone: (88) 3411 1547

    Decon Santa Quitéria
    Endereço: Rua Maria de Lourdes, s/n – Centro – CEP 62280-000 – Santa Quitéria – CE
    Telefone: (88) 3628 0657

    Decon São Benedito
    Endereço: Av. Doutor Rubens Brandão, s/n – Monsenhor Otalício – CEP 62370-000 – São Benedito – CE (dependências do Fórum)
    Telefone: (88) 3626 1992

    Decon Sobral
    (Abrange as comarcas de Acaraú, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Chaval, Coreaú, Cruz, Forquilha, Granja, Groaíras, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Massapê, Meruoca, Morrinhos, Santana do Acaraú e Uruoca.)
    Endereço: Rua Coronel Rangel, 301 – Centro – CEP 62010-030 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3611 3575

    Decon Tianguá
    Endereço: Rua Francisco Vasconcelos Júnior, s/n – Planalto – CEP 62320-000 – Tianguá – CE
    Telefone: (88) 3671 2494

    Decon Várzea Alegre
    Endereço: Rua Professora Socorro Rolim, 60 – Centro – CEP 63540-000 – Várzea Alegre – CE
    Telefone: (88) 3541 1146