Judiciário e Ministério Público

Defensoria Pública e Programa Estadual de Defesa do Consumidor

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Instituição permanente incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, dando orientações sobre seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias garantindo seu acesso à Justiça.

Apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo, e sua autonomia é prevista pela Constituição Federal. O defensor público possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua.

A administração superior da instituição é conduzida pelo defensor público-geral do Estado – nomeado pelo Governador, após aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa, de um dos nomes de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira.

O principal órgão de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por três membros natos e três membros eleitos diretamente pelos defensores.

De acordo com a Constituição Estadual, deve haver um representante da Defensoria Pública em todas as Comarcas. No Ceará, para um total de 184 Municípios, apenas 65 possuem Defensorias Públicas em atividade.

Em Fortaleza, a Defensoria atua por meio de Núcleos Descentralizados (nos bairros João XXIII e Mucuripe), Núcleos Especializados (Ações Coletivas, Consumidor e Mulher), órgãos de atuação em órgão do Poder Judiciário na capital e também no interior e através de Núcleos nas Instituições de Ensino Superior, por meio de convênios.

 

  • Dados Complementares da Defensoria

    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

    Subdefensor Público Geral do Estado: Leonardo Antônio de Moura Júnior
    Corregedor-Geral: Luiz Fernando de Castro da Paz
    Serviço: Sede Administrativa
    Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-170 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3434
    Site: www.defensoria.ce.def.br

     

    Núcleo Central de Atendimento
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 3556 / 6773 / 3101 3434

     

    Núcleos de Atendimento Descentralizados
    Núcleo de Atendimento do João XXIII
    Endereço: Travessa Araguaiana, 78 – João XXIII – CEP: 60150-360 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3233 1754

     

    Núcleo de Atendimento do Mucuripe
    Endereço: Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP: 60180-410 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1079

     

    Núcleo de Atendimento do Tancredo Neves
    Endereço: Rua da Copaíba, 39 – Tancredo Neves – CEP: 60820-360 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1797 / 2081

     

    NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
    Núcleo de Defesa do Consumidor, Núcleo do Idoso e Portadores de Necessidades Especiais, Núcleo da Conciliação, Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 3556 / 6773 / 3101 3434

     

    Núcleo de Resposta ao Réu (NURDP)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3451

     

    Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa)
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 3182

     

    Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (Nuaja)
    Endereço: Rua Tabelião Fabião, 114 – Olavo Bilac – CEP: 60355-515 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 1330

     

    Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 7390

     

    Núcleo de Habitação e Moradia
    Endereço: Rua Nelson Studart, s/n – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-040 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 7296

     

    Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem)
    Endereço: Rua Padre Francisco Pinto, 363 – Benfica – CEP: 60020-290 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 2259 / 3278 7192

     

    Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório (NUAPP)
    Endereço: Rua do Rosário, 199 – Centro – CEP: 60055-090 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 7394
    Endereço: Av. Virgílio Távora, 2184 – Aldeota – CEP: 60170-251 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 1263 / 1267

     

    Núcleo Especializado em Execuções Penais (Nudep)
    Endereço: Av. Almirante Maximiniano da Fonseca, 100 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3448

     

    Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadij)
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP: 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3278 4738 / 98616 8181

     

    DEFENSORIAS PÚBLICAS JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
    5ª Unidade
    Endereço: Rua 729, 443, 3ª etapa – Conjunto Ceará – CEP: 60531-760 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3910

     

    6ª Unidade
    Endereço: Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana – CEP: 60871-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6107

     

    9ª Unidade
    Endereço: Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395 – Luciano Cavalcante – CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 6117

     

    11ª Unidade
    Endereço: Rua do Lago, 340 – Tancredo Neves – CEP: 60820-370 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 8961

     

    12ª Unidade
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Aldeota – CEP: 60125-160 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 1257

     

    14ª Unidade
    Endereço: Rua Carlos Chagas, 800 – Bom Sucesso – CEP: 60541-550 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3433 4286

     

    16ª Unidade
    Endereço: Rua Mário Mamede, 1301 – Fátima – CEP: 60415-000 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 2937

     

    17ª Unidade
    Endereço: Av. General Osório de Paiva, 1200 – Parangaba – CEP: 60720-015 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3950

     

    19ª Unidade
    Endereço: Rua Betel, 1330 – Itaperi – CEP: 60741-810 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3488 3956

     

    20ª Unidade
    Endereço: Rua General Bezerril, 722 – Centro – CEP: 60055-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3253 5034

     

    NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NA CAPITAL
    Universidade de Fortaleza (Unifor)
    Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – bloco Z – Edson Queiroz – CEP: 60811-905 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3477 3155

     

    Estácio FIC
    Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – bloco G – Dionísio Torres – CEP: 60169-140 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3456 4156

     

    Faculdade Farias Brito (FFB)
    Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota – CEP: 60150-200 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3267 6888

     

    Faculdade Cearense (FAC)
    Endereço: Av. João Pessoa, 3884 – Damas – CEP: 60425-680 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3201 7000

     

    Faculdade 7 de Setembro (FA7)
    Endereço: Rua Coronel Maximiniano de Fonseca, 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP: 60811-020 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4006 7611

     

    Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF)
    Endereço: Av. Porto Velho, 401 – João XXIII – CEP: 60525-571 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3299 9900

     

    Fanor | Devry
    Endereço: Av. Santos Dumont, 7800 – Dunas – CEP: 60191-156 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3052 4885

     

    Faece/Fafor
    Endereço: Rua Armando Dall’Ólio, 1932 – Água Fria – CEP: 60813-575 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 4009 3413

     

    Faculdade Christus
    Endereço: Rua Coronel Linhares, 771 – Dionísio Torres – CEP: 60170-240 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3461 2020

     

    Fametro
    Endereço: Rua Conselheiro Estelita, 515 – Jacarecanga – CEP: 60010-260 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3206 6422

     

    DEFENSORIAS FORENSES
    PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
    Defensorias da Família, Defensorias Criminais, Defensorias de Registros Públicos, Defensorias da Fazenda Pública, Defensorias Cíveis, Defensorias de Sucessões, Curadorias Especiais Fórum Clóvis Beviláqua
    Endereço: Av. Desembargador Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP: 60811-690 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3452 / 3447

     

    SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
    Defensorias Públicas de 2º Grau
    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
    Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3101 3453

     

    Tribunal do Povo (Turmas Recursais)
    Endereço: Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP: 60150-161 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3208 1606

     

    NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NO INTERIOR E REGIÃO METROPOLITANA
    Núcleo da Defensoria Pública em Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro – CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

     

    Núcleo da Defensoria Pública em Caucaia
    Endereço: Rua 15 de Outubro, 1310 – Nova Pabussu – CEP: 61600-272 – Caucaia – CE
    Telefone: (85) 3342 9551

     

    Núcleo da Defensoria Pública em Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga – CEP: 63046-470 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3587 1642

     

    Núcleo da Defensoria Pública em Maracanaú
    Endereço: Avenida 1, 17 – Feira Center Maracanaú – Bairro Jereissati I – CEP: 61900-410 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 8356

     

    Núcleo da Defensoria Pública em Sobral
    Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 516 – Centro – CEP: 62010-820 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3614 1608

     

    DEFENSORIAS PÚBLICAS JUNTO AOS FÓRUNS DE JUSTIÇA região metropolitana
    Aquiraz
    Endereço: Av. Augusto Sá, s/n – Centro – CEP: 61700-000 – Aquiraz – CE
    Telefone: (85) 3218 8401

    Defensores:
    Carolina Chaib Amorim de Carvalho
    Luís Gustavo Montezuma Herbster

     

    Caucaia
    Endereço: Rua 15 de Outubro, 1310 – Nova Pabussu – CEP: 61600-272
    Telefone: (85) 3342 9551 – Caucaia – CE

     

    Eusébio
    Endereço: Av. Eusébio de Queiroz, s/n – Centro – CEP: 61760-000 – Eusébio – CE
    Telefone: (85) 3433 6353

     

    Horizonte
    Endereço: Rua Francisco Pereira de Azevedo, 144 – Centro – CEP: 62880-000 – Horizonte – CE
    Telefone: (85) 3336 2179

     

    Itaitinga
    Endereço: Av. Coronel Virgílio Távora, 1206 – Centro – CEP: 61880-000 – Itaitinga – CE
    Telefone: (85) 3377 2035

     

    Maracanaú
    Endereço: Rua Edson Queiroz, s/n – Centro – CEP: 61905-155 – Maracanaú – CE
    Telefone: (85) 3371 8356

     

    Maranguape
    Endereço: Rua Capitão Jeová Colares, s/n – CEP 61940-000 – Maranguape – CE
    Telefone: (85) 3341 7695

     

    Pacajus
    Endereço: Av. Lúcio José de Menezes, s/n – Croatá – CEP: 62870-000 – Pacajus – CE
    Telefone: (85) 3348 3346

     

    Pacatuba
    Endereço: Praça Capitão Henrique da Justa, s/n – Centro – CEP: 61800-000 – Pacatuba – CE
    Telefone: (85) 3345 1105

     

    DEFENSORIAS PÚBLICAS JUNTO AOS FÓRUNS DE JUSTIÇA NO INTERIOR
    Acaraú
    Endereço: Praça Liceu, s/n – Monsenhor Sabino – CEP: 62580-000 – Acaraú – CE
    Telefone: (88) 3661 1749
    Defensor: Martônio Brandão Pessoa

     

    Acopiara
    Endereço: Rua Cícero Mandu, s/n – Centro – CEP: 63560-000 – Acopiara – CE
    Telefone: (88) 3565 1940
    Defensor: José Antônio Uchôa de Albuquerque

     

    Aracati
    Endereço: Rua Dom Manuel, 414 – Centro – CEP: 62800-000 – Aracati – CE
    Telefone: (88) 3421 5933

    Defensores:
    Ana Mônica Anselmo de Amorim
    Antônio Borja de A. Júnior
    André Gomes de Lima

     

    Araripe
    Endereço: Av. Simplício Alencar, s/n – Araripe – CEP: 63170-000 – Araripe – CE
    Baturité
    Endereço: Praça Valdemar Falcão, s/n – Centro – CEP: 62760-000 – Baturité – CE
    Telefone: (85) 3347 1115

     

    Barbalha
    Endereço: Rua Zuca Sampaio, s/n – Vila Santo Antônio – CEP: 63180-000 – Barbalha – CE
    Telefone: (88) 3532 1786

     

    Beberibe
    Endereço: Rua Joaquim Facó, 244 – Novo Planalto – CEP 62840-000
    Telefone: (85) 3338 2056 – Beberibe – CE

     

    Camocim
    Endereço: Rua 24 de Maio, s/n – Centro – CEP: 62400-000 – Camocim – CE
    Telefone: (88) 3621 2832

     

    Canindé
    Endereço: Rua Gerôncio Brígido Neto, s/n – Bela Vista – CEP: 62700-000 – Canindé – CE
    Telefone: (85) 3343 1284

     

    Cascavel
    Endereço: Rua Professor José Antonio de Queiroz, s/n – Centro – CEP: 62850-000 – Cascavel – CE
    Telefone: (85) 3334 5725

     

    Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, s/n – São Miguel – CEP: 63100-000 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2875

     

    Iguatu
    Endereço: Rua José Amaro, s/n – Bugi – CEP: 63501-002 – Iguatu – CE
    Telefone: (88) 3582 4754

     

    Ipu
    Endereço: Praça São Sebastião, 1020 – Centro – CEP: 62250-000 – Ipu – CE
    Telefone: (88) 3683 3098

     

    Itapipoca
    Endereço: Av. Anastácio Braga, 676 – Centro – CEP: 61880-000 – Itapipoca – CE
    Telefone: (88) 3631 3505

     

    Juazeiro do Norte
    Endereço: Rua Poeta José Bernardo da Silva, 500 – Jardim Gonzaga – CEP: 63046-470 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3587 1642

     

    Lavras da Mangabeira
    Endereço: Rua Vicente Veloso, s/n – Vila Bancária – CEP: 63300-000 – Lavras da Mangabeira – CE
    Telefone: (88) 3536 2369

     

    Limoeiro do Norte
    Endereço: Rua Coronel Antonio Joaquim, 2187 – Centro – CEP: 62930-000 – Limoeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3423 2679

     

    Morada Nova
    Endereço: Rua Manoel Castro G. de Andrade, 680 – Morada Nova – CEP: 62940-000 – Morada Nova – CE
    Telefone: (88) 3422 2155

     

    Quixadá
    Endereço: Rua Jesus, Maria e José, s/n – Jardim dos Monólitos – CEP: 63900-970 – Quixadá – CE
    Telefone: (88) 3412 5376

     

    Quixelô
    Endereço: Rua Palmeiras – s/n – CEP: 63515-000 – Quixelô – CE – Quixelô – CE
    Telefone: (88) 3579 1106

     

    Quixeramobim
    Endereço: Rua Dr. Joaquim Fernandes, 670 – Centro – CEP: 63800-000 – Quixeramobim – CE
    Telefone: (88) 3441 1132

     

    Russas
    Endereço: Travessa João Nogueira Costa, s/n – Centro – CEP: 62900-000 – Russas – CE
    Telefone: (88) 3411 1498

     

    Sobral
    Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 516 – Centro – CEP: 62010-820 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3614 1608

     

    Tabuleiro do Norte
    Endereço: Rua Maia Alarcon, 433 – Centro – CEP: 62960-000 – Tabuleiro do Norte – CE

     

    Tianguá
    Endereço: Av. Moisés Moita, s/n – Córrego – CEP: 62320-000 – Tianguá – CE
    Telefone: (88) 3671 3820

     

    Ubajara
    Endereço: Av. Coronel Francisco Cavalcante, 149 – Centro – CEP: 62300-000 – Ubajara – CE
    Telefone: (88) 3634 1624

     

    Várzea Alegre
    Endereço: Rua Professor Socorro Rolim, 60 – Centro – CEP: 63540-000 – Várzea Alegre – CE

     

    CASAS DE MEDIAÇÃO
    Casa de Mediação do Crato
    Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, 304 – São Miguel – CEP: 63100-000 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3521 2506

     

    NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NO INTERIOR
    Aracati –
    Faculdade do Vale do Jaguaribe
    Endereço: Travessa Felismino Filho, 1019 – Nossa Senhora de Fátima – CEP: 62800-000 – Aracati – CE

     

    Crato – Universidade Regional do Cariri (Urca) – Campus São Miguel
    Endereço: Av. Teodorico Teles, 645 – São Miguel – CEP: 63100-160 – Crato – CE
    Telefone: (88) 3102 1245

     

    Juazeiro do Norte – Faculdade Paraíso (FAP)
    Endereço: Rua Conceição, 1228 – São Miguel – CEP: 63010-222 – Juazeiro do Norte – CE
    Telefone: (88) 3512 3299

     

    Sobral
    Faculdade Luciano Feijão
    Endereço: Av. Dom José, 325 – Centro – CEP: 62015-400 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3112 1001

     

    Universidade Vale do Acaraú Campus da Betânia (UVA)
    Endereço: Av. da Universidade, 850 – Betânia – CEP: 62040-370 – Sobral – CE
    Telefone: (88) 3677 4271

  • Defensora Pública Geral do Estado do Ceará 

    DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

    Mariana Lobo Botelho de Albuquerque

    Telefone: (85) 3101 3424 / 3278 7293

    Mandato: 2016-2017
    Aniversário: 28/9
    Naturalidade: Fortaleza (CE)

    Formação: é bacharel em Direito, formada pela Universidade de Fortaleza, com especialização em Processo Penal pela Escola Superior da Magistratura/UFC.

    Carreira: defensora pública do Ceará desde 2003, foi vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (2008-2010), ocupou os cargos de defensora pública do Juizado Especial Civil e Criminal, secretária estadual de Justiça e Cidadania (de 2011 a 2014) e é membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. É titular do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPGE.

    Mariana foi presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, membro da Comissão Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para estudo da atuação do grupo de extermínio no Ceará, fez parte da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (2008-2009) e participou de vários eventos nacionais e internacionais sobre acesso à justiça, direitos humanos e políticas públicas.

     

  • Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

    PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

    O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-CE/Decon) é responsável pela proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo que integram o Código de Defesa do Consumidor. É um órgão vinculado ao Ministério Público Estadual e seu gerenciamento é de responsabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça. Diferente do Procon municipal, que é um órgão administrado pela Procuradoria-Geral do Município, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal. Ainda assim, ambos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    Elaborar e coordenar a política local de defesa do consumidor, fiscalizar as relações de consumo, auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços estão entre suas competências. Pode, também, receber e apurar consultas e denúncias.

    Nem todas as cidades de um Estado possuem escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo. Outra possibilidade é de o promotor de Justiça daquela comarca atuar nos casos. No Ceará, existem ao todo 24 Decons, nas cidades de: Fortaleza, Acaraú, Aquiraz, Aracati, Baturité, Barbalha, Camocim, Caucaia, Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapajé, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Pacatuba, Russas, Santa Quitéria, São Benedito, Sobral, Tauá, Tianguá e Várzea Alegre.

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    Secretária Executiva: Ann Celly Sampaio Cavalcante
    Mandato: 1/2018
    Aniversário: 22/6
    Formação: Direito
    Posse: 5/1/2016
    Telefone: (85) 3452 4516
    E-mail: procon-ce@mp.ce.gov.br

    1ª Promotoria
    Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória
    Telefone: (85) 3452 4511
    E-mail: antonio.memoria@mp.ce.gov.br

    2ª Promotoria
    Antônio Carlos Azevedo Costa
    Telefone: (85) 3452 4512
    E-mail: antoniocarlos_ac@mp.ce.gov.br

    3ª Promotoria
    João Gualberto Feitosa Soares
    Telefone: (85) 3452 4518
    E-mail: gualberto@mp.ce.gov.br

    4ª Promotoria
    Nádia Costa Maia
    Telefone: (85) 3452 4517
    E-mail: nadia@mp.ce.gov.br

    Serviço
    Sede do Programa Estadual deProteção e Defesa do Consumidor
    Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro– CEP: 60050-070 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3452 4516 /0800 275 8001 (Atendimento ao consumidor)
    Site: www.decon.ce.gov.br

    Procon Assembleia Comissão de Defesa do Consumidor
    Assembleia Legislativa do Ceará
    Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2807– Dionísio Torres – CEP: 60170.990– Fortaleza – CE
    Telefone:(85) 3277 3790 / 0800 275 2700
    Site: www.al.ce.gov.br/procon

    Procon Fortaleza
    Endereço: Rua Major Facundo, 869 – Centro– CEP: 60025-100 – Fortaleza – CE
    Telefone: (85) 3105 1136/151 (Disk Informação)
    Site: www.fortaleza.ce.gov.br/procon